ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1353/2022

LEI Nº. 1353/2022

 

SÚMULA:.“Autoriza a Cedência de Professor para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapopema e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte,

LEI

Art. 1ºFica, o Poder Executivo, autorizado a ceder 01 (um) professor (educação especial), à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais deste Município, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com objetivos assistenciais e educacionais.

 

Art. 2ºA cedência do servidor se dará com ônus para o Municipio, utilizados recursos especifico do FUNDEB destinado exclusivamente a APAE.

 

Art. 3ºA contratação se dará através de Processo Seletivo Simplificado especifico para a entidade com os prazos e exigências constantes em Lei própria.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Sapopema, em: 28 de junho de 2022.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:31F281DE