ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1122/2020
LEI N° 1122/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.737.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 04 122 0002.2025 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 04 122 0002.2027 |
- |
Manutenção de Veículos e Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 451 0004.1030 |
- |
Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
830.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
830.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 451 0005.1035 |
- |
Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Distribuição de Energia Elétrica |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
74.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
74.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 452 0005.2036 |
- |
Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
150.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
150.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
|
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
|
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 15 452 0005.2037 |
|
- |
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
|
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
|
- |
Material de Consumo |
R$ |
360.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
|
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
13.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
573.000,00 |
||||
|
TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.737.000,00 |
||||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.737.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
1.737.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2025, 2027, 1030, 1035, 2036 e 2037, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
||
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.170.605,00 |
2.485.505,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
25 |
25 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
||
|
2027 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
1.577.600,00 |
1.665.664,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/ m² |
Metas Físicas |
|
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
5.932,00 |
1.288,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
||
|
1030 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
880.000,00 |
108.160,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obras da Rede Baixa de Energia Elétrica ampliada/m |
Metas Físicas |
|
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
570 |
200 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
1035 |
PROJETO: Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Energia Elétrica |
100.000,00
|
27.040,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de iluminação Pública mantida/Pontos |
Metas Físicas |
|
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3.000 |
3.000 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
2036 |
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
1.343.049,00 |
1.367.961,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e logradouros públicos mantidos/Meses |
Metas Físicas |
|
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||
|
2037 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
1.578.348,00 |
1.073.379,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Decreto o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações 2025, 2027, 1030, 2036 e 2037, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
2.170.605,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
25 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2027 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
1.577.600,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/ m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
5.932,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1030 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
880.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obras da Rede Baixa de Energia Elétrica ampliada/m |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
570 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1035 |
PROJETO: Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Energia Elétrica |
100.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Rede de iluminação Pública mantida/Pontos |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
3.000 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2036 |
ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública |
1.343.049,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e logradouros públicos mantidos/Meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2037 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
1.578.348,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de janeiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:328218CC