ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

SECRETARIA DE GABINETE

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.053, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 34.925,26 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 32.114, de 22 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 34.925,26 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme a seguir especificado:

 

Código

Especificação

Valor (R$)

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.02

DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.0093

Programa de Transporte Escolar Municipal

 

2.096

Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

 

3.3.90.33 – 104 (25377)

Passagens e Despesas com Locomoção

25.000,00

 

07.03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.0039

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal

 

2.097

Manutenção das Atividades da Educação Integral

 

3.3.90.39 – 8010 (47679)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

9.921,87

3.3.90.39 – 58010 (46273)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3,39

 

Total

34.925,26

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação de recurso de fonte vinculada ao orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:

 

I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:

Código

Especificação

Valor (R$)

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

07.02

DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.0093

Programa de Transporte Escolar Municipal

 

2.096

Manutenção das Atividades do Transporte Escolar

 

4.4.90.52 – 104 (25340)

Equipamentos e Material permanente

25.000,00

 

07.03

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.0039

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal

 

2.097

Manutenção das Atividades da Educação Integral

 

3.3.90.30 – 8010 (47169)

Material de Consumo

22,38

4.4.90.52 – 8010 (41904)

Equipamentos e Material permanente

8.499,49

4.4.90.52 – 58010 (41880)

Equipamentos e Material permanente

3,39

 

Subtotal

33.525,26

 

II - excesso de arrecadação de recurso de fonte vinculada ao orçamento do exercício de 2026:

Código

Especificação

Valor (R$)

8010

Programa Escola em Tempo Integral - Lei 14640/2023 - FNDE

1.400,00

 

Total

34.925,26

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.

 

GÉRI DUTRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:31CBE619