ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 944, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a opção das empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura de Agudos do Sul a contratarem e manterem empregados prioritariamente domiciliados no município.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, preferencialmente a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu quadro de funcionários.
§ 1º O percentual previsto no caput, se aplica para as novas vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores contratados.
§ 2º O trabalhador deve estar, desde que devidamente comprovado, no mínimo 15 (quinze) dias de domicilio eleitoral e/ou com filho nascido neste Município para a investidura no cargo.
§ 3º As empresas contratantes deverão dar conhecimento desta legislação, fazendo constar nos contratos firmados entre as empresas contratantes e empregados contratados.
I – A comprovação de domicílio se fará por meio de comprovante de residência, ou título de eleitor, ou ainda de declaração de matrícula escolar dos filhos.
Art. 2º Não se aplica o dispositivo desta lei às seguintes situações:
§ 1º Para contratações de trabalhadores cuja mão de obra exija especialização ou habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós graduação; desde que tenha expirado o prazo de 15 (quinze) dias da abertura da vaga, sem o devido preenchimento das mesmas pelos trabalhadores domiciliados no município.
§ 2º Admissão de funcionário para ocupar cargo de chefia, direção e gerência.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 01 de julho de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Emanuelli de Fatima Guerrilha
Código Identificador:328158E1