ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2967/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no Valor de R$607.188,99 (seiscentos e sete mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos ) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

08 Secretaria de Agricultura

08003 Gabinete do Secretario de Agricultura

 

20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para secretaria de Agricultura

Ficha 0409

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00881 - Equipamento Agrícola - SEAB

8.700,00

Suplementação

8.700,00

20.605.0803-1.100.000 Aquisição de Equipamentos para secretaria de Agricultura

Ficha 0408

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00882 – Convenio Feira do Produtor - SEAB

28.488,99

Suplementação

28.488,99

 

13 Secretaria do Meio Ambiente

13001 Gabinete do Secretario do Meio Ambiente

 

18.541.1302.2.148.000 Manutenção Programa de Apoio Adm. Secretaria do meio Ambiente

Ficha 0410

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00866- Emenda Parlamentar Trator Esteira

570.00000

Suplementação

570.000,00

Total Geral da Suplementação

607.188,99

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente os Recursos recebidos conforme abaixo discriminados:

- O Valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) será decorrente do excesso de arrecadação do Termo de Convenio 179/2020 da SEAB – Equipamento Agrícola da SEAB - Fonte 00881;

 

- O Valor de R$ 28.488,99 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos ) será decorrente do excesso de arrecadação do Termo de Convenio 211 /2020 da SEAB – Convenio Feira do Produtor - Fonte 00882;

 

- O Valor de R$ 570.000,00 (Quinhentos e setenta mil reais) será decorrente do excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar 202033320007- Transferência Especial Trator Esteira – Fonte 00866.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês setembro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:31EF3D6E