ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 364/2026

Declara ponto facultativo o dia 30 de outubro de 2026, em alusão ao Dia do Servidor Público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Município,[1]

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente dedicado à celebração do Dia do Servidor Público, data associada à publicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939);[2]

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas de manter o expediente regular em 28 de outubro de 2026, quarta-feira, e de conceder o ponto facultativo em 30 de outubro de 2026, sexta-feira;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o princípio da eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;[3]

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, nas repartições da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, inclusive nas unidades da rede municipal de ensino, em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.

Art. 2º Fica mantido o expediente normal em 28 de outubro de 2026, quarta-feira.

Art. 3º O ponto facultativo de que trata o art. 1º será concedido sem prejuízo da remuneração, não ensejando desconto, compensação de horas ou registro de falta.

Art. 4º Não serão interrompidos os serviços públicos essenciais e contínuos, cabendo aos titulares das respectivas Secretarias organizar escalas de plantão, especialmente nas áreas de saúde (unidades básicas, urgência e emergência), defesa civil, coleta de resíduos, vigilância e demais serviços que não admitam interrupção.

Parágrafo único. Os servidores escalados na forma do caput terão a folga compensada em data a ser definida pela chefia imediata, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 5º Os prazos administrativos, inclusive em processos licitatórios e contratuais, que vencerem em 30 de outubro de 2026 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.[4]

§ 1º As sessões públicas de licitação e demais atos designados para o dia 30 de outubro de 2026 ficam redesignados para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, devendo o respectivo agente ou comissão dar publicidade ao ato.

§ 2º O disposto neste artigo não alcança prazos processuais judiciais, regidos por legislação e calendário próprios.

Art. 6º As unidades da rede municipal de ensino observarão o calendário escolar, cabendo à Secretaria Municipal de Educação dispor, por ato próprio, sobre sua adequação ao disposto neste Decreto.

Art. 7º As Secretarias e demais órgãos darão ampla divulgação deste Decreto aos servidores e aos munícipes, mediante aviso nas repartições e nos canais oficiais do Município.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal

 

[1]Lei Orgânica do Município de Marilena, de 5 de abril de 1990, art. 70, IV (expedir decretos e regulamentos) e VI (dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal). Texto extraído do arquivo do Projeto, sem link oficial; conferir o inciso VI na versão vigente. Por simetria, CF, art. 84, VI, "a": https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art84.

 

[2]Decreto-Lei nº 1.713/1939 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1713-28-outubro-1939-411639-norma-pe.html. Sobre a origem da data comemorativa: TJRJ, "28 de outubro – Dia do Servidor Público": https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/6786427. O ato específico que instituiu o dia (referido em fonte secundária como de 1943) não foi confirmado em fonte oficial.

 

[3]Constituição Federal, art. 37, caput: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37.

 

[4]Lei nº 14.133/2021, art. 183 (prazos contados em dias úteis do órgão licitante; dispositivo não conferido na redação da fonte, verificar antes da publicação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
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