ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3631/2013
SÚMULA: Desafeta do uso comum os lotes de terras matriculados sob o n. 11.502, no Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Rolândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetado do uso comum o lote de terras n. 33, da quadra “B”, com a área total de 272,22 (duzentos e setenta e dois vírgula vinte e dois) metros quadrados, situado no “JARDIM CALIFÓRNIA”, localizado a 126,24 metros do lote n. 133-REM, sem benfeitorias, nesta cidade e Comarca, conforme Matrícula n. 11.502 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Irregular tem frente para a Estrada Municipal, lado impas e mede 1,05 metros; à direita divisa com o lote n. 32, e mede 28,03 metros; ao fundos divisa com o lote C, e mede 10,08 metros; à esquerda divisa com o lote n. 34, e mede 26,09 metros; totalizando uma área de 272,22 metros quadrados”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta do lote descrito no artigo anterior com o lote n. 1, da quadra n. 5, remanescente, com área de 232,905 metros quadrados, situada na Rua Tapajós, s/n, no Jardim Guanabara, pertencente a Saiji Naito e sua esposa Utako Miyakawa Naito, conforme Matrícula n. 892, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim específico de utilizar a área para a construção de rotatória que vise melhorar o fluxo de veículos na confluência das Ruas Franklin Umbehaun, Dom João VI e Hans Lehmann.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de setembro de 2013.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO CHEQUIN
Secretário Municipal de Administração
JOÃO RICARDO CAMPANER
Secretário Municipal de Planejamento
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:32125E1E