ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3304/2023

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desmembrar e a doar faixa de terras de imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desmembramento e a doação de faixa de terras com área de 245,0 m² (duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), em lote de propriedade do Município de Paiçandu/PR, para o Estado do Paraná, do Lote 161-A/1, com área total de 1.325m² (hum mil trezentos e vinte e cinco metros quadrados), sob a Matrícula nº 58.066, do 1 º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A faixa de terrasobjeto do desmembramento e doação terá uma área de 245,00m² (duzentos e quarenta e cinco) metros quadrados, que divide-se com o Lote 161-A/1 (rem) no rumo SO 72º50' NE, numa distância de 25,00 metros; com o Lote 161-A(rem) no rumo NO 17º10' SE, numa distância de 9,80 metros; com o Lote161-A(rem) no rumo NE 72º50' SO, numa distância de 25,00 metros; com o Lote 161 no rumo SE 17º10' NO, numa distância de 9,80 metros. Todos os rumos mencionados acima, referem-se ao Norte Verdadeiro.

 

Art. 2º. A faixa de terras descrita no Parágrafo único do art. 1º desta Lei destina-se a ampliação do Colégio Estadual VercindesGerotto dos Reis.

 

Art. 3º. A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo único. Deverão constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada todos os encargos.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei ficam por conta do Estado do Paraná, ao qual caberá as providências necessárias ao registro e unificação da faixa de terras recebidas em doação.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:31EB4E4C