ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N.º 46, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES;
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM N.º 46, de 20 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde do Município de Doutor Ulysses;
Dispõe sobre a requisição ao Poder Executivo Municipal para a convocação e nomeação imediata, ainda no exercício de 2026, dos candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e AD REFERENDUM do Pleno do Conselho Municipal de Saúde, fundamentado nas prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando o papel fundamental e insubstituível desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, na vigilância epidemiológica, na busca ativa de agravos e no cuidado preventivo diretamente nos territórios do município;
Considerando o déficit atual do quadro funcional destas categorias na rede municipal, situação que compromete a cobertura populacional, o acompanhamento das famílias e o atingimento das metas dos programas estaduais e federais de saúde pública;
Considerando que a existência de concurso público devidamente homologado com candidatos aprovados confere ao município a oportunidade de recompor com celeridade as equipes de saúde, após os trâmites exigidos.
Considerando que as ações de vigilância em saúde e a Atenção Básica constituem serviços públicos essenciais e de funcionamento inadiável, cuja paralisação ou descontinuidade gera prejuízos graves e irreparáveis à saúde coletiva da população de Doutor Ulysses;
Considerando que a Lei Eleitoral (Lei Federal n.º 9.504/1997, art. 73, V, alínea "d") prevê expressamente exceção às vedações temporais de nomeação em ano eleitoral quando se tratar de nomeação ou posse necessária ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais;
Considerando a urgência da matéria e a imperiosa necessidade de providências administrativas imediatas, justificando a expedição do presente ato ad referendum do Colegiado;
RESOLVE:AD REFERENDUM
Art. 1.º Requerer ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde a convocação, ainda no exercício de 2026, para que se possa adentrar o ano de 2027, tendo já disponíveis os candidatos aprovados no Concurso Público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
Art. 2.º Reiterar que a recomposição do quadro de ACS e ACE reveste-se de caráter de urgência e essencialidade, enquadrando-se nas ressalvas legais da legislação eleitoral, haja vista a imperiosa necessidade de manter a continuidade ininterrupta dos serviços de saúde pública e vigilância no território municipal.
Art. 3.º Submeter a presente Resolução à homologação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na primeira reunião ordinária subsequente.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Doutor Ulysses – PR, 20 de outubro de 2026.
ANDRÉ LUIS SIMÕES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Doutor Ulysses
Homologo a Resolução CMS nº 46/2026, nos termos do § 2º, Art 1º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990
ANDERSON LEME DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 008/2025
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:320041D8