ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.341/2026

LEI N° 1.341/2026

 

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 798/2014 e Lei Municipal 1.013/2018 da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alterado a redação do § 2º artigo 1º da Lei Municipal nº 798/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 1º...

 

§ 1º...

 

§ 2º O valor da bolsa será de no máximo R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais), divididos em três parcelas quadrimestrais.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, 29 de outubro de 2026.

 

NESTOR KENEAR

Prefeito


Publicado por:
Rosangela Gulanoski
Código Identificador:3261D2A2