ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º854 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Adequa a redação da Lei Municipal nº 642/2015 à Lei Estadual nº 11.863/1997.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, MARCO ANTONIO BALDÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 642/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compõe-se dos seguintes membros:
I - 12 (doze) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos;
II - 12 (doze) representantes de Secretarias do Município de Tunas do Paraná e ou de entidades da administração indireta do Município de Tunas do Paraná, que desenvolvam políticas afins, sendo obrigatória a presença de um representante do órgão ao qual o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso esteja vinculado.
§ 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário e os Vereadores em efetivo exercício do mandato no Município de Tunas do Paraná.
§ 2º. A escolha das organizações não governamentais será realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião especifica, a ser marcada, para a primeira gestão, pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso.
§ 3º. Caberá aos órgãos públicos e às organizações não governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento ao idoso.
§ 4º. O não atendimento ao disposto no § 3º, deste artigo, quando tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
§ 5º. Os membros das organizações não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do Colegiado.
§ 6º. Os membros representantes das organizações não governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 7º. Os membros representantes dos órgãos públicos, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a quatro anos seguidos.
§ 8º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados ao Município de Tunas do Paraná, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho.
§ 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 10. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com um Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente e aprovado pela maioria simples do Colegiado.
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 642/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.
Art. 3º. Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal nº 642/2015.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 10 de agosto de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Cjefe do Poder Executivo
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:31E1678B