ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.320/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais ) , no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2021, na seguinte dotação orçamentária:
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.11.00-1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1101 |
Recursos do FUNDEB - 70% |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 07 de Dezembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:32661780