ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1054/2026 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ESTADO DO PR E MUNICÍPIOS PARA CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PR SAÚDE
LEI 1054/2026
Assunto: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequaçâo do Consórcio lntergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n°. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1o. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e seu Dr creto Federal regulamentador no 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Int‹znções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio lntergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federa I nO. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Art. 2º . Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta do Anexo Único desta .ei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da lei.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade juridica de direito público›, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para t‹ dos os efeitos legais.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal n° 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (22/03/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:3269E280