ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 129 2018
LEI Nº 129/2018
DATA 28/03/2018
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 13.019/2014, autorizado a Celebrar Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, com a Pastoral da Criança de Boa Vista da Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 00.975.471/0001-15, no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, durante o exercício de 2018.
Parágrafo único: Os valores acima destinar-se-ão ao pagamento de despesas com alimentação, nos termos do Plano de Trabalho e Acordo de Cooperação a ser firmado pelas partes.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, assim especificada:
08.00 SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
08.01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO.
33.90.30 Material de Consumo
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 28 de março de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:31EB4E2B