ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
Regulamenta os processos de trabalho das comissões permanentes da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, especialmente os procedimentos de fiscalização e de registro das atividades, observadas as disposições do Regimento Interno.
O Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente VALDEIR APARECIDO LAUREANO, de acordo o artigo 39, incisos IV e V, do Regimento Interno, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, de forma complementar ao Regimento Interno, os procedimentos de organização dos trabalhos, fiscalização e registro das atividades das comissões permanentes da Câmara Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 2º São comissões permanentes da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, nos termos do art. 49, parágrafo único, do Regimento Interno:
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Comissão de Finanças e Orçamento;
III - Comissão de Política Urbana, Serviços Públicos e Segurança Pública;
IV - Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A composição de cada comissão, compreendendo presidente, vice-presidente que exercerá também a função de relator, membro titular e suplente, observará os arts. 47, 58 e 64 do Regimento Interno.
CAPÍTULO II
REUNIÕES, REGISTROS E APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS
Art. 3º As comissões definirão o dia, o horário e a periodicidade mínima de suas reuniões na forma do art. 65 do Regimento Interno, observadas as regras regimentais relativas à convocação, substituição de membros, funcionamento e deliberações.
Parágrafo único. A realização de reuniões extraordinárias observará os arts. 67 e 69 do Regimento Interno.
Art. 4º Das reuniões das comissões serão lavradas atas pelo servidor incumbido de assessorá-las, em livros próprios, assinadas pelos membros, na forma do art. 68 do Regimento Interno.
Parágrafo único. As atas identificarão, conforme o conteúdo da reunião, a data, os participantes, os assuntos examinados e os encaminhamentos deliberados, sem prejuízo das demais exigências regimentais.
Art. 5º O recebimento, a distribuição, a relatoria, a emissão de pareceres, a concessão de vista e as deliberações sobre proposições observarão os arts. 69 a 78 e demais dispositivos pertinentes do Regimento Interno, inclusive seus prazos e hipóteses de alteração.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 6º As comissões permanentes poderão realizar ações de acompanhamento e fiscalização de programas, serviços, obras, contratos e demais atividades da Administração Municipal relacionados às respectivas áreas de competência, observados os arts. 47, 49, 55 e 79 a 85 do Regimento Interno.
§ 1º As atividades de fiscalização serão realizadas no âmbito das atribuições legislativas das comissões, sem substituição das competências executivas de gestão, das atribuições do sistema de controle interno, das competências próprias do Tribunal de Contas ou dos poderes de investigação atribuídos às comissões especiais de inquérito.
§ 2º A comissão poderá utilizar dados públicos, documentos oficiais, informações recebidas, visitas técnicas, reuniões, audiências, depoimentos e outros meios lícitos de obtenção de informações, respeitadas as competências e os procedimentos do Regimento Interno.
Art. 7º Quando deliberar pela instauração de fiscalização específica, a comissão registrará em ata ou documento próprio o objeto, a finalidade e, quando cabíveis, as etapas de execução e os responsáveis pelo acompanhamento.
Parágrafo único. O registro poderá seguir o formulário simplificado constante do Anexo Único, admitida a utilização de documento equivalente que contenha as informações necessárias.
Art. 8º No desenvolvimento de fiscalização específica, a comissão poderá, conforme a natureza do objeto:
I - identificar os critérios de análise e os documentos a examinar;
II - registrar as verificações realizadas e os elementos que fundamentem eventuais constatações;
III - solicitar informações e diligências pelos meios previstos no Regimento Interno, observados, quando se tratar de convocação de Secretários Municipais ou pedido formal de informações ao Prefeito, os procedimentos e prazos previstos nos arts. 229 a 234 do Regimento Interno;
IV - comunicar ao órgão ou responsável envolvido as constatações relevantes, para conhecimento e manifestação, na forma do § 2º deste artigo;
V - elaborar relatório de conclusão com os resultados da atividade, eventuais recomendações e encaminhamentos deliberados.
§ 1º O relatório de fiscalização conterá, sempre que aplicável, a identificação da comissão responsável, o período de realização, o objeto fiscalizado, a base legal e os critérios de análise, os procedimentos adotados, as constatações e respectivas evidências, os esclarecimentos recebidos, a análise, a conclusão, as recomendações e os encaminhamentos.
§ 2º Quando as constatações puderem ensejar medida corretiva pelo órgão fiscalizado, será assegurada, sempre que juridicamente cabível, oportunidade de manifestação do responsável antes da conclusão e da publicidade do relatório.
§ 3º As medidas de fiscalização observarão a legislação aplicável e não conferem à comissão poderes de requisição, ingresso compulsório ou aplicação de sanções não previstos em lei ou no Regimento Interno.
Art. 9º Concluída a fiscalização específica, o relatório aprovado pela comissão poderá ser encaminhado à Presidência da Câmara, ao Plenário, aos órgãos ou autoridades competentes, segundo a matéria e as deliberações tomadas.
§ 1º Quando houver recomendação dirigida ao Poder Executivo ou a outro órgão, a comissão poderá acompanhar a resposta e as providências adotadas, inclusive mediante plano de ação, quando cabível, registrando os respectivos resultados nos autos ou em ata.
§ 2º A publicidade dos relatórios e de seus encaminhamentos observará as regras legais de transparência, proteção de dados pessoais e sigilo.
§ 3º Identificados fatos que, em razão de sua natureza ou gravidade, possam caracterizar irregularidade sujeita à atuação de órgão de controle, fiscalização, persecução ou responsabilização, a comissão deliberará sobre o encaminhamento do relatório e dos documentos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao Ministério Público ou a outro órgão competente, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis.
§ 4º Quando a recomendação formulada pela comissão comportar providências corretivas ou de melhoria pelo Poder Executivo, poderá ser solicitada a apresentação de plano de ação contendo, no mínimo, as medidas propostas, o órgão ou responsável por sua implementação e os respectivos prazos.
Art. 10. As petições, reclamações, representações e queixas recebidas pelas comissões, nos termos do art. 55, inciso V, do Regimento Interno, serão registradas e examinadas no âmbito de sua competência temática, com o encaminhamento cabível segundo a natureza da matéria.
Parágrafo único. A apuração de fatos que dependa da instauração de comissão especial de inquérito ou de outro procedimento legal específico observará as regras próprias, especialmente os arts. 51 e 52 do Regimento Interno, sem criação de rito investigatório substitutivo por esta Resolução.
CAPÍTULO IV
AUDIÊNCIAS, ESTUDOS E ATUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11. As comissões poderão realizar audiências públicas, promover estudos temáticos, ouvir autoridades e cidadãos e solicitar assessoramento técnico, observadas suas competências regimentais, especialmente os arts. 55, 56 e 72 do Regimento Interno e a legislação pertinente.
Parágrafo único. Os documentos produzidos nessas atividades serão juntados aos respectivos registros ou processos, quando existentes.
Art. 12. A participação das comissões na apreciação de proposições orçamentárias observará as competências e os procedimentos dos arts. 80, 82, § 3º, e 85, parágrafo único, e demais disposições pertinentes do Regimento Interno.
Parágrafo único. A manifestação da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente acerca da proposta de Lei Orçamentária Anual terá caráter opinativo e subsidiário, restrito às respectivas áreas, preservada a competência da Comissão de Finanças e Orçamento para emissão do parecer sobre o conjunto da proposta.
Art. 13. As comissões realizarão reuniões com os respectivos secretários municipais ou responsáveis por suas áreas de atuação, com a periodicidade mínima semestral prevista no art. 55, inciso IX, do Regimento Interno, para debate de metas e programas.
Parágrafo único. As reuniões e seus encaminhamentos serão registrados em ata ou documento equivalente, observadas as regras regimentais aplicáveis.
Art. 14. A Câmara Municipal poderá aprovar anualmente Plano de Fiscalização do Poder Executivo, consolidando as ações de fiscalização propostas pelas comissões permanentes.
§ 1º O Plano de Fiscalização indicará, sempre que aplicável:
I - as áreas e os objetos prioritários de fiscalização;
II - as ações previstas;
III - as comissões responsáveis;
IV - o cronograma estimado;
V - os critérios utilizados para definição das prioridades.
§ 2º O Plano de Fiscalização será submetido à apreciação do Plenário e, após sua aprovação, publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.
§ 3º A aprovação do Plano não impede a realização de fiscalizações não previstas originalmente, quando fatos supervenientes ou o interesse público justificarem a medida.
CAPÍTULO V
RELATÓRIO ANUAL E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Cada comissão permanente emitirá relatório anual de fiscalização relativo às suas áreas de atuação, na forma do art. 55, inciso II, do Regimento Interno.
§ 1º O relatório anual consolidará, conforme as atividades efetivamente realizadas, os temas fiscalizados, os procedimentos adotados, as constatações relevantes, os encaminhamentos deliberados e o acompanhamento de eventuais recomendações.
§ 2º O relatório poderá utilizar as atas, os pareceres, os registros de fiscalização específica e outros documentos existentes na Câmara, sem necessidade de repetição integral dos respectivos conteúdos.
§ 3º Na inexistência de fiscalização específica no período, o relatório indicará essa circunstância, sem prejuízo da referência às demais ações de acompanhamento e fiscalização efetivamente realizadas.
§ 4º O relatório será apreciado pela comissão e encaminhado à Presidência da Câmara para registro e publicidade, observadas as restrições legais.
Art. 16. A Secretaria da Câmara prestará apoio administrativo às comissões na organização e guarda dos registros e documentos, observado o funcionamento já estabelecido pelo Regimento Interno e sem criação de cargos ou unidades administrativas.
Art. 17. A aplicação desta Resolução observará, em todos os casos, as disposições do Regimento Interno, que prevalecerão no tocante à composição, competências, prazos, quóruns e tramitação legislativa.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 19 de outubro de 2026.
VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Presidente
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ANEXO ÚNICO - REGISTRO SIMPLIFICADO DE FISCALIZAÇÃO
1. Comissão responsável e área temática:
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2. Identificação da fiscalização (tema, objeto e finalidade):
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3. Deliberação que autorizou a atividade (ata ou registro):
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4. Período e meios de verificação utilizados:
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5. Base legal, critérios de análise, documentos e informações examinados:
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6. Constatações relevantes e respectivas evidências:
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7. Esclarecimentos solicitados e recebidos, quando cabíveis:
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8. Conclusões e encaminhamentos deliberados:
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9. Recomendações e acompanhamento, quando cabíveis:
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10. Plano de ação, prazos e responsáveis, quando cabíveis:
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11. Data e identificação dos membros responsáveis:
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Observação: este formulário poderá ser substituído por ata, relatório ou outro documento equivalente que registre os elementos pertinentes à fiscalização realizada.
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:31CBC9CB