ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 68/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1° Fica criada, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de União da Vitória, a Ouvidoria Geral do Município de União da Vitória, com status de Secretaria Municipal.

 

Art. 2º A Ouvidoria Geral do Município de União da Vitória é um órgão autônomo de controle da Administração Municipal, canal de comunicação direta entre a sociedade e o Executivo Municipal, e tem por objetivo acolher, analisar e encaminhar aos setores competentes da Administração Pública questionamentos, sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de informação ou providências relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos municipais na prestação de serviços à população.

 

Art. 3º Compete a Ouvidoria Geral do Município:

I - Receber denúncias, reclamações, sugestões, críticas, elogios e pedidos de informação da Administração Pública, devendo, após análise prévia, encaminhar o expediente aos órgãos e entidades competentes, e acompanhar sua tramitação até a solução final;

II - Receber sugestões sobre o funcionamento da Administração Municipal Direta e Indireta;

III - Identificar deficiências nos serviços e obras públicas, a partir das manifestações e reclamações quanto à ineficiência ou ineficácia da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como sugerir ações para as respectivas correções;

IV - Fomentar a participação popular na Administração Pública, divulgando os instrumentos para sua efetivação e contribuindo para garantir a universalidade de atendimento aos cidadãos;

V - Contribuir para a melhoria do desempenho e da imagem da instituição;

VI - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito de atos praticados de sua responsabilidade, objetos de reclamações ou denúncias;

VII - Informar o cidadão a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VIII - Solicitar de forma oficial o atendimento em caráter preferencial pelos Secretários Municipais, para que no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos relacionados às reclamações e denúncias recebidas, ou imediatamente quando necessário for;

IX - Propor à Administração Municipal a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais junto à Controladoria Geral do Município e ao Ministério Público;

X - Organizar e manter arquivos atualizados da documentação relativa as denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;

XI - Elaborar e publicar periodicamente relatório de atividades;

XII - Convocar audiências para discussão de temas relevantes à prestação de serviços públicos ou à promoção da transparência pública.

 

Art. 4º A Ouvidoria Geral do Município será exercida pelo Ouvidor Geral do Município e pelo Coordenador da Ouvidoria, ambos cargos de livre nomeação e exoneração, a critério do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º A Ouvidoria Geral do Município, para o bom desempenho de suas finalidades, poderá contar com Grupo de Apoio, composto por servidores municipais, de conduta ilibada e sem qualquer restrição em sua ficha funcional, os quais serão designados por ato do Prefeito Municipal, sem ônus.

 

Art. 6º O acesso à Ouvidoria Geral do Município poderá ser realizado pessoalmente, de segunda à sexta-feira, no horário de atendimento ao público, ou por meio de:

I - Correspondência endereçada à Ouvidoria Geral do Município, escrita e assinada, contendo a qualificação da parte (nome, endereço, profissão, telefone, e-mail, número RG e CPF), juntando, se for o caso, documentos que comprovem os fatos alegados;

II - Ligação telefônica;

III - Comunicação eletrônica, através de formulário, e-mail ou link próprio através do portal da prefeitura via internet;

IV - Denúncia anônima.

 

§ 1º Todas as manifestações constantes deste Decreto, por qualquer cidadão, órgão, entidade ou empresa devem ser registradas;

 

§ 2º As reclamações ou representações orais serão reduzidas a termo, com indicação do nome e endereço do usuário, desde que não seja de vontade do cidadão que esta seja anônima.

 

Art. 7º A Ouvidoria Geral do Município deverá manter, quando solicitado, sigilo sobre a identidade do denunciante e da fonte de informações.

 

Art. 8º O Ouvidor Geral do Município e o Coordenador da Ouvidoria no exercício de suas funções deverão:

 

I - Apresentar ao cidadão resposta adequada, com clareza e objetividade, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;

II - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;

III - Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

IV - Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;

V - Estimular as ações de democracia participativa.

 

Art. 9º Compete ao Ouvidor Geral do Município:

 

I - Recomendar aos órgãos da Administração Municipal, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;

II - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei;

III - Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Municipal;

IV - Recomendar aos órgãos da Administração Municipal a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.

 

Art. 10. Compete ao Coordenador da Ouvidoria:

 

I - Assessorar e substituir o Ouvidor nos assuntos que lhe são inerentes, no sentido de integrar as ações da Ouvidoria Geral do Município;

II - Promover as relações institucionais entre a Ouvidoria Geral do Município e os Órgãos da Administração;

III - Promover a comunicação social da Ouvidoria;

IV - Atender ao público em geral;

V - Encaminhar documentos e representações aos órgãos competentes;

VI - Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da lei.

 

Art. 11. Para o fiel cumprimento de suas funções, a Ouvidoria Geral do Município compreende a seguinte estrutura orgânica:

I - gabinete do Ouvidor Geral do Município;

II - coordenador da Ouvidoria;

III - Grupo de Apoio.

 

Parágrafo Único. O Ouvidor Geral do Município será substituído, nos seus impedimentos, pelo Coordenador da Ouvidoria ou por um servidor de sua indicação.

 

Art. 12. Para a consecução de suas atribuições é assegurado à Ouvidoria Geral do Município:

 

I - Ter livre acesso a todos os setores e órgãos ou entidades, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da Administração Municipal, bem como as informações, registros, processos e documentos de qualquer natureza, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pelo exercício de suas atribuições;

II - Solicitar informações e documentos diretamente a quem os detenha no âmbito do órgão ou entidade em que atuam, os quais devem facilitar, priorizar e auxiliar o encaminhamento das demandas provenientes da Ouvidoria.

 

Art. 13. As manifestações de cidadãos ou de instituições da sociedade serão dirigidas ao Ouvidor Geral do Município, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo sobre sua procedência e plausibilidade.

 

Art. 14. Após a autuação dos documentos e a realização de análise prévia, o Ouvidor Geral do Município poderá determinar as providências necessárias para efetivo atendimento ao que for solicitado.

 

Art. 15. O Ouvidor Geral do Município poderá denegar encaminhamento com o arquivamento da manifestação, cujo conteúdo não tenha relação com as funções ou atividades desenvolvidas ou exija providências incompatíveis com as possibilidades legais da Ouvidoria, comunicando o usuário e indicando suscintamente as razões da decisão.

 

Art. 16. Os dados pessoais dos usuários contidos nas manifestações são de acesso restrito.

 

Art. 17. As manifestações anônimas somente serão admitidas quando dotadas de razoabilidade mínima e estiverem acompanhadas de informações ou de documentos que se apresentem verossímeis.

 

Art. 18. Fica garantido aos reclamantes sigilo às informações prestadas, assim como acesso direto e simples aos cidadãos.

 

Art. 19. Fica também garantido o sigilo e restrição de informações em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

 

Art. 20. A Ouvidoria Geral do Município acompanhará a tramitação interna das manifestações até sua conclusão.

 

Art. 21. O prazo de resposta ao usuário, se não possível fazê-la de imediato, será de 20 (vinte) dias úteis.

 

§1º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa escrita, do qual será cientificado o interessado;

 

§ 2º A tramitação interna das manifestações recebidas na Ouvidoria deverá considerar o prazo estabelecido neste artigo.

 

Art. 22. Concluído o processo, cabe à Ouvidoria Municipal:

 

I - Informar o autor da manifestação, caso identificável, o desfecho do processo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da conclusão do processo;

II - Avaliar a necessidade de propor à Secretaria Municipal de Administração medidas para a prevenção e a correção de falhas na atuação da Administração Pública;

III - Verificar se foram adotadas as providências cabíveis, e em caso positivo, proceder com o arquivamento dos autos em ordem numérica em local que garanta o sigilo e restrição de acesso às informações.

 

Art. 23. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso escrito contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da sua ciência.

§ 1º O recurso será protocolado junto a Ouvidoria Geral do Município, dirigido a Secretária Municipal de Administração, a qual deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis;

 

§ 2º Verificada a procedência das razões do recurso, a Secretaria Municipal de Administração determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

 

Art. 24. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de sigilo ou restrição as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

 

I - Por em risco a defesa e a soberania;

II - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações do Município, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros estados;

III - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;

V - Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de segurança;

VI - Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico;

VII - Por em risco a segurança de instituições ou a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, servidores públicos municipais e seus familiares; ou

VIII - Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Parágrafo único. Caberá a cada Secretário Municipal ou ao Gabinete do Prefeito a classificação do sigilo de informações no âmbito da sua competência.

 

Art. 25. Os dispostos desta lei não excluem as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

 

Art. 26. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de dezembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Celeste de Assunção Mance
Código Identificador:3269AE6F