ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.809/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

 

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e familias atraves de politicas de Assistencia Social

06.030.08.244.0011.2.124. Aquisição de material permanente.

- 4.0.00.00.00.00 1940 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 1940 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 1940 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 1940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00

Total Suplementação: 100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentarias de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e familias atraves de politicas de Assistencia Social

06.030.08.244.0011.2.051. Manutenção das Atividades de Proteção Social Basica e Especial.

- 3.0.00.00.00.00 1940 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1940 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1940 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.30.00.00 1940 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00

Total Redução: 100.000,00

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Fundo de Assistência Social

PROGRAMA:

0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de politica de Assistência Social

PRODUTO:

Aquisição de Material Permanente

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Aquisição e material permanente

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

Divisão de Fundo de Assistência Social

PROGRAMA:

0011 Trabalhando para desenvolvimento de pessoas e famílias através de politica de Assistência Social

PRODUTO:

Aquisição de Material Permanente

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Aquisição e material permanente

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 074/2018

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:31DE25F4