ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2022

 

SUMULA – Inclui § 11 do Artigo 11 da Lei 24/2022, que passara a vigorar com a seguinte redação:

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

ART. 1º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 10% (Dez por cento) das dotações definidas nesta Lei, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu em 15 de Dezembro de 2022.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:324046F9