ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2937 DE 12 DE MAIO DE 2026.
LEI Nº 2937 DE 12 DE MAIO DE 2026.
“FICA ALTERADA A LEI Nº 2.672 DE 31 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Inclui os incisos XXIII e XXIV no artigo 1º da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022:
“Art. 1º (...)
XXIII – Gestor do portal da transparência;
XXIV – Supervisor de posturas.”
Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a redação:
|
FUNÇÃO |
Nº DE VAGAS |
NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO |
|
Coordenador de controle interno |
01 |
FG5 |
|
Agente de Contratação/Pregoeiro |
03 |
FG4 |
|
Gestor de Convênios |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Contratos |
01 |
FG4 |
|
Fiscal de Contratos |
06 |
FG2 |
|
Médico Auditor/Ouvidor |
01 |
FG6 |
|
Gestor de Odontologia |
01 |
FG3 |
|
Gestor de Frotas e Transporte de Pacientes |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Assistência Farmacêutica |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Epidemiologia |
01 |
FG4 |
|
Gestor Vigilância Sanitária, vigilância em saúde do trabalhador e vigilância ambiental |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Atenção Primária em Saúde |
01 |
FG4 |
|
Gestor em Saúde Mental |
01 |
FG4 |
|
Gestor de Recursos Humanos |
01 |
FG4 |
|
Avaliador |
01 |
FG3 |
|
Gestor de Administração Tributária |
01 |
FG4 |
|
Coordenador de CRAS |
01 |
FG3 |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação |
05 |
FG1 |
|
Coordenador de Escola Municipal/Centro Municipal de Educação Infantil 20 horas; |
04 |
FG1 |
|
Coordenador de Escola Municipal/Centro Municipal de Educação Infantil 40 horas; |
06 |
FG2 |
|
Coordenador Pedagógico Secretaria Municipal de Educação. |
04 |
FG2 |
|
Coordenador de proteção e defesa civil |
01 |
FG3 |
|
Gestor do portal da transparência |
01 |
FG3 |
|
Supervisor de posturas |
01 |
FG3 |
Art. 3º Fica incluído no Anexo III da Lei Municipal 2.672 de 31 de maio de 2022 a alínea w) e x), com as atribuições do Gestor do portal da transparência e Supervisor de posturas, nos seguintes termos:
“Anexo III
(...)
w) Gestor do portal da transparência: Coordenar, gerenciar e monitorar a alimentação de dados e informações no Portal da Transparência do Município de Planalto, garantindo a atualização tempestiva e a fidedignidade das informações disponibilizadas; assegurar o cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e da Lei Federal nº 12. 527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como das normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referentes à transparência pública; Articular-se com as diversas secretarias e órgãos da Administração Municipal para a coleta, organização e publicação dos dados exigidos pela legislação pertinente; Avaliar periodicamente a usabilidade, acessibilidade e clareza das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, propondo melhorias tecnológicas e de layout; Responder ou encaminhar aos setores competentes os pedidos de informação formulados pelos cidadãos através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), acompanhando os prazos legais para resposta; Elaborar relatórios gerenciais sobre os acessos, demandas e nível de transparência do município, subsidiando a tomada de decisão da gestão municipal; Participar de capacitações e treinamentos sobre transparência pública e acesso à informação, disseminando o conhecimento entre os demais servidores municipais; Executar outras atividades correlatas à gestão da transparência pública municipal que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico.
x) Supervisor de posturas: servidor designado dentre o quadro de pessoal, detentor de cargo de provimento efetivo, cuja atribuição inclui, dentre outras: coordenar, planejar e executar as atividades de fiscalização da boa execução do Código de Posturas no âmbito do Município de Planalto; elaborar cronogramas de fiscalização preventiva e ostensiva; gerenciar o recebimento, triagem e atendimento de denúncias formuladas pela população; exercer o poder de polícia administrativa municipal, fiscalizando o estrito cumprimento da legislação municipal, especialmente o Código de Posturas e demais legislações correlatas; realizar vistorias e inspeções, lavrar notificações, autos de infração, termos de apreensão, termos de embargo, interdição e inutilização de bens, quando constatadas irregularidades; aplicar as penalidades previstas na legislação municipal, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa; fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, passeios públicos e vias; coibir a poluição sonora, visual e ambiental; fiscalizar o comércio ambulante, feiras livres e a ocupação irregular do espaço público (calçadas, praças e ruas).”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:31C5128D