ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 305/2019

LEI Nº 305/2019

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) destinado a aquisição de Ônibus Escolar - Termo de Compromisso PAR Nº 201900436-4, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0023.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0023.1.026

Renovação e Ampliação da Frota da Secretaria de Educação

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.20.00.00.00

Transferências à União

 

4.4.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte 31137

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20190004364 - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9)

2.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31137

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20190004364 - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9)

203.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

205.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2.4.1.8.10.21.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2.4.1.8.10.21.01.00.00.00.00

TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 20190004364 - ONIBUS ESCOLAR (C/C 13735-9)

189.900,00

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Educação

15.100,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

205.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:31EC1722