ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1508/2026

LEI N° 1508/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 319.500,87 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais e oitenta e sete centavos, mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1062

-

Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental

Fonte

0 1 1168

-

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 70% – exercício corrente

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

91.978,02

3.1.90.13.00.00

-

Contribuições Patronais

R$

15.544,26

Fonte

0 1 1169

-

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 30% – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

15.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

122.522,28

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.1073

-

Escola em Tempo Integral – Pre Escola

Fonte

0 1 1168

-

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 70% – exercício corrente

3.1.90.11.00.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

170.169,75

3.1.90.13.00.00

-

Contribuições Patronais

R$

26.808,84

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

196.978,59

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

319.500,87

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 319.500,87 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais e oitenta e sete centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1168

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 70%

1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00

304.500,87

1169

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 30%

1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00

15.000,00

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 1062 e 1073, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Atendidas/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

7

7

7

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

 

Metas Financeiras

1062

ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental

482.169,75

660.675,00

824.815,00

859.420,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Atendidas/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

7

7

7

7

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

 

Metas Financeiras

1073

ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Pre Escola

356.978,59

175.000,00

187.000,00

216.120,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 1062 e 1073, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Atendidas/ Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

7

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1062

ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental

482.169,75

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

12

FUNÇÃO: Educação

Escolas Atendidas/ Unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

7

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional

Metas Financeiras

1073

ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Pre Escola

356.978,59

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de junho de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:326C00B2