ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1857/2022

SÚMULA: Dispõe sobre alienação de bens moveis inservíveis e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº093/2022, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alienação, através de procedimento licitatório próprio, de bens móveis inservíveis a administração municipal, conforme ANEXO I – COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO;

 

ART. 2.º - Os valores para formação de lances iniciais e as descrições de estado de conservação dos itens constantes na tabela do artigo anterior, deverão seguir os indicados no termo de avaliação formulado pela Comissão Municipal de Avaliação, que é parte integrante da presente Lei.

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de novembro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARECER COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO

 

Procurando dar cumprimento às designações exaradas na Portaria 110/2021, de proceder à avaliação de bens móveis, de modo especial os veículos automotores declarados inservíveis pela Administração Pública Municipal, os membros da comissão iniciaram seus trabalhos com vistoria preliminar nos bens a serem avaliados.

 

DA SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS Constatou-se sem dúvidas que os itens são inservíveis à Administração Pública Municipal por estarem total ou parcialmente danificados, sendo alto o custo de reparação e manutenção que as tornam inviáveis, e também por excederem o tempo recomendado para utilização.

 

ANEXO I – Detalhamento dos bens. Para avaliação dos bens, foram observados seu estado de conservação e custos com manutenção e reparos. Os valores da avaliação para alienação dos bens foram determinados conforme quadro abaixo:

 

LOTE

NOME DO PRODUTO

VALOR INICIAL

01

Fiat/Uno Vivace 1.0 – 2012/2013 - Placa AVQ-1885 - Chassi 9BD195152D0362726

R$13.000,00

02

Fiat/Uno Mille Economy – 2013/2013 - Placa AWY-5697 - Chassi 9BD15802AD6840434

R$ 9.000,00

03

Volkswagen/Kombi – 2012/2013 - Placa AWL-8767- Chassi 9BWMF07X5DP016295

R$11.000,00

04

Volkswagen/Kombi – 2008/2009 - Placa AQI-7647- Chassi 9BWMF07X39P006694

R$ 9.800,00

05

Fiat/Ducato Multi – 2004/2004 - Placa AMK-1243 - Chassi 93W231H2141020372

R$12.000,00

06

Marcopolo/Volare A6 MO – 2004/2005 - Placa AMK-1241 - Chassi 93PB24C2M5C014783

R$17.500,00

07

Volkswagen/Gol 1.6 MI – 1997/1997 - Placa AGR-4071- Chassi 9BWZZZ377VP500645

R$ 4.500,00

08

Sucata de Bancos Aprox. 18 UN

R$ 500.00

09

Sucata Batedor de Cereais Nogueira

R$ 750.00

10

Sucata Arado

R$ 750.00

TOTAL

R$78.800,00

 

CONCLUSÃO Constatando-se tal situação, considerando-se os defeitos existentes e o estado de conservação, os bens foram avaliados pela comissão designada para que seja efetuada a alienação dos mesmos constantes neste documento.

 

General Carneiro – Estado do Paraná em 01 de novembro de 2022.

 

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

MFnº1256

 

ADEMIR SIEGA

MFnº526

 

CELIO LUIZ GARBIN

MFnº2358


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:31D6F94D