ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.192 DISCIPLINA O GERENCIAMENTO E DSTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETRÔNICO

LEI N.º 1.192 27 de maio de 2022

 

Disciplina o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei disciplina o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico e dá outras providências.

 

Art. 2.º O lixo eletrônico deve receber uma destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.

 

Art. 3.º Entende-se por lixo eletrônico todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos a disposição final.

Parágrafo único. É obrigatória a separação do lixo de natureza eletrônica, das demais espécies de resíduos, devendo o respectivo gerador fazer o seu encaminhamento, de forma separada, para os serviços de remoção de resíduos.

 

Art. 4.º A responsabilidade pela destinação final do lixo eletrônico é solidária entre os responsáveis pela produção, comercialização e importação do produto e de seus componentes eletroeletrônicos.

§ 1.º Cabe aos usuários e consumidores a separação do lixo eletrônico, procurando facilitar a sua coleta pelos serviços de remoção de resíduos.

§ 2.º Aqueles que não providenciarem a separação e correta deposição do lixo eletrônico, para fins de destinação final, serão punidos com a multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), para cada vez que a fiscalização constatar infringência aos preceitos estabelecidos neta lei e artigo.

 

Art. 5.º A destinação final do lixo eletrônico ambientalmente adequada dar-se-á mediante:

I - processos de reciclagem e aproveitamento do produto ou de seus componentes para sua finalidade original ou diversa;

II - reutilização total ou parcial de seus componentes tecnológicos;

III - disposição final adequada e neutralização de seus componentes tecnológicos equiparados a lixo químico

§ 1.º A destinação final do lixo eletrônico deve obedecer a legislação ambiental, de saúde e segurança pública, respeitando-se as instruções normativas dos órgãos públicos responsáveis.

§ 2.º A destinação final de equipamentos e componentes eletroeletrônicos, que contenham metais pesados ou substâncias tóxicas, deve ser precedida de licença ambiental.

 

Art. 6.º O Poder Público atuará junto aos fabricantes, importadores, comercio em geral e demais fornecedores de produtos eletrônicos, com a finalidade de que sejam implantados no âmbito municipal, postos de coleta para receber o lixo eletrônico a ser descartado pelos consumidores e geradores desta espécie de resíduo.

Parágrafo único. O Poder Público identificará e cadastrará os receptores de lixo eletrônico, que terão identificada toda a cadeia de responsabilidade, a qual compreende a deposição, transporte e destinação final, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7.º Cumpre ao Poder Público identificar e fiscalizar toda a cadeia de remoção e destinação final do lixo eletrônico.

 

Art. 8.º O descumprimento do disposto nesta lei, sujeitará o infrator, à multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) para cada ato praticado em infringência á presente lei.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa será sucessivamente dobrado.

 

Art. 9.º Para o cumprimento do disposto nesta lei é permitida a celebração de convênios com cooperativas ou associações de catadores e demais entidades organizadas da sociedade civil.

 

Art. 10. O Poder Executivo editará regulamento disciplinando os órgãos municipais competentes para a fiscalização e implementação das medidas relacionadas ao conteúdo previsto nesta lei, ajustes orçamentários e locação de pessoal.

 

Art. 11. As disposições contidas nesta lei poderão ser objeto de campanhas específicas, orientando a comunidade a separar os resíduos conforme a sua tipologia, com enfoque no lixo eletrônico, envolvendo, dentro das condições possíveis, a comunidade escolar.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA 

Prefito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:31D52F8F