ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 730/2025

SÚMULA: Autoriza o Município de Miraselva a doar imóvel urbano para construção de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e outros, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Miraselva autorizado a doar os seguintes imóveis urbanos de sua propriedade, localizados no Conjunto Campos do Paraná III, para construção de moradias populares:

Quadra 01-A: Lotes 1 a 12 (Matrículas nº 19.732 a 19.742 /19.792) e mais 6 lotes em desmembramento – total de 18 lotes;

Quadra 03: Lotes 4 a 17 (Matrículas nº 19.743 a 19.756) e mais 2 lotes em desmembramento – total de 16 lotes;

Quadra 04: Lotes 16 a 29 (Matrículas nº 19.757 a 19.770) – total de 14 lotes;

Quadra 05: Lotes 9 a 22 (Matrículas nº 19.771 a 19.784) – total de 14 lotes;

Quadra 06: Lotes 3 a 10, em desmembramento – total de 8 lotes.

§1º A doação visa à construção de 70 (setenta) unidades habitacionais no âmbito de um dos programas abaixo elencados, voltados prioritariamente às famílias das Faixas 1, 2 e 3 do PMCMV, conforme critérios da Caixa Econômica Federal.

§2º O Município poderá aderir, apoiar ou executar diretamente, ou em parceria com os Governos Estadual e Federal, programas habitacionais como:

PMCMV, FAR, FNHIS, PAC – Cidades Sustentáveis, Casa Fácil Paraná, Valor de Entrada, Vida Nova, Viver Mais Paraná, Habita Paraná, Morar Legal Paraná e Escrituração Direta.

§3º A viabilização das moradias será feita com a doação do terreno pelo Município e financiamento habitacional via FGTS, Orçamento da União e outras fontes.

§4º Os lotes mencionados passam à categoria de bens dominicais, podendo ser doados.

§5º Os imóveis serão usados para habitação de interesse social, conforme a Lei Federal nº 14.620/2023 e a Portaria MCID nº 1.295/2023.

Art. 2º A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme as legislações vigentes, e observará os seguintes critérios:

I – Não possuir outro imóvel em nome próprio ou do cônjuge/companheiro(a);

II – Ser, preferencialmente, morador de Miraselva-PR;

III – Ter renda familiar compatível com a faixa do programa;

IV – Ser maior de idade.

§1º É vedada a concessão de mais de um imóvel por beneficiário.

§2º Famílias que atenderem aos critérios do Governo Federal e da Caixa também poderão ser contempladas.

§3º O Município poderá definir outros critérios por regulamentação.

Art. 3º Os imóveis doados, descritos no art. 1º desta Lei, serão destinados à implantação de habitação de interesse social, passando a integrar o conjunto de bens e direitos vinculados a um dos programas habitacionais mencionados no §2º do art. 1º, com a finalidade específica de garantir a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observando-se, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

I – não integrarão o ativo da Caixa Econômica Federal ou da instituição financeira eventualmente responsável pela gestão do programa;

II – não responderão, direta ou indiretamente, por quaisquer obrigações da Caixa Econômica Federal ou da referida instituição;

III – não comporão a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal ou da instituição financeira para fins de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não poderão ser dados em garantia de débitos ou operações da Caixa Econômica Federal ou da instituição gestora;

V – não serão passíveis de execução judicial por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal ou da instituição responsável, ainda que com privilégio legal;

VI – não poderão ser objeto de constituição de ônus reais.

Parágrafo único. Os imóveis doados serão utilizados para construção de habitações destinadas às Faixas 1, 2 e 3 do PMCMV e/ou programas previstos no §2º do art. 1º.

Art. 3º-A. Os imóveis doados deverão ter suas matrículas devidamente individualizadas, regularizadas e atualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com a averbação da destinação para habitação de interesse social, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na legislação registral aplicável.

Art. 4º O Município poderá realizar chamamento público para selecionar empresas da construção civil responsáveis pela execução do projeto.

§1º - O chamamento público de que trata o art. 4º deverá observar, no que couber, os princípios, diretrizes e procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

§ 2º - A empresa selecionada deverá implantar toda a infraestrutura necessária.

Art. 5º A doação será revogada com retorno automático dos imóveis ao Município nas seguintes situações:

I – Uso do imóvel para finalidade diferente da prevista nesta Lei;

II – Início das obras não ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses após a doação.

Art. 6º As famílias beneficiárias das Faixas 1, 2 e 3 do PMCMV terão isenção de IPTU por até 2 anos.

Parágrafo único A concessão das isenções previstas nos arts. 6º e 8º desta Lei estará condicionada à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, atendendo ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º As unidades habitacionais serão transferidas para cada um dos beneficiários pela donatária (por exemplo: Caixa Econômica Federal, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, ou outra entidade executora), conforme as regras do programa executor utilizado.

Art. 8º Poderá ser concedida isenção do ITBI na primeira transferência do imóvel ao beneficiário final.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de decreto.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Miraselva – PR, 03 de julho de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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