ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO Nº 62 - 2026

MUNICIPIO DE FENIX

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

 

Decreto n° 62/2026 de 24/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 37/2025 de 24/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0014.2.022

Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde

 

98 - 4.4.90.52.00.00 5518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

Total Suplementação:

300.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 2.4.2.1.50.0.1.19 TRANSF. ESTADUAL RESOLUÇÃO SESA Nº 1243/2025 -

300.000,00

Total da Receita:

300.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE FENIX, Estado do PR, em 24 de Julho de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Domingos Santos Costa
Código Identificador:3260ED91