ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.789

ANO DO CENTENÁRIO

 

Súmula: Altera e inclui ações na programação constantes do PPA e LDO, para o Exercício de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO Faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a rever e atualizar as ações, constantes do PPA, Lei Municipal nº 1.627/2013 para o exercício de 2017 e LDO - Lei Municipal nº 1.732/2016 para fins de compatibilização com a LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.742/2016, cujas atualizações se deram pelos Decretos nº 40/2017, 41/2017, 52/2017, 60/2017, 64/2017, 65/2017, 103/2017, 104/2017, 108/2017, 114/2017, 117/2017, 120/2017, 124/2017, 133/2017, 135/2017, 139/2017, 142/2017, 147/2017, 148/2017, 155/2017, 156/2017, 160/2017, 165/2017, 183/2017, 187/2017, 198/2017, 203/2017, 209/2017, 215/2017, 216/2017, 219/2017, 223/2017, 225/2017 e 230/2017.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2017, ano do centenário.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito do Município de Teixeira Soares

PR


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:322C9CF2