ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.484, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, executar serviços com equipamentos rodoviários para empreendimento que menciona.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.Fica o Município de Bom Sucesso do Sul autorizado, a título de incentivo, executar com maquinário e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem para a construção de quatro aviários, sobre o Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novo, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, sendo 2 aviários para a proprietária Srª. ANGELA MARIA OLIVEIRA LUBACHEVISKI, inscrita no CPF nº 056.396.239-93, 1 aviário para o sócio do empreendimento Sr. DIONATAN LUBACHEVISKI, inscrito no CPF nº 089.264.699-30 e 1 aviário para a também sócia, Srª ELENIR TEREZINHA MIOLLA, inscrita no CPF nº 754.295.199-87.

Parágrafo único – O empreendimento conta com a anuência, conforme documentos em anexo, do Sr. Velucindo dos Santos Oliveira, inscrito no CPF nº 025.455.199-87, usufrutuário e do Sr. Elierson Fernando dos Santos Oliveira, inscrito no CPF nº 004.803.799-04, coproprietário do imóvel de que trata esta Lei.

Art. 2º.O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está no aumento da arrecadação de tributos por parte do Município, demonstrada no Anexo III, além da geração de empregos diretos e indiretos e evitar o êxodo rural. O amparo legal está no Art. 30, I da Constituição Federal; Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17 e Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, nos Arts. 11, V, “f”; Art. 78, parágrafo único, Art. 148 e Art. 171 da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 1147/2015 e suas alterações posteriores.

Art. 3º.Os serviços serão executados com equipamentos rodoviários de propriedade do Município, tendo como limite máximo, o disposto na tabela a seguir:

 

Tipo de equipamento

Quantidade de horas ou quilômetro rodado

Valor por hora ou km em dia de expediente normal

Valor estimado (R$)

Tratores de esteiras

250 horas

248,78

62.195,00

Escavadeira hidráulica

250 horas

234,03

58.507,50

Pá-carregadeira

40 horas

148,91

5.956,40

Caminhão basculante 3 eixos

400 km

4,44

1.776,00

Retroescavadeira

40 horas

134,34

5.373,60

Motoniveladora

80 horas

194,22

15.537,60

TOTAL ...............

149.346,10

 

§ 1º A quilometragem e quantidade de horas previstas neste Artigo, foram calculadas de acordo com o projeto elaborado pelos interessados, que faz parte integrante desta Lei e aferidos pelo engenheiro Civil Fabio Junior de Oliveira, CREA PR-82.120/D, Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com assinatura destes, de uma pessoa da família e do Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos, de acordo a planilha do Anexo II.

 

Art. 3º.A estimativa do aumento na arrecadação de impostos de que trata o Art. 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contida no Anexo III.

Art. 4º.Com base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, para a presente Concessão, pois o interesse público está plenamente justificado pelo aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta lei, além da geração de empregos diretos e indiretos.

 

Art. 5º.As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

 

ANEXO I da Lei nº _______/2019

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Cálculo dos serviços necessários para a execução de terraplenagem para construção de 2 aviários no Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novo, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, no Município de Bom Sucesso do Sul, de propriedade da Srª. ANGELA MARIA OLIVEIRA LUBACHEVISKI, inscrita no CPF nº 056.396.239-93, cujo empreendimento agrega ainda o Sr. DIONATAN LUBACHEVISKI, inscrito no CPF nº 089.264.699-30 e a Srª ELENIR TEREZINHA MIOLLA, inscrita no CPF nº 854.295.199-87.

 

Tipo de equipamento

Quantidade de horas ou quilômetro rodado (km)

Valor estimado (R$)

Tratores de esteiras

250 horas

62.195,00

Escavadeira hidráulica

250 horas

58.507,50

Pá-carregadeira

40 horas

5.956,40

Caminhão basculante

400 km

1.776,00

Retroescavadeira

40 horas

5.373,60

Motoniveladora

80 horas

15.537,60

TOTAL ...............

149.346,10

 

Observação 1: Os cálculos foram baseados no projeto elaborado pelos técnicos contratados pelos interessados e poder sofrer pequenas variações para mais ou para menos, a depender do material encontrado no subsolo.

Observação 2: Os valores foram calculados com base no Anexo I da Lei nº 1.147/2015, considerando as atualizações da Unidade Fiscal do Município.

 

Bom Sucesso do Sul, 25 de novembro de 2019

 

FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA

Engenheiro Civil - CREA PR-82.120/D

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

ANEXO II da Lei nº. .........../2019

 

MODELO DE FICHA DE

CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM

 

Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na terraplanagem para a construção de quatro aviários, no Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novo, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, de propriedade da Srª. ANGELA MARIA OLIVEIRA LUBACHEVISKI, inscrita no CPF nº 056.396.239-93, cujo empreendimento agrega ainda o Sr. DIONATAN LUBACHEVISKI, inscrito no CPF nº 089.264.699-30 e a Srª ELENIR TEREZINHA MIOLLA, inscrita no CPF nº 854.295.199-87.

 

Tipo de equipamento

Data

Quantidade de horas realizadas

Visto do Operador

Visto do Proprietário

Tratores de esteiras

 

 

 

 

Escavadeira hidráulica

 

 

 

 

Pá-carregadeira

 

 

 

 

Caminhão basculante

 

 

 

 

Retroescavadeira

 

 

 

 

Motoniveladora

 

 

 

 

 

Tipo de equipamento: _____________

 

Nome do Operador: _______________

 

Nome do produtor: ________________

 

Bom Sucesso do Sul, _______/___/_______

 

HERMES MARTINHO BOLSONI

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários

 

ANEXO III DA LEI Nº . ______/2019

ESTIMATIVA DE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO

 

Com a finalidade de estimar o aumento da receita do ICMS para o Município de Bom Sucesso do Sul e considerando o incremento na produção de frangos de corte com a construção e implantação de dois novos aviários, a serem locados sobre o Lote Rural nº 87-B, da Gleba Mundo Novos, 3ª Parte, localizado na Linha Vitória, de propriedade do Sr. VELUCINDO DOS SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 025.455.199-87, com dimensões de 16,60mx150m e capacidade de alojamento de 33.600 frangos em cada unidade, estima-se a evolução da produção primária e receita futuras, conforme se descreve:

 

Valor da produção primária atual R$

Retorno de ICMS para o Município em 2020 R$ - total

Valor da produção primária futura

Incremento futuro na receita ano R$

 165.989.565,00

 

 7.211.921,00

 169.121.421,00

 31.672,00

Valor Adicionado DERAL atual 8% R$

Retorno ICMS em 2020 DERAL 8% incluído na receita

Valor produção DERAL futura

Incremento futuro na receita ano R$

184.005.121,00 

 1.211.923,00

 186.036.241,00

 15.660,00

 

A distinção em dois tipos de cálculos refere-se a participação de valor no Valor Adicionado que representa 75% da receita total e a participação do valor na Produção Agropecuária do DERAL que representa 8% da receita total.

Assim computadas as participações estima-se, com base nos elementos calculados com base nos valores da Secretaria da Fazenda do Estado para o ano base de 2018, a receita prevista/estimada perfaz R$ 47.332,00, valor que pode ser acrescido de uma expectativa de aumento de valores dos produtos e volume de arrecadação de ICMS no Estado do Paraná, ano após ano.

Cumpre-se destacar que a produção e comercialização de frangos no sistema de integração são realizadas com 100% de nota fiscal, além de integrar os valores calculados/estimados pelo DERAL, cuja somatória compõe o Valor Adicionado Total do Município para fins de cálculo da receita de ICMS do Município.

 

Bom Sucesso do Sul, PR, 13 de novembro de 2019.

 

DELMAR JOSÉ NOVACZYK

Bel. Em Administração de Empresas

CPF nº 164.028.980-15


Publicado por:
Andreia Zanella
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