ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1508/2026
LEI N° 1508/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 319.500,87 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais e oitenta e sete centavos, mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001. 12 361 0009.1062 |
- |
Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental |
||||
|
Fonte |
0 1 1168 |
- |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 70% – exercício corrente |
|||
|
3.1.90.11.00.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
91.978,02 |
||
|
3.1.90.13.00.00 |
- |
Contribuições Patronais |
R$ |
15.544,26 |
||
|
Fonte |
0 1 1169 |
- |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 30% – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
122.522,28 |
||||
|
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|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.1073 |
- |
Escola em Tempo Integral – Pre Escola |
|||
|
Fonte |
0 1 1168 |
- |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 70% – exercício corrente |
||
|
3.1.90.11.00.00 |
- |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
170.169,75 |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
- |
Contribuições Patronais |
R$ |
26.808,84 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
196.978,59 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
319.500,87 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 319.500,87 (trezentos e dezenove mil e quinhentos reais e oitenta e sete centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1168 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 70% |
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00 |
304.500,87 |
|
1169 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI 30% |
1.7.1.5.53.0.1.00.00.00.00.00 |
15.000,00 |
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 1062 e 1073, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Atendidas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
7 |
7 |
7 |
7 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
1062 |
ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental |
482.169,75 |
660.675,00 |
824.815,00 |
859.420,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Atendidas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
7 |
7 |
7 |
7 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
||||
|
1073 |
ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Pre Escola |
356.978,59 |
175.000,00 |
187.000,00 |
216.120,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 1062 e 1073, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Atendidas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
7 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
|
|
1062 |
ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Ensino Fundamental |
482.169,75 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Escolas Atendidas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
7 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Educação/Expansão do Atendimento Educacional |
Metas Financeiras |
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1073 |
ATIVIDADE: Escola em Tempo Integral – Pre Escola |
356.978,59 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de junho de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:326C00B2