ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.192/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A RECEBER IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Governo do Estado do Paraná, imóvel urbano referente as áreas de terreno n.º 1 a 24, da quadra n.º 60, situada no Município de Goioerê, registrado sob a transcrição das transmissões n.º 2.786 do registro de imóveis de Goioerê, com área total de 9.900,00 m2.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito nocaputdestinar-se-á ao uso e funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com a cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.

 

Art. 3ºA presente doação possui condições estabelecidas nas Leis Estaduais sob nº 21.477, de 12 de maio de 2023, e 22.923 de 12 de Dezembro de 2025.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 24 de março de 2026.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:327B6A1F