ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.373 DE 09 DE JUNHO DE 2022.

"Declara de utilidade Pública Municipal o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural (IMB) e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural – IMB, Instituto sem fins lucrativos, com sede na Rua Apucarana, 304, no Bairro Bom Vila Nova, Matinhos – Paraná, inscrita sob o CNPJ 41.628.475/0001-04, fundada em 06 de janeiro de 2020.

 

Parágrafo Único. São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de eleição da Associação.

 

Art. 2º. Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:

 

I.Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2° da Lei Municipal 237/1989 que “Dispõe sobre normas para a declaração de Utilidade Pública de sociedades civis, associações, fundações e institutos constituídos no Município de Matinhos e dá outras providências”.

II.Deixar ou negar a prestar os serviços comprometidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído.

III.Remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.

 

Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 09 de junho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:32530F58