ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1676/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Iporã o parcelamento da diferença do déficit técnico apurado para o exercício de 2018, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ, observado o disposto no artigo 5º, da Portaria MPS 402/2008 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.
§ 1º. A diferença da quitação do déficit técnico, no valor de R$ 1.134.252,99 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) a ser parcelado por esta Lei refere-se ao apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná na Instrução nº 2.588/2019-CGM-Primeiro Exame, recepcionada pelo Despacho nº 1.506/19, do Processo nº 207719/19 de Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2018 do Município de Iporã.
§ 2º. A reavaliação atuarial referente ao exercício de 2018, foi homologado pela Lei Municipal nº 1.571/2018, que reconheceu como déficit técnico para aquele exercício a importância de R$ 59.011,91 (cinquenta e nove mil, onze reais e noventa e um centavos), e autorizou a quitação até 31.12.2018 da importância já acrescida de 6% (seis por cento) no valor de R$ 62.552,62 (sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º. O Parcelamento do débito descrito no artigo anterior será posicionado como devido em 31.12.2018, e observado o disposto no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, deverá ser quitado em 60 (sessenta) parcela iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 de janeiro de 2020, e as demais até o último dia último de cada mês subsequente.
§ 1º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/98.
Art. 4º. O art. 2º da Lei 1.571/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Para o Exercício 2018, já considerando a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.202.308,17 (um milhão, duzentos e dois mil, trezentos e oito reais e dezessete centavos) em um único aporte até 31.12.2018, com fulcro no art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:320783C6