ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2648, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “ALTERA METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) LEI Nº. 2290 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a alterar o Anexo III – Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos, do Programa 107, Ação 2014, com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021, conforme abaixo:

 

Unidade Responsável: MUNICIPIO DE MATINHOS

Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: Fundo Municipal da Assistência Social

Programa: 107 - Assistência Social, Não é Caridade

Objetivos:

Aprimorar e qualificar a assistência social do município visando adequar as realidades locais da população, visando garantir a proteção integral da família e indivíduos.

Público Alvo: Munícipes

Diretrizes: Prestar assistência social com qualidade e igualdade a todos os munícipes.

Ação : 2014 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social

Tipo: Atividade

Produto

Unidade Medida

Meta Física

2022

2023

2024

2025

Total

120 - Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação)

Outras Unidades e Medidas

100,00

100,00

100,00

0,00

300,00

131 - Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros).

Outras Unidades e Medidas

100,00

100,00

100,00

100,00

400,00

132 - Regulariza e manter a oferta do benefício eventual:Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual.

Outras Unidades e Medidas

100,00

100,00

100,00

100,00

400,00

133 - Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida

Outras Unidades e Medidas

2.000,00

2.000,00

2.000,00

4.000,00

10.000,00

136 - Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada

Outras Unidades e Medidas

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

8.000,00

137 - Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado

Outras Unidades e Medidas

2.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

8.000,00

138 - Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD

Outras Unidades e Medidas

8,00

8,00

8,00

8,00

32,00

139 - Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos.

Outras Unidades e Medidas

100,00

100,00

100,00

100,00

400,00

140 - Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros.

Outras Unidades e Medidas

100,00

100,00

100,00

100,00

400,00

141 - Manter o Cadastro Único do Governo Federal

Outras Unidades e Medidas

100,00

100,00

100,00

100,00

400,00

702 - Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar

Outras Unidades e Medidas

0,00

0,00

0,00

100,00

100,00

706 - Implantação da Vigilância Sócio Assistencial

Outras Unidades e Medidas

0,00

0,00

0,00

100,00

100,00

Vínculo

Meta Financeira

2022

2023

2024

2025

Total

0 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

3.500.000,00

3.766.000,00

4.029.620,00

4.311.674,40

15.607.294,40

 

Subtotal:

3.500.000,00

3.766.000,00

4.029.620,00

4.311.674,40

15.607.294,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizada a alterar o Anexo V – Prioridades e Metas, da Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO para o exercicio de 2025, do Programa 107, Ação 2014, aprovada pela Lei Municipal nº 2627 de 18 de novembro de 2024, conforme abaixo:

 

PROGRAMA DE GOVERNO:

0107 - Assistência Social, Não é Caridade

OBJETIVOS:

Aprimorar e qualificar a assistência social do município visando adequar as realidades locais da população, visando garantir a proteção integral da família e indivíduos.

AÇÕES

VALOR

RECURSOS

 

2014 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência Social

4.311.674,40

-

 

4.311.674,40

00000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

PRODUTO

UNID. MED.

META

Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação)

Outras Unidades e Medidas

0,0000

Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros).

Outras Unidades e Medidas

100,0000

Regulariza e manter a oferta do benefício eventual:Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual.

Outras Unidades e Medidas

100,0000

Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida

Outras Unidades e Medidas

4.000,0000

Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada

Outras Unidades e Medidas

2.000,0000

Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado

Outras Unidades e Medidas

2.000,0000

Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD

Outras Unidades e Medidas

8,0000

Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos.

Outras Unidades e Medidas

100,0000

Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros.

Outras Unidades e Medidas

100,0000

Manter o Cadastro Único do Governo Federal

Outras Unidades e Medidas

100,0000

Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar

Outras Unidades e Medidas

100,0000

Implantação da Vigilância Sócio Assistencial

Outras Unidades e Medidas

100,0000

TOTAL DO PROGRAMA:

4.311.674,40

-

 

Art. 3º - Fica revoga a Lei 2293/2021 que Institui o Cartão Dignidade..

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 20 de fevereiro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:31DBA4E5