ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5178/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – o orçamento Fiscal;
II – o orçamento da Seguridade Social;
III – o orçamento das Autarquias e Fundações;
IV – o orçamento da Companhia Municipal.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 335.500.000,00 (Trezentos e trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).
§ 1º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, conforme a legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1.1 Receitas de Recolhimento Centralizado |
R$ |
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Prefeitura Municipal |
R$ |
259.400.000,00 |
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1.2 Receitas próprias de recolhimento descentralizado das autarquias, fundações e fundos (exclusive transferências do tesouro municipal) |
R$ |
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Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória/UNIUV |
R$ |
8.000.000,00 |
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Instituto Municipal de Assistência aos Servidores – IMAS |
R$ |
12.000.000,00 |
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Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação |
R$ |
100.000,00 |
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Fundo Municipal de Previdência |
R$ |
56.000.000,00 |
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Total da Receita |
R$ |
335.500.000,00 |
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas serão demonstrados na forma do que dispõe o inciso I do Art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. Nos Orçamentos Fiscais do Executivo dos Fundos, Autarquias, Fundações e Companhia Municipal a despesa é fixada em de R$ 335.500.000,00 (Trezentos e trinta e cinco milhões e quinhentos mil reais).
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I |
ORÇAMENTO FISCAL |
R$ |
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1.1 – Executivo |
R$ |
249.200.000,00 |
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1.2 – Legislativo |
R$ |
7.500.000,00 |
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II |
ORÇAMENTO DE FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, COMPANHIAS |
R$ |
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Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória/UNIUV |
R$ |
8.000.000,00 |
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|
Instituto Municipal de Assistência aos Servidores – IMAS |
R$ |
12.000.000,00 |
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Companhia Municipal de Desenvolvimento e Habitação |
R$ |
1.300.000,00 |
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III |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE |
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Fundo Municipal de Previdência |
R$ |
56.200.000,00 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
R$ |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
1.300.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
335.500.000,00 |
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Art. 4º. Os resumos gerais da despesa do Orçamento Geral do Município terão a forma do inciso II do art. 7º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
SEÇÃO IV
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho de 2024 (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
Parágrafo Único. O Poder Executivo, por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO V
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E AJUSTES DE FONTES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados em Reserva de Contingência à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Parágrafo único. Nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo utilizados os recursos de Reserva de Contingência na cobertura de Riscos Fiscais e outros passivos contingentes até 31 de outubro de 2025, os mesmos poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais suplementares na forma da lei, para as demais despesas do orçamento.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto, créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, não integrando este limite a abertura de créditos suplementares decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme art.s 39 e 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além dos créditos suplementares autorizados no art. 7º da presente Lei, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar o limite fixado, despesas destinadas a atender:
I — insuficiência de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Art. 8º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, por ato próprio, dando ciência ao Poder Executivo, até o limite estabelecido no art. 7º.
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar por Decreto as dotações orçamentárias, no mesmo projeto atividade, excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º desta Lei.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E DOS CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.12. Fica o Município autorizado a repassar recursos, a título de contribuições ou subvenções, a entidades públicas e privadas, federais, estaduais, municipais, mediante edição de leis específicas.
Art.13. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 14. O município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101/2000, se houver convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 15. Enquanto não finalizado o processo de estadualização da Entidade Uniuv, fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros para auxiliar nas despesas de custeio se comprovada a necessidade.
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a atualizar a classificação orçamentária (rubricas) da receita e da despesa para o exercício de 2025, conforme Plano da Receita e da Despesa editado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 17. As Sentenças Judiciais serão pagas na ordem cronológica conforme Plano Anual de Pagamento do Regime Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.
União da Vitória, 09 de dezembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:325EC104