ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1.343/2014 – DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.294/2013 de 11 de dezembro de 2013, Artigo 6 § 2º, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Incisos I e II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.150,00 (Cento e noventa e cinco Mil cento e cinquenta Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.020 |
Ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Bela Vista |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101006.03.02.01 |
Obras e Instalações |
195.150,00 |
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TOTAL |
195.150,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2013 de R$ 39.490,30 (Trinta e nove Mil quatrocentos e noventa Reais e trinta centavos) e provável excesso de arrecadação no valor de R$ 155.659,70 (Cento e cinquenta e cinco Mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) na fonte de recursos 1341 – Transferência do Ministério da Saúde para o Programa Requalificação UBS – Ampliação.
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:31F75DE9