ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025

Altera a Lei Municipal N° 04/2023 que dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o § 1° do artigo 6° da Lei Municipal N° 04/2023 que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Os valores que autorizam a utilização do regime de adiantamento para cada ramo de atividade não poderão ultrapassar o valor determinado pelo § 2° do artigo 95 da Lei Federal N° 14.133/2021, conforme suas atualizações, sendo vedado o fracionamento de despesas ou do documento comprobatório para a adequação a esse valor.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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