ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4732, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Governo, como órgão de gestão, contendo a seguinte estrutura:
I – Consultoria Jurídica;
II – Consultoria de Gestão;
III – Consultoria de Comunicação;
IV – Coordenadoria de Controle Interno;
V – Coordenadoria de Relações Públicas;
VI – Supervisão de Cerimonial.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Governo:
I - O assessoramento na avaliação da conjuntura política e dos planos de governo diante do diagnóstico das necessidades apresentadas pela sociedade;
II – Prestação de informações buscando a transparências das ações públicas:
III - A gestão do relacionamento institucional com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas, orientando, inclusive, ações conjuntas do Município com outros órgãos para a execução de serviços públicos prestados em regime de convênio ou outras formas de parcerias;
IV - O assessoramento no desempenho das atribuições do Prefeito, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo;
V - A coordenação da agenda política do Prefeito;
VI - A avaliação e o monitoramento da ação governamental e dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as metas e programas prioritários definidos pelo Governo;
VII - O assessoramento na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
VIII - O assessoramento na informação de fatos relevantes noticiados na imprensa que afetam direta ou indiretamente o Município ou o Governo;
IX. A coordenação dos serviços de relações públicas do governo com outras instituições e com a sociedade;
X – A supervisão dos serviços de cerimonial.
Art. 3º Ficam inseridos no Anexo 3 da Lei Municipal n. 3058/2003 que dispõe sobre a reestruturação da organização funcional de recursos humanos da Prefeitura Municipal de União da Vitória os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
N.VAGAS |
CATEGORIA |
|
Secretário Municipal de Governo |
01 |
Agente político |
|
Consultor Jurídico |
01 |
Comissionado |
|
Consultor de Gestão |
01 |
Comissionado |
|
Consultor de Comunicação |
01 |
Comissionado |
|
Coordenador de Controle Interno |
01 |
Comissionado |
|
Coordenador de Relações Públicas |
01 |
Comissionado |
|
Supervisor de Cerimonial |
01 |
Comissionado |
§ 1º O cargo de Secretário Municipal tem como atribuições:
I. estabelecer diretrizes na formulação e execução das ações governamentais na respectiva área de competência;
II. administrar a Secretaria, efetuando a gestão de pessoas, processos e recursos;
III. representar a Secretaria perante os demais órgãos e entidades;
IV. assessorar o Prefeito na formulação de políticas públicas e na condução do Governo na respectiva área de competência;
V. responder pela gestão do ciclo de planejamento da Secretaria;
VI. gerir a elaboração e a execução do orçamento da Secretaria;
VII. promover a integração de pessoas e processos sob sua responsabilidade com as demais Secretarias e órgãos internos ou externos;
VIII. promover consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito e outros órgãos municipais;
IX. realizar as atividades de Relações Públicas do Governo Municipal;
X. apoiar os serviços do Controle Interno;
XI. responsabilizar-se pelo cerimonial nos diversos eventos promovidos pelo município;
XII. exercer outras funções dentro de sua competência.
§ 2º O cargo de Consultor Jurídico tem como atribuições:
I. Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Secretário e aos demais órgãos abrangidos pela Secretaria;
II. elaborar pareceres jurídicos fundamentados;
III. sugerir alterações na legislação municipal adequando-a ao interesse público do Município;
IV. opinar previamente às decisões do Prefeito e do Secretário nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais e outros assuntos do governo;
V. assistir em atos jurídicos administrativos;
VI. elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
VII. verificar a documentação a ser assinada pelo Prefeito;
VIII. prestar orientações e informações jurídicas aos demais integrantes da Secretaria objetivando o bom andamento dos serviços;
IX. executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida, respeitadas as atribuições do cargo.
§ 3º O cargo de Consultor de Gestão tem como atribuições:
I. Fomentar a atualização de conhecimentos das equipes de trabalho voltadas à administração pública;
II. fornecer orientações básicas para que a gestão tenha sua eficiência aumentada;
III. realizar gestão estratégica na direção e coordenação de projetos, administração de equipes, consultoria e planejamento;
IV. orientar os servidores para o cumprimento das leis municipais e dos planos de governo;
V. implantar práticas de gestão pública e de execução de projetos governamentais;
VI. Assessorar equipes na construção de planos e estratégias de desenvolvimento do trabalho;
VII. desenvolver ações para incrementar a governança através de gestão de pessoas, materiais e equipamentos;
VIII. exercer outras funções na área de atuação.
§ 4º O cargo de Consultor de Comunicação tem como atribuições:
I. Prestar consultoria na formulação de estratégias e dos planos de trabalho de comunicação;
II. criar condições de desenvolvimento de técnicas para superar os problemas de comunicação interna na administração;
III. criar e desenvolver planos estratégicos de comunicação interna e externa;
IV. criar estratégias de trabalho em equipe, interpretando o ambiente internoe oferecendo condições de comunicação entre os diversos setores;
V. coordenar a redação e edição de notícias, website e demais mídias;
VI. orientar a organização de eventos e gerenciar a produção de materiais gráficos;
VII. atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos), desenvolvendo e mantendo uma plataforma virtual de interação entre os diversos públicos;
VIII. planejar os relacionamentos e as ações institucionais, a fim de torná-las contínuas e duradouras;
IX. assessorar na elaboração de material para apresentação de audiências públicas;
X. promover o intercâmbio entre a administração municipal e os meios de comunicação;
XI. conferir o material a ser divulgado;
XII. implantar estratégias de divulgação de campanhas sociais, educacionais e de saúde;
XIII. desenvolver materiais de comunicação como folders, relatórios de atividades, boletins, atender às demandas internas de comunicação (apresentações, comunicados, conteúdos);
XIV. exercer outras funções na área de atuação.
§ 5º O cargo de Coordenador de Controle Interno tem como atribuições:
I. Administrar as ações da Coordenadoria, realizando controle prévio, concomitante e posterior das ações da administração, apontando e prevenindo falhas;
II. implantar medidas, recursos, métodos, processos e procedimentos com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais;
III. baixar instruções visando impedir erros, irregularidades, prevenir ilegalidades e ineficiência no serviço público;
IV. coordenar a execução das atribuições descritas na Lei de criação da Coordenadoria de Controle Interno.
§ 6º O cargo de Coordenador de Relações Públicas tem como atribuições:
I. Coordenar os serviços de sondagem de opinião, pesquisas de opinião e atitudes sobre a imagem, o conceito e a credibilidade da administração;
II. elaborar o planejamento de Relações Públicas, constituído de objetivos, estratégia, tarefas, cronogramas e orçamento;
III. elaborar programas selecionando métodos e técnicas de Relações Públicas;
IV. fornecer pareceres, apresentar alternativas e orientar decisão da Administração sobre: estratégia e políticas de Relações Públicas e políticas de propaganda institucional;
V. prestar assistência à Autoridades e servidores em todas as oportunidades de representação da administração;
VI. criar, redigir, produzir e distribuir informações específicas do seu setor, tanto para a imprensa, como para outros públicos;
VII. supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes, quadros de avisos, mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças para divulgação dos atos e serviços públicos;
VIII. organizar e coordenar atos culturais e eventos como, conferências, audiências, etc.;
IX. redigir discursos, mensagens etc;
X. coordenar as entrevistas individuais e/ou coletivas com a imprensa ou outros grupos;
XI. supervisionar o arquivo de documentos públicos, fotografias, filmagens etc.;
XII. avaliar os resultados dos planejamentos, programas, métodos e técnicas, orientando as reformulações ou esforços necessários;
XIII. exercer outras funções relativas ao cargo.
§ 7º O cargo de Supervisor de Cerimonial tem como atribuições:
I. Assessorar na organização de eventos e solenidades promovidos pelo Executivo, providenciando todos os meios para cumprimento das formalidades exigidas;
II. supervisionar o planejamento de todas as atividades do Cerimonial;
III. promover a recepção de autoridades e convidados para eventos e solenidades a cargo do município;
IV. preparar pautas dos eventos e solenidades, composição da mesa de autoridades, sistema de som, e outros recursos necessários;
V. supervisionar e dar cumprimento à representação cívica, social e protocolar daAdministração Municipal, seguindo os procedimentos para organização de atos solenes ou comemorações públicas em seus aspectos formais e protocolares;
VI. propor e organizar eventos internos e externos;
VII. supervisionar a realização de eventos e solenidades verificando antecipadamente as condições do local e recursos disponíveis para a realização;
VIII. exercer outras funções atinentes ao cargo.
Art. 4º A remuneração dos cargos criados por esta lei acompanha os parâmetros definidos na legislação municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Governo correrão a conta de dotações orçamentárias a serem implantadas através de crédito adicional especial, com recursos oriundos de dotações dos demais órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de abril de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:31EEFF1A