ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.373 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Declara de utilidade Pública Municipal o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural (IMB) e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural – IMB, Instituto sem fins lucrativos, com sede na Rua Apucarana, 304, no Bairro Bom Vila Nova, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 41.628.475/0001-04, fundada em 06 de janeiro de 2020.
Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.
Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I.Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para a declaração de Utilidade Pública de sociedades civis, associações, fundações e institutos constituídos no Município de Matinhos e dá outras providências”.
II.Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído.
III.Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:32530F58