ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2648, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
SÚMULA: “ALTERA METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI Nº. 2290 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a alterar o Anexo III – Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos, do Programa 107, Ação 2014, com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:
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Unidade Responsável: MUNICIPIO DE MATINHOS |
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social |
Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social |
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Programa: 107 - Assistência Social, Não é Caridade |
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Objetivos: |
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Aprimorar e qualificar a assistência social do município visando adequar as realidades locais da população, visando garantir a proteção integral da família e indivíduos. |
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Público Alvo: Munícipes |
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Diretrizes: Prestar assistência social com qualidade e igualdade a todos os munícipes. |
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Ação : 2014 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social |
Tipo: Atividade |
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Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
Total |
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120 - Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação) |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
0,00 |
300,00 |
|
|
131 - Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros). |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
400,00 |
|
|
132 - Regulariza e manter a oferta do benefício eventual:Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual. |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
400,00 |
|
|
133 - Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida |
Outras Unidades e Medidas |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
4.000,00 |
10.000,00 |
|
|
136 - Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada |
Outras Unidades e Medidas |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
8.000,00 |
|
|
137 - Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado |
Outras Unidades e Medidas |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
2.000,00 |
8.000,00 |
|
|
138 - Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD |
Outras Unidades e Medidas |
8,00 |
8,00 |
8,00 |
8,00 |
32,00 |
|
|
139 - Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos. |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
400,00 |
|
|
140 - Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros. |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
400,00 |
|
|
141 - Manter o Cadastro Único do Governo Federal |
Outras Unidades e Medidas |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
100,00 |
400,00 |
|
|
702 - Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar |
Outras Unidades e Medidas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100,00 |
100,00 |
|
|
706 - Implantação da Vigilância Sócio Assistencial |
Outras Unidades e Medidas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
100,00 |
100,00 |
|
|
Vínculo |
Meta Financeira |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
Total |
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|
0 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
3.500.000,00 |
3.766.000,00 |
4.029.620,00 |
4.311.674,40 |
15.607.294,40 |
||
|
|
Subtotal: |
3.500.000,00 |
3.766.000,00 |
4.029.620,00 |
4.311.674,40 |
15.607.294,40 |
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Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizada a alterar o Anexo V – Prioridades e Metas, da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO para o exercicio de 2025, do Programa 107, Ação 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 2627 de 18 de novembro de 2024, conforme abaixo:
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PROGRAMA DE GOVERNO: |
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0107 - Assistência Social, Não é Caridade |
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OBJETIVOS: |
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Aprimorar e qualificar a assistência social do município visando adequar as realidades locais da população, visando garantir a proteção integral da família e indivíduos. |
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AÇÕES |
VALOR |
RECURSOS |
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2014 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social |
4.311.674,40 |
- |
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4.311.674,40 |
00000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
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PRODUTO |
UNID. MED. |
META |
|
|
Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação) |
Outras Unidades e Medidas |
0,0000 |
|
|
Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros). |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
|
Regulariza e manter a oferta do benefício eventual:Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual. |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
|
Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida |
Outras Unidades e Medidas |
4.000,0000 |
|
|
Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada |
Outras Unidades e Medidas |
2.000,0000 |
|
|
Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado |
Outras Unidades e Medidas |
2.000,0000 |
|
|
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD |
Outras Unidades e Medidas |
8,0000 |
|
|
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos. |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
|
Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros. |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
|
Manter o Cadastro Único do Governo Federal |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
|
Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
|
Implantação da Vigilância Sócio Assistencial |
Outras Unidades e Medidas |
100,0000 |
|
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TOTAL DO PROGRAMA: |
4.311.674,40 |
- |
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Art. 3º - Fica revoga a Lei 2293/2021 que Institui o Cartão Dignidade..
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de fevereiro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:31DBA4E5