ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2937 DE 12 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 2937 DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

“FICA ALTERADA A LEI Nº 2.672 DE 31 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Inclui os incisos XXIII e XXIV no artigo 1º da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022:

“Art. 1º (...)

XXIII – Gestor do portal da transparência;

XXIV – Supervisor de posturas.”

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a redação:

FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO

Coordenador de controle interno

01

FG5

Agente de Contratação/Pregoeiro

03

FG4

Gestor de Convênios

01

FG4

Gestor de Contratos

01

FG4

Fiscal de Contratos

06

FG2

Médico Auditor/Ouvidor

01

FG6

Gestor de Odontologia

01

FG3

Gestor de Frotas e Transporte de Pacientes

01

FG4

Gestor de Assistência Farmacêutica

01

FG4

Gestor de Epidemiologia

01

FG4

Gestor Vigilância Sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância ambiental

01

FG4

Gestor de Atenção Primária em Saúde

01

FG4

Gestor em Saúde Mental

01

FG4

Gestor de Recursos Humanos

01

FG4

Avaliador

01

FG3

Gestor de Administração Tributária

01

FG4

Coordenador de CRAS

01

FG3

Membro da Comissão Permanente de Licitação

05

FG1

Coordenador de Escola Municipal/Centro Municipal de Educação Infantil 20 horas;

04

FG1

Coordenador de Escola Municipal/Centro Municipal de Educação Infantil 40 horas;

06

FG2

Coordenador Pedagógico Secretaria Municipal de Educação.

04

FG2

Coordenador de proteção e defesa civil

01

FG3

Gestor do portal da transparência

01

FG3

Supervisor de posturas

01

FG3

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022 a alínea w) e x), com as atribuições do Gestor do portal da transparência e Supervisor de posturas, nos seguintes termos:

“Anexo III

(...)

w) Gestor do portal da transparência: Coordenar, gerenciar e monitorar a alimentação de dados e informações no Portal da Transparência do Município de Planalto, garantindo a atualização tempestiva e a fidedignidade das informações disponibilizadas; assegurar o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei Federal nº 12. 527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como das normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referentes à transparência pública; Articular-se com as diversas secretarias e órgãos da Administração Municipal para a coleta, organização e publicação dos dados exigidos pela legislação pertinente; Avaliar periodicamente a usabilidade, acessibilidade e clareza das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, propondo melhorias tecnológicas e de layout; Responder ou encaminhar aos setores competentes os pedidos de informação formulados pelos cidadãos através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), acompanhando os prazos legais para resposta; Elaborar relatórios gerenciais sobre os acessos, demandas e nível de transparência do município, subsidiando a tomada de decisão da gestão municipal; Participar de capacitações e treinamentos sobre transparência pública e acesso à informação, disseminando o conhecimento entre os demais servidores municipais; Executar outras atividades correlatas à gestão da transparência pública municipal que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.

x) Supervisor de posturas: servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras: coordenar, planejar e executar as atividades de fiscalização da boa execução do Código de Posturas no âmbito do Município de Planalto; elaborar cronogramas de fiscalização preventiva e ostensiva; gerenciar o recebimento, triagem e atendimento de denúncias formuladas pela população; exercer o poder de polícia administrativa municipal, fiscalizando o estrito cumprimento da legislação municipal, especialmente o Código de Posturas e demais legislações correlatas; realizar vistorias e inspeções, lavrar notificações, autos de infração, termos de apreensão, termos de embargo, interdição e inutilização de bens, quando constatadas irregularidades; aplicar as penalidades previstas na legislação municipal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa; fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, passeios públicos e vias; coibir a poluição sonora, visual e ambiental; fiscalizar o comércio ambulante, feiras livres e a ocupação irregular do espaço público (calçadas, praças e ruas).”

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:31C5128D