ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.516 DE 17 DE ABRIL DE 2019

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1415/2017, cria o cargo de assessor de projetos II dentro da estrutura administrativa, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 20 da lei municipal nº. 1415/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20.....................

 

Parágrafo Único: A Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Projetos é composta por:

 

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessor de Projetos;

III – Assessor de Projetos II;

IV- Assessor de Planejamento e Obras;

V - Setor de Controle Orçamentário;

VI - Departamento de Projetos e Topografia;

VII - Departamento de Execução e Fiscalização de Obras.

 

Art. 2º. Ficam criados, dentro do anexo I-L da Lei Municipal 1415/2017, o cargo de Assessor de Projetos II, conforme descrito no anexo I da presente Lei, com os respectivos níveis salariais, carga horária semanal, atribuições e número de vagas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I – LEI 1.516/2019

 

LOTAÇÃO

CARGO

NÍVEL

SALARIAL

CARGA

HORÁRIA SEMANAL

ATRIBUIÇÕES

N.º DE VAGAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS.

 

Assessor de Projetos II

 

C-4

20 H

Assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Projetos, tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: assessorar na elaboração de projetos, quanto a adequação às necessidades da Administração; assessorar quanto as melhores soluções para as demandas apresentadas pelas Secretarias; assessorar no planejamento da expansão da estrutura pública municipal; assessorar a Secretaria quanto a escolha e planejamento dos locais mais adequados para a implantação de estruturas públicas; assessorar a equipe técnica da Secretaria quanto por hora da confecção de Projetos; assessorar a Comissão de Recebimento das obras quanto ao cumprimento das especificações técnicas, emitindo, quando solicitado, instrução de como aferir a qualidade técnica das obras realizadas pelos licitantes; fazer relatórios e pareceres; assessorar quanto a estética dos projetos dos prédios públicos, dentre outras atribuições correatas. Para o cargo de assessor de projetos, é necessário a formação em curso superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, com a devida inscrição junto ao CREA-PR.

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Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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