ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 03 DE JUNHO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 03 DE JUNHO DE 2024

 

“Dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei 251/2013, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 0046/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica extinto o emprego público de Assessoria Jurídica Especial (DAS-2), previstos na Lei Complementar Municipal nº 044, de 07 de janeiro de 2021.

§1º. Por ser emprego público de provimento em comissão, as vagas ocupadas serão extintas gradativamente por decorrência de sua vacância.

§2º. O Chefe do Poder Executivo deverá providenciar o ato de exoneração dos empregados públicos ocupantes das vagas de que trata este artigo, ressalvados os casos de estabilidade legal.

 

Art. 2º. A Lei Municipal nº 251, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com alterações nos artigos 2º-A, 2º-C, 2º-D e 4º, constando as seguintes redações:

“Art. 2°-A. ............

............

b. 70% (setenta por cento) do valor total será partilhado dentre Procuradores efetivos do Município e Procurador-Geral, que compõem a Procuradoria Geral do Município, por igual valor.

c. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios pelos Procuradores somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.”

............

§ 4º A prestação de contas deverá atender a legislação que versa sobre a Transparência Pública e constar do Portal de Transparência Municipal, devendo ser disponibilizado para acesso irrestrito junto ao sítio eletrônico do Município, sendo objeto de fiscalização por parte dos órgãos de controle interno, externo, organizações da sociedade civil, inclusive fiscal/fazendária, e deverá ser realizada no mínimo, com registro em ata mensal, acompanhada dos respectivos extratos de processos judiciais para demonstrar a fonte do recurso, comprovantes bancários da conta corrente e conta poupança, e ser aprovada dentre todos os Procuradores Jurídicos e/ou Advogado que integram a Procuradoria Geral Municipal.”

“Art. 2°-C. Considera-se em efetivo exercício, os Procuradores do Município ou Procurador Geral que, na data do rateio, estejam:”

............

“Art. 2°-D. Não se considera em efetivo exercício, os Procuradores do Município ou Procurador Geral que, na data do rateio, estejam:”

............

“Art. 4º. O Regimento Interno a ser aprovado por Decreto Municipal deverá estabelecer que o Fundo Especial de Sucumbência será destinado a prover a aquisição de bens móveis, software, qualificação de pessoal dos advogados e procuradores, através de cursos, palestras e seminários, aquisição de material técnico, contratação de assessoria e consultoria técnica terceirizada.”

 

Art. 3º. Revoga-se o art. 2°-B e seu respectivo parágrafo único da Lei Municipal nº 251, de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de junho de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:3259D947