ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 733-2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 733/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2026 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 41.505.401,16 (Quarenta e um milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e um Reais e dezesseis centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
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I- RECEITA |
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1.1 - Receitas Correntes........................................ |
41.105.349,72 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.548.201,60 |
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Contribuições.................................................. |
71.083,44 |
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Receita Patrimonial........................................ |
496.920,96 |
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Receita de Serviços........................................ |
63.300,96 |
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Transferências Correntes................................ |
38.899.363,32 |
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Outras Receitas Correntes.............................. |
26.479,44 |
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1.2 - Receita de Capital......................................... |
400.051,44 |
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Operações de Credito..................................... |
400.051,44 |
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Alienação de Bens.......................................... |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos........................ |
0,00 |
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Transferências de Capital............................... |
0,00 |
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Outras Receitas de Capital............................. |
0,00 |
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T O T A L. . . . .. . . . . . .. |
41.505.401,16 |
Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
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II - DESPESA |
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Legislativo Municipal................................................................... |
2.360.471,32 |
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Governo Municipal....................................................................... |
2.701.837,51 |
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Secretaria de Administração......................................................... |
3.615.646,68 |
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Secretaria de Finanças.................................................................. |
1.513.949,40 |
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Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.................. |
7.520.662,08 |
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Secretaria de Educação e Cultura................................................. |
7.512.852,59 |
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Secretaria de Esportes................................................................... |
655.618,32 |
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Secretaria de Saúde.... .................................................................. |
7.868.302,19 |
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Secretaria de Assistência Social................................................... |
2.732.375,16 |
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Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio....................... |
1.571.017,68 |
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Secretaria Meio Ambiente e Turismo........................................... |
1.889.420,04 |
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Secretaria da Mulher..................................................................... |
334.800,00 |
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Reserva de Contingência.............................................................. |
1.228.448,16 |
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T O T A L. . . . . . .. . . . . . . . |
41.505.401,16 |
Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20% (Vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2025.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 23 de dezembro de 2025
EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:3243B25F