ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1122/2020

LEI N° 1122/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.737.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.2025

-

Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.2027

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0004.1030

-

Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

830.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

830.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 451 0005.1035

-

Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Distribuição de Energia Elétrica

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

74.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

74.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 452 0005.2036

-

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

150.000,00

 

Órgão:

06.000

 

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

 

-

Gabinete do Secretário

06.001 15 452 0005.2037

 

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

Fonte

0 3 000

 

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

 

-

Material de Consumo

R$

360.000,00

3.3.90.39.00

 

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

573.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

1.737.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.737.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e sete mil reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

1.737.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, nas Ações Orçamentárias 2025, 2027, 1030, 1035, 2036 e 2037, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/

Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.170.605,00

2.485.505,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2027

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.577.600,00

1.665.664,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.932,00

1.288,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1030

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

880.000,00

108.160,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obras da Rede Baixa de Energia Elétrica ampliada/m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

570

200

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1035

PROJETO: Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Energia Elétrica

100.000,00

 

27.040,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de iluminação Pública mantida/Pontos

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3.000

3.000

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2036

ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

1.343.049,00

1.367.961,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e logradouros públicos mantidos/Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2037

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

1.578.348,00

1.073.379,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º do presente Decreto o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações 2025, 2027, 1030, 2036 e 2037, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/

Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

2.170.605,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2027

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

1.577.600,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Pavimentação, Urbanização, paisagismo e sinalização viária executados/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.932,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1030

PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária

880.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obras da Rede Baixa de Energia Elétrica ampliada/m

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

570

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1035

PROJETO: Realização de Obras de Ampliações da Rede Baixa de Energia Elétrica

100.000,00 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Rede de iluminação Pública mantida/Pontos

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

3.000

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2036

ATIVIDADE: Manutenção da Rede de Iluminação Pública

1.343.049,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e logradouros públicos mantidos/Meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2037

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

1.578.348,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de janeiro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:328218CC