ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4732, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, como órgão de gestão, contendo a seguinte estrutura:

I – Consultoria Jurídica;

II – Consultoria de Gestão;

III – Consultoria de Comunicação;

IV – Coordenadoria de Controle Interno;

V – Coordenadoria de Relações Públicas;

VI – Supervisão de Cerimonial.

Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Governo:

I - O assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade;

II – Prestação de informações buscando a transparências das ações públicas:

III - A gestão do relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias;

IV - O assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo;

V - A coordenação da agenda política do Prefeito;

VI - A avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo;

VII - O assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;

VIII - O assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo;

IX. A coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade;

X – A supervisão dos serviços de cerimonial.

Art. 3º Ficam inseridos no Anexo 3 da Lei Municipal n. 3058/2003 que dispõe sobre a reestruturação da organização funcional de recursos humanos da Prefeitura Municipal de União da Vitória os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração:

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

N.VAGAS

CATEGORIA

Secretário Municipal de Governo

01

Agente político

Consultor Jurídico

01

Comissionado

Consultor de Gestão

01

Comissionado

Consultor de Comunicação

01

Comissionado

Coordenador de Controle Interno

01

Comissionado

Coordenador de Relações Públicas

01

Comissionado

Supervisor de Cerimonial

01

Comissionado

 

§ 1º O cargo de Secretário Municipal tem como atribuições:

I. estabelecer diretrizes na formulação e execução das ações governamentais na respectiva área de competência;

II. administrar a Secretaria, efetuando a gestão de pessoas, processos e recursos;

III. representar a Secretaria perante os demais órgãos e entidades;

IV. assessorar o Prefeito na formulação de políticas públicas e na condução do Governo na respectiva área de competência;

V. responder pela gestão do ciclo de planejamento da Secretaria;

VI. gerir a elaboração e a execução do orçamento da Secretaria;

VII. promover a integração de pessoas e processos sob sua responsabilidade com as demais Secretarias e órgãos internos ou externos;

VIII. promover consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e outros órgãos municipais;

IX. realizar as atividades de Relações Públicas do Governo Municipal;

X. apoiar os serviços do Controle Interno;

XI. responsabilizar-se pelo cerimonial nos diversos eventos promovidos pelo município;

XII. exercer outras funções dentro de sua competência.

§ 2º O cargo de Consultor Jurídico tem como atribuições:

I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário e aos demais órgãos abrangidos pela Secretaria;

II. elaborar pareceres jurídicos fundamentados;

III. sugerir alterações na legislação municipal adequando-a ao interesse público do Município;

IV. opinar previamente às decisões do Prefeito e do Secretário nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais e outros assuntos do governo;

V. assistir em atos jurídicos administrativos;

VI. elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

VII. verificar a documentação a ser assinada pelo Prefeito;

VIII. prestar orientações e informações jurídicas aos demais integrantes da Secretaria objetivando o bom andamento dos serviços;

IX. executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida, respeitadas as atribuições do cargo.

§ 3º O cargo de Consultor de Gestão tem como atribuições:

I. Fomentar a atualização de conhecimentos das equipes de trabalho voltadas à administração pública;

II. fornecer orientações básicas para que a gestão tenha sua eficiência aumentada;

III. realizar gestão estratégica na direção e coordenação de projetos, administração de equipes, consultoria e planejamento;

IV. orientar os servidores para o cumprimento das leis municipais e dos planos de governo;

V. implantar práticas de gestão pública e de execução de projetos governamentais;

VI. Assessorar equipes na construção de planos e estratégias de desenvolvimento do trabalho;

VII. desenvolver ações para incrementar a governança através de gestão de pessoas, materiais e equipamentos;

VIII. exercer outras funções na área de atuação.

§ 4º O cargo de Consultor de Comunicação tem como atribuições:

I. Prestar consultoria na formulação de estratégias e dos planos de trabalho de comunicação;

II. criar condições de desenvolvimento de técnicas para superar os problemas de comunicação interna na administração;

III. criar e desenvolver planos estratégicos de comunicação interna e externa;

IV. criar estratégias de trabalho em equipe, interpretando o ambiente internoe oferecendo condições de comunicação entre os diversos setores;

V. coordenar a redação e edição de notícias, website e demais mídias;

VI. orientar a organização de eventos e gerenciar a produção de materiais gráficos;

VII. atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos), desenvolvendo e mantendo uma plataforma virtual de interação entre os diversos públicos;

VIII. planejar os relacionamentos e as ações institucionais, a fim de torná-las contínuas e duradouras;

IX. assessorar na elaboração de material para apresentação de audiências públicas;

X. promover o intercâmbio entre a administração municipal e os meios de comunicação;

XI. conferir o material a ser divulgado;

XII. implantar estratégias de divulgação de campanhas sociais, educacionais e de saúde;

XIII. desenvolver materiais de comunicação como folders, relatórios de atividades, boletins, atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos);

XIV. exercer outras funções na área de atuação.

§ 5º O cargo de Coordenador de Controle Interno tem como atribuições:

I. Administrar as ações da Coordenadoria, realizando controle prévio, concomitante e posterior das ações da administração, apontando e prevenindo falhas;

II. implantar medidas, recursos, métodos, processos e procedimentos com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais;

III. baixar instruções visando impedir erros, irregularidades, prevenir ilegalidades e ineficiência no serviço público;

IV. coordenar a execução das atribuições descritas na Lei de criação da Coordenadoria de Controle Interno.

§ 6º O cargo de Coordenador de Relações Públicas tem como atribuições:

I. Coordenar os serviços de sondagem de opinião, pesquisas de opinião e atitudes sobre a imagem, o conceito e a credibilidade da administração;

II. elaborar o planejamento de Relações Públicas, constituído de objetivos, estratégia, tarefas, cronogramas e orçamento;

III. elaborar programas selecionando métodos e técnicas de Relações Públicas;

IV. fornecer pareceres, apresentar alternativas e orientar decisão da Administração sobre: estratégia e políticas de Relações Públicas e políticas de propaganda institucional;

V. prestar assistência à Autoridades e servidores em todas as oportunidades de representação da administração;

VI. criar, redigir, produzir e distribuir informações específicas do seu setor, tanto para a imprensa, como para outros públicos;

VII. supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes, quadros de avisos, mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças para divulgação dos atos e serviços públicos;

VIII. organizar e coordenar atos culturais e eventos como, conferências, audiências, etc.;

IX. redigir discursos, mensagens etc;

X. coordenar as entrevistas individuais e/ou coletivas com a imprensa ou outros grupos;

XI. supervisionar o arquivo de documentos públicos, fotografias, filmagens etc.;

XII. avaliar os resultados dos planejamentos, programas, métodos e técnicas, orientando as reformulações ou esforços necessários;

XIII. exercer outras funções relativas ao cargo.

§ 7º O cargo de Supervisor de Cerimonial tem como atribuições:

I. Assessorar na organização de eventos e solenidades promovidos pelo Executivo, providenciando todos os meios para cumprimento das formalidades exigidas;

II. supervisionar o planejamento de todas as atividades do Cerimonial;

III. promover a recepção de autoridades e convidados para eventos e solenidades a cargo do município;

IV. preparar pautas dos eventos e solenidades, composição da mesa de autoridades, sistema de som, e outros recursos necessários;

V. supervisionar e dar cumprimento à representação cívica, social e protocolar daAdministração Municipal, seguindo os procedimentos para organização de atos solenes ou comemorações públicas em seus aspectos formais e protocolares;

VI. propor e organizar eventos internos e externos;

VII. supervisionar a realização de eventos e solenidades verificando antecipadamente as condições do local e recursos disponíveis para a realização;

VIII. exercer outras funções atinentes ao cargo.

Art. 4º A remuneração dos cargos criados por esta lei acompanha os parâmetros definidos na legislação municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Governo correrão a conta de dotações orçamentárias a serem implantadas através de crédito adicional especial, com recursos oriundos de dotações dos demais órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 02 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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