ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 877/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do município de Braganey, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Odair Guerreiro Oliveira, sanciono a seguinte lei;

 

Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento), acumulado sobre o IPCA – índice de preço do Consumidor Amplo, no ano de 2023, nos termos da Lei Municipal nº. 677/2016, passando a vigorar as referidas tabelas com as alterações constantes dos anexos da presente lei;

§ - 1º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº. 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Municipio de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

§ - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo I, da Lei Municipal nº. 554/2013, do Plano de Vencimento dos Médicos Efetivos do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 03 dias do mês de abril de 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

 

ANEXO III – DA LEI 442/2011

NÍVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1

1.412,00

2

1,05

1.482,60

3

1,1025

1.556,73

4

1,1576

1.634,53

5

1,2156

1.716,43

6

1,2763

1.802,14

7

1,34

1.892,08

8

1,4071

1.986,83

9

1,4775

2.086,23

10

1,5513

2.190,44

11

1,6289

2.300,01

12

1,7103

2.414,94

13

1,7958

2.535,67

14

1,8856

2.662,47

15

1,9799

2.795,62

16

2,0789

2.935,41

17

2,1829

3.082,25

18

2,292

3.236,30

19

2,4066

3.398,12

20

2,5269

3.567,98

21

2,6533

3.746,46

22

2,786

3.933,83

23

2,9253

4.130,52

24

3,0715

4.336,96

25

3,2251

4.553,84

26

3,3864

4.781,60

27

3,5557

5.020,65

28

3,7335

5.271,70

29

3,9201

5.535,18

30

4,1161

5.811,93

31

4,3219

6.102,52

32

4,538

6.407,66

33

4,7649

6.728,04

34

5,0032

7.064,52

35

5,2533

7.417,66

36

5,516

7.788,59

37

5,7918

8.178,02

38

6,0814

8.586,94

39

6,3854

9.016,18

40

6,7047

9.467,04

41

7,04

9.940,48

42

7,392

10.437,50

43

7,7616

10.959,38

44

8,1497

11.507,38

45

8,5571

12.082,63

 

 

 

 

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

Aumento de 4,62% em Abril 2024

Nível/Classe

a 1

b 2

c 3

d 4

e 5

f 6

g 7

h 8

i 9

j 10

K 11

L 12

m 13

n 14

o 15

I

1.836,96

1.892,07

1.948,84

2.007,30

2.067,52

2.129,55

2.193,43

2.259,23

2.327,01

2.396,82

2.468,73

2.542,79

2.619,07

2.697,64

2.778,57

II

2.296,21

2.365,09

2.436,04

2.509,11

2.584,39

2.661,92

2.741,78

2.824,04

2.908,75

2.996,02

3.085,90

3.178,47

3.273,83

3.372,05

3.473,21

III

2.571,74

2.648,90

2.728,37

2.810,21

2.894,52

2.981,36

3.070,80

3.162,92

3.257,81

3.355,54

3.456,22

3.559,90

3.666,70

3.776,70

3.890,00

II= I+25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III= II+12%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3% ENTRE CLASSE


Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:31C1B3B0