ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2698

LEI Nº 2698

Data: 29 de Setembro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 705.000,00 (Setecentos e cinco mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402.2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00331 – 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

00501 – Receita de Alienações de Ativos................R$ 265.000,00 (Exc)

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

01110 – 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis

000 – Recursos Ordinários (livres)......................R$ 440.000,00 (Can)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotações, Conforme previsto no inciso II e III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402.2013 – Ações do Conselho de Desenvolvimento Social

00360 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

000 - Recursos Ordinários (livres)....................R$ 225.000,00 (Can)

 

09.272.0901-2011 – Previdência de Servidores

00410 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 215.000,00 (Can)

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 501

R$ 265.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e nove dias do mês de Setembro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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