ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 06 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários para a pessoa Idosa, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinada a substituição do pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas, e outros serviços prioritários à população idosa garantidos pelo art. 3º, §1º da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003.

 

Art. 2º - As novas placas deverão conter apenas a imagem de uma pessoa ereta com a sinalização 60+, sendo substituído o pictograma atual, representado por uma pessoa curvada de bengala.

 

Art. 3º - Caberá ao Executivo, por meio dos órgãos competentes, realizar a substituição das sinalizações.

 

§ 1º A substituição poderá se dar gradualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

 

§ 2º A substituição se dará, necessariamente, sempre que houver necessidade de reposição ou criação de novas sinalizações.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 06 de maio de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:3213B852