ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2023 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, aprovou por proposta do Vereador Marcos José de Souza Costa, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Itaperuçu a isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência de contribuintes, que comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (câncer).
Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário, responsável pelo recolhimento do tributo municipal, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I- Documento hábil comprobatório de propriedade do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II- Documento hábil que comprove ser enquadrado em “baixa renda”, segundo os parâmetros estipulados pelo IBGE;
III- Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade – RG e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS), e quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV- Documento de Identificação do requerente;
V- Cadastro de Pessoa Física – CPF;
VI- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a- Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b- Estágio clínico atual;
c- Classificação Internacional da Doença – CID;
d- Carimbo que identifique o nome e número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina;
Art. 3º – A isenção do Imposto Predial e Territorial, não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas;
Art. 4º - Os benefícios de que trata o presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 01 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 01 (um) ano, e cessará quando deixar de ser requerido ou a partir da alta médica do referido tratamento.
Art. 5º - O Executivo Municipal poderá, após consulta a sua rede de saúde, fazer a estimativa de impacto financeiro, relacionar a expectativa de remissão deste benefício e encaminhá-la na Lei Orçamentária Anual do ano posterior à entrada em vigor desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Ar. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no que for necessário, para a aplicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:323511B2