ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 39/2025
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAltera o § 1° do artigo 6° da Lei Municipal N° 04/2023 que passa a ter a seguinte redação:
§ 1º Os valores que autorizam a utilização do regime de adiantamento para cada ramo de atividade não poderão ultrapassar o valor determinado pelo § 2° do artigo 95 da Lei Federal N° 14.133/2021, conforme suas atualizações, sendo vedado o fracionamento de despesas ou do documento comprobatório para a adequação a esse valor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:31F3B670