ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.679 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da redação das Leis Municipais n° 1.170/2013 e nº 1.631/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do art. 9 da Lei Municipal nº 1.631/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9. As vias dos loteamentos articular-se-ão com o arruamento existente ou projetado, e terão as características definidas na lei do Sistema Viário, sendo o prolongamento ou implantação de novas vias indicado pelo município quando da expedição das diretrizes.
[...]
§3º É obrigatória a previsão de via pública ao longo das áreas de preservação ambiental definidas pelo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), obedecendo as diretrizes emitidas pela Comissão Técnica Municipal de Análise de Parcelamento do Solo que definirá a hierarquia viária para o local de acordo os critérios estabelecidos da Lei de Sistema Viário.
§4º É obrigatória a previsão de via pública na faixa não edificável definida pela Lei Federal 6.766/1979 ao longo de rodovias e ferrovias, obedecendo as diretrizes emitidas pela Comissão Técnica Municipal de Análise de Parcelamento do Solo que definirá a hierarquia viária para o local de acordo os critérios estabelecidos da Lei de Sistema Viário, bem como atendendo as características geométricas e critérios estabelecidos pelo órgão que detém a jurisdição pela rodovia ou ferrovia.
[...]”
Art. 2º - A redação do art. 31 da Lei Municipal nº 1.631/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 31. Os empreendedores deverão realizar obras e instalações das infraestruturas urbanas, em todo e qualquer loteamento, sem ônus para a Prefeitura Municipal, englobando, no mínimo:
[...]
III - Pavimentação das vias, calçadas e passeios;
[...]
V - Implantação de calçadas e passeios pavimentados e com tratamento paisagístico; arborização de todas vias públicas, conforme o disposto nas leis do Sistema Viário e Plano de Arborização, utilizando-se mudas com altura igual ou superior a 2,00 m (dois metros), devidamente tutoradas;
[...]”
Art. 3º - A redação do art. 106 da Lei Municipal nº 1.631/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 106. Será exigida do empreendedor a apresentação dos projetos e a execução das redes conforme os padrões da concessionária de energia elétrica do município, observando-se os critérios definidos pela Comissão Técnica Municipal de Análise de Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. A implantação das redes de energia elétrica e de iluminação pública deverá ser preferencialmente na modalidade subterrânea, desde que tecnicamente viável e economicamente compatível com o empreendimento. A iluminação das vias públicas deverá utilizar, no mínimo, tecnologia LED ou superior.
Art. 4º - Veta integralmente os artigos 109 e 110 da Lei Municipal nº 1.631/2024.
Art. 5º - Fica incluído o Parágrafo único no Art. 111 da Lei Municipal nº 1.631/2024, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica o interessado pelo desdobro ou desmembramento obrigado a comprovar a existência ou implantar, às suas expensas, a infraestrutura acima descrita.”
Art. 6º - Fica incluído o Parágrafo único no Art. 168 na Lei Municipal nº 1.631/2024, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As leis, normas técnicas, regulamentos, resoluções e demais instrumentos legais mencionados nesta Lei serão automaticamente substituídos por aqueles que os modificarem ou sucederem, permanecendo válida a aplicação dos novos dispositivos, sem necessidade de nova alteração legislativa municipal.”
Art. 7º - A redação do art. 29 da Lei Municipal nº 1.170/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29. Dentro da faixa das calçadas, deverão ser construídos passeios para uso pedestrial, com largura mínima de 1,20m, e largura máxima limitada de maneira a permitir ajardinamento de pelo menos 0,50m junto à testada das edificações, conforme ilustrado na Figura 12 anexa a esta Lei, devendo ser pavimentados com material hidráulico (concreto de cimento portland em lençol ou em placas articuladas), vedado o uso de material que possa tornar-se escorregadio, com inclinação em direção à via pública, mínima de 0,5% e máxima de 3,0 %, formando superfície contínua e acessível, observando-se as especificações das ABNT NBRs 9050 e 16537 para passeios e rampas de acessibilidade. Os passeios deverão ser interligados à via pública por rampas acessíveis, obedecendo às mesmas especificações. A interposição de degraus ou outras formas de descontinuidade superficial é vedada, exceto em situações excepcionais em que, por condições técnicas do terreno, não seja possível a implantação de rampas acessíveis, devendo nestes casos serem previstas alternativas que garantam a acessibilidade plena.”
Art. 8º - Fica incluído o Parágrafo único no Art. 40 na Lei Municipal nº 1.170/2013, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As leis, normas técnicas, regulamentos, resoluções e demais instrumentos legais mencionados nesta Lei serão automaticamente substituídos por aqueles que os modificarem ou sucederem, permanecendo válida a aplicação dos novos dispositivos, sem necessidade de nova alteração legislativa municipal.”
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se à projetos de parcelamento de solo protocolados a partir desta data.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em quarta-feira, 19 de novembro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:325B42FD