ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.154/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR JOAQUIM RAFAEL NETO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul, no Município de Goioerê/PR, filial Regional Oeste do Paraná, entidade sem fins lucrativos, de caráter social, conforme o Estatuto do referido Clube, averbado sob nº 20.245, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Curitiba-PR, em 22 de abril de 2021, inscrito no CNPJ/MF sob nº 32.133.841/0009-10, com sede na cidade de Cascavel, Estado do Paraná e atuação e representação no Município de Goioerê/PR.
Art. 2º Conforme preconizado no Art. 3º da Lei Municipal nº 1.025 de 24 de maio de 1985, será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:
I – deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o relatório anual;
II – deixar de se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 17 de setembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:320BD588