ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 549/06/2013

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 549/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO A LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 55.000,00 (Cinqüenta e Cinco Mil Reais). que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.06.00000000.000

Divisão do Transporte Escolar

 

1236100172.021000

Manutenção da Fonte 25% ( Educação )

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente – (104)

R$ 55.000,00

TOTAL.................

R$ 55.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação abaixo relacionada;

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.01.00000000.000

Divisão do Gabinete do Diretor do Departamento

 

1236100122.014000

Manutenção da Div. da Administração Geral

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (000) (227)

R$ 55.000,00

TOTAL..........................

R$ 55.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 16 de Dezembro de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:3236EF39