ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2094/2019
SÚMULA: “DISPÕEM SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE SERVIDOR NOMEADO NO CARGO DE FISIOTERAPEUTA I PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo fazer o reaproveitamento do servidor nomeado no cargo de “fisioterapeuta I”, cargo extinto conforme artigo 14, § 6º, da lei Municipal n°1430/2011.
Art. 2º - Fica alterada a Lei nº 1430/2011 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município e estabelece o plano de carreira dos servidores para fins de modificar a carga horária e o padrão salarial do cargo de fisioterapeuta I, conforme segue:
§ 1º O padrão salarial do cargo de Fisioterapeuta I passa para o de “fisioterapeuta II”
I- A carga horária do cargo de Fisioterapeuta I passa de 20 para 30 horas.
Parágrafo único. Para efeito do enquadramento, serão considerados os avanços, acessos, promoções, progressões funcionais e demais vantagens inerentes ao cargo de fisioterapeuta II.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 29 de Outubro de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:32326F9E