ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 07/2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para oturismo religioso no Município de Nova Prata doIguaçu.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 07/2025
Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Município de Nova Prata do
Iguaçu.
A Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo
religioso no Municipio de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que
tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.
Art. 3o O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de
desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da
conservação do patrimônio natural, cultural e turístico goiano, devendo orientar-se,
especialmente, pelas seguintes diretrizes:
I – ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o
apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;
II – aplicação de investimentos em:
a) implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;
b) construção e conservação das vias que interligam os espaços turísticos;
c) construção e conservação de terminais de recepção de turistas;
d) transporte municipal interligando as localidades turísticas;
e) implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário,
restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de
sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
f) preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que
integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;
III – orientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente
Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu
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"Centro Administrativo Setembrino Thomazi"
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complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento
turístico religioso;
IV – promoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Municipio nos
roteiros turísticos estaduais, nacionais e internacionais;
V – disponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;
V – disponibilização de informações sobre a demanda de oferta turística;
VI – promoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento
das ações turísticas de interesse do Municipio;
VII – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;
VIII – preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente
afetadas pela atividade turística religiosa;
IX – implementar o inventário do patrimônio turístico religioso municipal, atualizando-o
regularmente;
X – estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços
por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;
XI – implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Municipio,
integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o
setor turístico paranaense;
XII – proteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais
eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;
XIII – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;
XIV – incentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e
internet;
XV – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com entidades governamentais ou não
governamentais, que tenham por objetivo a realização de eventos de promoção do turismo
religioso e espiritual;
XVI – incentivar a celebração de convênios e/ou parcerias com municípios, que tenham por
objetivo a realização de obras de infraestrutura para melhorar o acesso e a segurança dos
romeiros e peregrinos aos locais turísticos.
Art. 3º-A As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º-B Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma
de monitoramento e avaliação das diretrizes instituídas.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS (PSB)
Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:3223E91A