ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 11.053, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 34.925,26 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, II e XXIII, na forma do art. 62, I, “c”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Municipal nº 6.548, de 22 de dezembro de 2025, e considerando o Memorando nº 32.114, de 22 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 34.925,26 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), conforme a seguir especificado:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.02 |
DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC |
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12 |
Educação |
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12.365 |
Educação Infantil |
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12.365.0093 |
Programa de Transporte Escolar Municipal |
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2.096 |
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar |
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3.3.90.33 – 104 (25377) |
Passagens e Despesas com Locomoção |
25.000,00 |
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07.03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0039 |
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal |
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2.097 |
Manutenção das Atividades da Educação Integral |
|
|
3.3.90.39 – 8010 (47679) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
9.921,87 |
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3.3.90.39 – 58010 (46273) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3,39 |
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Total |
34.925,26 |
Art. 2º Para a cobertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação de recurso de fonte vinculada ao orçamento do exercício de 2026, conforme a seguir especificado:
I - recursos provenientes da anulação total/parcial de dotações orçamentárias:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.02 |
DEP DE APOIO OPERACIONAL E INFRAEST EDUC |
|
|
12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
12.361.0093 |
Programa de Transporte Escolar Municipal |
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2.096 |
Manutenção das Atividades do Transporte Escolar |
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4.4.90.52 – 104 (25340) |
Equipamentos e Material permanente |
25.000,00 |
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07.03 |
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO ENSINO |
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|
12 |
Educação |
|
|
12.361 |
Ensino Fundamental |
|
|
12.361.0039 |
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal |
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|
2.097 |
Manutenção das Atividades da Educação Integral |
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|
3.3.90.30 – 8010 (47169) |
Material de Consumo |
22,38 |
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4.4.90.52 – 8010 (41904) |
Equipamentos e Material permanente |
8.499,49 |
|
4.4.90.52 – 58010 (41880) |
Equipamentos e Material permanente |
3,39 |
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Subtotal |
33.525,26 |
II - excesso de arrecadação de recurso de fonte vinculada ao orçamento do exercício de 2026:
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Código |
Especificação |
Valor (R$) |
|
8010 |
Programa Escola em Tempo Integral - Lei 14640/2023 - FNDE |
1.400,00 |
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Total |
34.925,26 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado digitalmente.
GÉRI DUTRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:31CBE619