ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 06/2026

RESOLUÇÃO Nº 06/2026.

Data: 17 de novembro de 2026.

Ementa: Altera a Resolução nº 03/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, para reformular a estrutura e as competências das Comissões Permanentes, instituir o processo legislativo eletrônico, aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização e regulamentar o julgamento das contas do Prefeito Municipal, além de estabelecer outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Edilidade, em sessão plenária, APROVOU, e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1°. Revoga o inciso IV do artigo 32, da Resolução nº 03/2016.

 

Art. 2º. O inciso XVI, do artigo 36, da Resolução nº 03/2016 passa a constar com a seguinte redação:

 

Art. 36...

XVI - aprovar a proposta orçamentária da Câmara, observados os limites incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento;

 

Art. 3º. O inciso III e o § 2º, do artigo 56, da Resolução nº 03/2016 passam a constar com a seguinte redação:

 

Art. 56...

III – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público municipal, em articulação com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara;

§ 2º. As atribuições contidas nos incisos VI e XI, do caput deste artigo, não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.

 

Art. 4º. Revoga o artigo 57 e seus §§ 1º, 2º e 3º, todos da Resolução nº 03/2016.

 

Art. 5º. Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do artigo 58 da Resolução nº 03/2016 e lhe acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8ºcom a seguinte redação:

 

Art. 58...

§ 1º...

§ 2º Na hipótese de votação secreta realizada em sessão híbrida, o Vereador que participar remotamente deverá designar servidor do Poder Legislativo para, em seu nome, depositar o voto na urna, cabendo ao servidor designado observar fielmente a manifestação de vontade do parlamentar e preservar, sob sua responsabilidade, o sigilo do voto.

§ 3º Observado o disposto no artigo 55, deste Regimento, é vedado ao Vereador integrar, simultaneamente, mais de 2 (duas) Comissões Permanentes.

§ 4º Excepcionalmente, será permitida a participação de Vereador em mais de 2 (duas) Comissões Permanentes quando não houver Vereador que integre apenas uma ou nenhuma Comissão interessado em ocupar a vaga, mediante declaração expressa de desinteresse dos parlamentares que se encontrem nessas condições.

§ 5º A excepcionalidade prevista no § 4º deverá ser devidamente justificada e registrada no ato de composição da Comissão, mediante comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos.

§ 6º Para fins de aplicação do limite estabelecido neste artigo, não será computada a participação do Vereador na Comissão prevista no art. 260-D deste Regimento.

§ 7º Não poderão integrar Comissão o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.

§ 8º Os membros da Comissão, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas por este Regimento, ou se omitam no seu exercício, mediante instauração de processo disciplinar na forma do Código de Ética da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Altera a redação dos incisos II, III e IV do artigo 60 da Resolução nº 03/2016 e lhe acrescenta o inciso V, com a seguinte redação:

60...

I...

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento;

IV – Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente;

V – Organização e Gestão Administrativa.

 

Art. 7º. O artigo 61 da Resolução nº 03/2016 passa a constar com os seguintes incisos:

 

I. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: examinar a compatibilidade das proposições legislativas com as Constituições Federal e Estadual, especialmente quanto à competência legislativa municipal, à iniciativa dos projetos e aos princípios constitucionais;

II. ANÁLISE DE LEGALIDADE: verificar a conformidade das proposições com a legislação federal, estadual e municipal, inclusive com a Lei Orgânica do Município;

III. EXAME DE JURIDICIDADE: avaliar a adequação das proposições ao ordenamento jurídico, observando a coerência normativa, a segurança jurídica e os princípios gerais do Direito;

IV. ANÁLISE DA TÉCNICA LEGISLATIVA: verificar a clareza, precisão, organização e estrutura das proposições, observando as normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, especialmente a Lei Complementar Federal nº 95/1998;

V. VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA LEGISLATIVA: examinar se a matéria está inserida na competência do Município e se a proposição foi apresentada por autoridade ou órgão legitimado, respeitadas as hipóteses de iniciativa privativa;

VI. EXAME DA REGIMENTALIDADE: verificar a compatibilidade das proposições e dos procedimentos legislativos com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal;

VII. ANÁLISE DE EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de emendas, substitutivos e demais alterações propostas durante a tramitação legislativa;

VIII. EXAME DE VETOS: manifestar-se sobre os fundamentos jurídicos dos vetos opostos pelo Prefeito aos projetos aprovados pela Câmara;

IX. PREVENÇÃO DE CONFLITOS NORMATIVOS: identificar disposições que possam contrariar leis vigentes, produzir antinomias, gerar insegurança jurídica ou ultrapassar os limites da competência municipal;

X. DIREITOS HUMANOS: cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos; denúncias de violência aos direitos humanos, especialmente a praticada contra deficientes, crianças e adolescentes, mulheres, negros, índios e idosos; violência aos direitos humanos, individuais ou coletivos, que tenha sido praticada no âmbito do Município, acompanhado, investigando e denunciando a autoridade competente; assuntos referentes às minorias étnicas e sociais; proteção à família, à maternidade, aos idosos e às pessoas com deficiência; palestras, debates, conferências e trabalhos técnicos referentes aos direitos humanos e à defesa da cidadania, promovendo estes eventos;

XI. LICENÇAS DE AGENTES POLÍTICOS: concessão de licença ao Prefeito.

 

§ 1º [...]

§ 2º A manifestação da Comissão restringir-se-á, em regra, aos aspectos de admissibilidade jurídica das proposições, não abrangendo o exame de conveniência e oportunidade ou de mérito reservado às demais comissões permanentes.

§ 3º A Comissão poderá propor emendas ou substitutivos destinados à adequação jurídica e técnico-legislativa das proposições, observados os limites regimentais.

§ 4º Os pareceres da Comissão deverão ser fundamentados, indicando, quando constatados, os vícios jurídicos identificados e, sempre que possível, as medidas necessárias à sua correção.

§ 5º O parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça à matéria em tramitação acarretará o seu imediato arquivamento, cabendo recurso ao Plenário nos termos deste Regimento Interno.

 

Art. 8º. O caput e o inciso III do artigo 62, da Resolução nº 03/2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 62. À Comissão de Finanças e Orçamento compete emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

[...]

III - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: projetos de lei que fixem ou alterem os vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores públicos;

 

Art. 9º. O artigo 63 da Resolução nº 03/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 63. À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento compete emitir parecer, nos prazos estabelecidos no art. 82 deste Regimento, sobre as proposições e demais assuntos relacionados às seguintes matérias:

I – OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA:

a) ao planejamento, à execução, à manutenção, à conservação, à recuperação e à ampliação de obras públicas e da infraestrutura municipal;

b) à construção, reforma, ampliação, manutenção e conservação de edifícios, instalações, equipamentos e demais bens imóveis públicos municipais;

c) à implantação, pavimentação, recuperação, conservação e melhoria de vias públicas, estradas municipais, pontes, galerias, calçadas, passeios e demais estruturas de circulação;

d) à implantação, ampliação, manutenção e modernização dos sistemas de iluminação pública e demais equipamentos de infraestrutura urbana;

e) ao planejamento, à implantação e à manutenção dos sistemas de drenagem urbana e manejo das águas pluviais, inclusive das obras destinadas à prevenção de alagamentos e inundações;

f) à acessibilidade e à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas nos espaços, edificações e equipamentos públicos;

g) ao acompanhamento e à avaliação dos programas municipais de obras públicas e infraestrutura, inclusive quanto à qualidade, à funcionalidade e à adequação dos serviços executados;

h) à execução de obras e intervenções destinadas à melhoria da infraestrutura dos distritos, comunidades rurais e demais localidades do Município.

II – DESENVOLVIMENTO URBANO, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORIAL:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de desenvolvimento urbano, planejamento territorial e ordenamento da ocupação do solo;

b) à elaboração, revisão, implementação e acompanhamento do Plano Diretor Municipal e dos demais instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano;

c) à legislação urbanística, incluindo zoneamento, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano, loteamentos, desmembramentos, edificações e posturas municipais;

d) à organização, expansão, revitalização e requalificação dos espaços urbanos, bairros, distritos e demais áreas de interesse municipal;

e) às políticas públicas de habitação, regularização fundiária, urbanização de assentamentos e promoção do acesso à moradia digna;

f) à implantação, ampliação e melhoria da infraestrutura urbana necessária ao desenvolvimento habitacional e à ocupação ordenada do território;

g) à desapropriação, aquisição, alienação, cessão, permuta, desafetação e destinação de bens imóveis municipais, observadas as competências das demais comissões;

h) à denominação e à alteração da denominação de próprios, vias, praças, logradouros e demais espaços públicos municipais;

i) à organização territorial e administrativa do Município, incluindo a criação, alteração e delimitação de bairros, distritos e demais divisões territoriais, observada a legislação aplicável;

j) à promoção de medidas destinadas ao desenvolvimento urbano equilibrado, à acessibilidade, à mobilidade e à melhoria das condições de ocupação e utilização dos espaços públicos.

III – TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de transporte, trânsito, circulação viária e mobilidade urbana;

b) à organização, regulamentação, funcionamento e aprimoramento dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros, inclusive transporte escolar, transporte por aplicativos, táxis e demais modalidades de competência municipal, observadas as atribuições da comissão responsável pela educação quanto às políticas de atendimento aos estudantes;

c) à regulamentação, organização e fiscalização dos serviços de transporte de cargas, entregas e demais atividades de transporte de interesse local;

d) à organização e ao funcionamento do sistema viário municipal, incluindo circulação, sinalização, estacionamento, acessibilidade e segurança no trânsito;

e) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e dos demais instrumentos de planejamento do transporte e da circulação viária;

f) à implantação e ao aprimoramento da infraestrutura destinada a pedestres, ciclistas, usuários do transporte coletivo e demais modalidades de deslocamento;

g) à regulamentação da circulação e utilização de veículos automotores, motocicletas, ciclomotores, bicicletas, equipamentos de mobilidade individual e demais meios de transporte, observadas as competências municipais;

h) à promoção de políticas e ações destinadas à segurança viária, à educação para o trânsito, à prevenção de acidentes e à melhoria das condições de circulação;

i) à integração dos sistemas municipais de transporte e mobilidade com as redes rodoviárias, ferroviárias, hidroviárias e demais modalidades de transporte de interesse regional, observadas as competências dos demais entes federativos.

IV – SERVIÇOS PÚBLICOS:

a) à organização, regulamentação, prestação, manutenção, ampliação e aprimoramento dos serviços públicos municipais, observadas as competências específicas das demais comissões permanentes;

b) à organização e ao funcionamento dos serviços públicos de limpeza urbana, conservação de vias e logradouros, iluminação pública, serviços funerários e demais atividades de infraestrutura e manutenção urbana;

c) à organização e à prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos, sob os aspectos operacionais, estruturais e de infraestrutura, sem prejuízo da competência da comissão responsável pelo meio ambiente;

d) ao regime de prestação dos serviços públicos municipais, incluindo concessões, permissões, autorizações, parcerias e demais formas legalmente admitidas de delegação, sem prejuízo da comissão responsável pela gestão administrativa;

e) à qualidade, eficiência, continuidade, acessibilidade e modernização dos serviços públicos prestados à população;

f) à implantação de tecnologias, sistemas de informação, ferramentas de gestão e soluções destinadas à modernização administrativa e à melhoria da prestação dos serviços públicos;

g) à organização e ao funcionamento dos serviços municipais de atendimento ao cidadão, ouvidoria, transparência administrativa e simplificação de procedimentos;

h) à instituição, organização e funcionamento de consórcios públicos, convênios e instrumentos de cooperação destinados à prestação de serviços públicos e ao desenvolvimento administrativo municipal, sem prejuízo da comissão responsável pela gestão administrativa.

V – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E TRABALHO:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e fortalecimento das atividades produtivas;

b) ao planejamento e à execução de programas de incentivo à instalação, ampliação, modernização e desenvolvimento de empreendimentos industriais, comerciais, agropecuários e de prestação de serviços;

c) à promoção do empreendedorismo, da inovação, da competitividade e do desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e demais atividades econômicas locais;

d) à organização e ao desenvolvimento de distritos industriais, áreas empresariais, centros comerciais e demais espaços destinados à atividade econômica;

e) ao incentivo ao cooperativismo, ao associativismo produtivo e às demais formas de organização econômica e desenvolvimento comunitário;

f) à formulação e ao acompanhamento das políticas municipais de desenvolvimento rural, agricultura, pecuária, agroindústria e fortalecimento das cadeias produtivas locais;

g) ao incentivo à agricultura familiar, à produção agropecuária, à comercialização de produtos locais e ao desenvolvimento das atividades econômicas nas comunidades rurais;

h) à implantação, manutenção e melhoria da infraestrutura destinada ao escoamento da produção agropecuária e ao desenvolvimento das atividades econômicas rurais;

i) às políticas municipais de qualificação profissional, capacitação para o trabalho, aprendizagem, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho;

j) à promoção de programas de geração de emprego e renda, inclusão produtiva e fortalecimento das oportunidades econômicas no Município;

k) à realização de feiras, exposições, eventos empresariais, comerciais, industriais e agropecuários destinados à promoção e ao desenvolvimento da economia local;

l) à concessão de incentivos e benefícios municipais destinados ao desenvolvimento econômico, observadas as disposições legais e as competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

m) à celebração de convênios, parcerias e instrumentos de cooperação destinados ao fortalecimento das atividades econômicas e à promoção do desenvolvimento regional;

n) ao planejamento e à integração das políticas municipais de desenvolvimento econômico com as iniciativas de desenvolvimento regional, observadas as competências dos demais entes federativos.

VI – SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de segurança, prevenção da violência e proteção das pessoas e do patrimônio;

b) à organização, estruturação, funcionamento e aprimoramento da Guarda Municipal e dos demais órgãos municipais de segurança pública, observadas as competências constitucionais e legais;

c) à promoção de programas e ações de prevenção da violência, fortalecimento da segurança comunitária e proteção dos espaços e equipamentos públicos;

d) à organização e ao funcionamento do sistema municipal de proteção e defesa civil, incluindo seus órgãos, conselhos, planos e instrumentos de gestão;

e) às políticas de prevenção, preparação, mitigação, resposta e recuperação relacionadas a desastres naturais, tecnológicos e demais situações de emergência ou calamidade pública;

f) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação dos planos municipais de contingência, gerenciamento de riscos e proteção e defesa civil;

g) à promoção de medidas destinadas à identificação e à redução de riscos, à proteção das populações vulneráveis e à melhoria da capacidade de resposta do Município diante de situações de emergência;

h) à integração e à cooperação entre os órgãos municipais e as instituições estaduais e federais responsáveis pela segurança pública e pela proteção e defesa civil;

i) à organização e ao desenvolvimento de programas de educação preventiva, segurança comunitária e conscientização da população quanto aos riscos e às medidas de autoproteção;

j) ao acompanhamento e à avaliação das condições de funcionamento, infraestrutura e aparelhamento dos órgãos municipais de segurança e defesa civil.

VII – TURISMO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de turismo e desenvolvimento das atividades turísticas;

b) à organização, manutenção e aprimoramento do sistema municipal de turismo, incluindo seus órgãos, conselhos, fundos, programas e instrumentos de gestão;

c) à elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Municipal de Turismo e dos demais instrumentos de planejamento turístico;

d) à promoção, valorização e divulgação dos atrativos turísticos, naturais, históricos, culturais e econômicos do Município, observadas as competências das comissões responsáveis pela cultura e pelo meio ambiente;

e) à implantação, ampliação, manutenção e modernização da infraestrutura e dos equipamentos públicos destinados ao atendimento e à recepção de turistas;

f) ao incentivo e ao desenvolvimento do turismo de lazer, de negócios, de eventos, rural, ecológico, histórico, cultural e das demais modalidades de interesse municipal;

g) à promoção de programas e ações destinados à qualificação dos serviços turísticos, à capacitação dos profissionais do setor e ao fortalecimento dos empreendimentos turísticos locais;

h) à organização e ao apoio a eventos, feiras, exposições e atividades destinadas à promoção turística e ao desenvolvimento econômico do Município;

i) à celebração de convênios, parcerias e instrumentos de cooperação destinados ao fortalecimento do turismo municipal e à integração com roteiros e programas turísticos regionais.

VIII – DEFESA DO CONSUMIDOR:

a) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de proteção e defesa dos direitos do consumidor;

b) à organização, manutenção, funcionamento e aprimoramento do sistema municipal de defesa do consumidor, incluindo seus órgãos, programas e instrumentos de atendimento e orientação;

c) à promoção de medidas destinadas à prevenção e ao combate de práticas abusivas nas relações de consumo, observadas as competências dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor;

d) à promoção da educação para o consumo, da conscientização dos direitos e deveres dos consumidores e do incentivo às boas práticas nas relações de consumo;

e) à proteção dos direitos dos usuários e consumidores de bens e serviços, especialmente quanto à qualidade, à segurança, à informação adequada e à acessibilidade;

f) à organização e ao funcionamento dos serviços municipais de orientação, atendimento, conciliação e proteção do consumidor;

g) à proposição de medidas destinadas ao aprimoramento da legislação municipal de defesa do consumidor, observadas as normas gerais e as competências legislativas dos demais entes federativos.

Parágrafo único. A atuação da Comissão compreenderá a análise do mérito, da conveniência, da oportunidade e dos impactos administrativos, urbanísticos, econômicos, operacionais e sociais das proposições submetidas à sua apreciação, sem prejuízo das competências das demais comissões permanentes, especialmente quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, finanças, orçamento, educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente.

 

Art. 10. O artigo 64 da Resolução nº 03/2016 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 64. À Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente compete emitir parecer, nos prazos elencados no art. 82 deste Regimento, sobre assuntos relacionados a:

 

I – EDUCAÇÃO:

a) à formulação, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais e do sistema municipal de ensino, em seus aspectos institucionais, estruturais, administrativos e pedagógicos;

b) à organização, manutenção, desenvolvimento e aprimoramento da educação infantil, do ensino fundamental e das demais modalidades de ensino compreendidas na competência municipal;

c) à garantia do direito à educação, à universalização do acesso, à permanência e à aprendizagem dos estudantes, bem como à promoção da equidade e da qualidade do ensino;

d) à educação especial, à educação inclusiva, à educação de jovens e adultos e às políticas de atendimento educacional especializado, observadas as competências do Município;

e) aos programas suplementares de apoio e assistência aos estudantes, incluindo alimentação escolar, transporte escolar, uniformes, materiais didáticos, recursos de acessibilidade e demais ações destinadas à garantia do acesso e da permanência na escola;

f) à valorização dos profissionais da educação, incluindo formação inicial e continuada, planos de carreira, condições de trabalho e desenvolvimento profissional;

g) à infraestrutura física, tecnológica e pedagógica das instituições municipais de ensino, incluindo construção, ampliação, manutenção, acessibilidade, segurança e modernização dos estabelecimentos educacionais;

h) ao planejamento, à gestão e à aplicação dos recursos públicos destinados à educação, inclusive aos programas de financiamento e aos instrumentos de planejamento educacional, sem prejuízo das competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

i) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação e de outros planos, programas e projetos educacionais;

j) à gestão democrática do ensino público, à participação da comunidade escolar e ao funcionamento dos conselhos e demais órgãos colegiados vinculados à educação municipal;

k) às políticas de combate à evasão e ao abandono escolar, de redução das desigualdades educacionais e de promoção da inclusão e do desenvolvimento integral dos estudantes;

l) aos programas, projetos, convênios e parcerias destinados ao desenvolvimento da educação, à inovação pedagógica e à melhoria dos indicadores educacionais no âmbito municipal.

II – ESPORTES:

a) à formulação, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de esporte, educação física, lazer e atividades físicas;

b) à organização, manutenção, desenvolvimento e aprimoramento do sistema desportivo municipal, incluindo seus órgãos, programas, projetos e instrumentos de gestão;

c) ao incentivo e à promoção da prática esportiva em suas diversas manifestações, incluindo o esporte educacional, de participação, de formação e de rendimento;

d) ao desenvolvimento de programas e projetos esportivos destinados a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades;

e) ao incentivo à educação física, à iniciação esportiva e à prática de atividades físicas no ambiente escolar e comunitário, observadas as competências dos respectivos órgãos municipais;

f) à construção, ampliação, manutenção, conservação, modernização e acessibilidade dos espaços e equipamentos públicos destinados à prática esportiva e ao lazer, incluindo ginásios, quadras, campos, centros esportivos e demais instalações;

g) à promoção, organização e apoio a competições, campeonatos, torneios, eventos esportivos e atividades recreativas de interesse municipal;

h) ao incentivo e apoio aos atletas, paratletas, equipes, associações, clubes e entidades esportivas, inclusive mediante programas de formação, capacitação e desenvolvimento esportivo;

i) à valorização, formação e qualificação dos profissionais que atuam nas áreas de educação física, esporte e atividades recreativas;

j) ao planejamento, à gestão e à aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte e ao lazer, inclusive aos programas de financiamento, incentivo e fomento esportivo, sem prejuízo das competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

k) à celebração de convênios, parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas e privadas destinados ao desenvolvimento e à promoção das atividades esportivas no Município;

l) à promoção do esporte e das atividades físicas como instrumentos de saúde, bem-estar, integração comunitária, desenvolvimento humano e inclusão social;

m) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de planos municipais de esporte e lazer, bem como ao funcionamento dos conselhos, fundos e demais instrumentos de participação e gestão das políticas esportivas municipais.

III – CULTURA:

a) à formulação, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de cultura, arte e preservação do patrimônio histórico e cultural;

b) à organização, manutenção, desenvolvimento e aprimoramento do sistema municipal de cultura, incluindo seus órgãos, programas, projetos e instrumentos de gestão;

c) à promoção, valorização, difusão e incentivo às manifestações culturais, artísticas, literárias, musicais, teatrais, audiovisuais e demais formas de expressão cultural;

d) à preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio histórico, cultural, artístico, arquitetônico, arqueológico, documental, científico e paisagístico do Município, incluindo bens materiais e imateriais;

e) à proteção, valorização e difusão da memória, da identidade, da história e das tradições do Município, inclusive mediante estudos, pesquisas, registros e ações de preservação de seu patrimônio cultural;

f) à preservação, proteção e valorização das culturas populares, tradicionais e das manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos e sociais que integram a formação histórica e cultural do Município;

g) à organização, manutenção, funcionamento e modernização de bibliotecas, museus, arquivos públicos, centros culturais, espaços de memória e demais equipamentos públicos destinados à promoção e preservação da cultura;

h) à promoção, organização, regulamentação e apoio a eventos culturais, festivais, exposições, apresentações artísticas, espetáculos públicos e demais atividades culturais de interesse municipal;

i) à instituição e à regulamentação de datas comemorativas, celebrações históricas, homenagens cívicas e eventos destinados à valorização da identidade e da memória do Município;

j) à concessão de títulos honoríficos, honrarias, medalhas, prêmios e outras formas de reconhecimento público a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, observadas as disposições regimentais;

k) à preservação, organização, gestão, conservação e disponibilização do patrimônio documental e arquivístico municipal, incluindo documentos históricos e registros de interesse público e cultural, observadas as normas de acesso à informação e proteção de dados;

l) ao incentivo à produção intelectual, artística, literária, científica e cultural, bem como à promoção da liberdade de expressão, de criação e de manifestação do pensamento, observadas as garantias constitucionais;

m) ao desenvolvimento de políticas e programas de incentivo à leitura, à literatura, à formação artística, à educação patrimonial e ao acesso democrático aos bens e às atividades culturais;

n) à valorização dos artistas, produtores culturais, artesãos, escritores e demais agentes culturais do Município, incluindo programas de formação, capacitação, incentivo e fomento às atividades culturais;

o) à proteção e à valorização do patrimônio paisagístico e dos espaços públicos de relevância histórica, estética ou cultural, inclusive quanto à preservação das características que integram a memória e a identidade urbana do Município;

p) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Cultura, bem como à organização e ao funcionamento dos conselhos, fundos e demais instrumentos de participação e gestão das políticas culturais municipais;

q) ao planejamento, à gestão e à aplicação dos recursos públicos destinados à cultura, inclusive aos mecanismos de financiamento, incentivo e fomento cultural, sem prejuízo das competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

r) à celebração de convênios, acordos, parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas destinados à promoção, ao desenvolvimento e à preservação da cultura e do patrimônio histórico municipal;

s) à promoção do acesso à cultura, à inclusão cultural e à descentralização das atividades artísticas e culturais, assegurando oportunidades de participação às diferentes comunidades e grupos sociais do Município.

IV – SAÚDE:

a) à formulação, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de saúde, incluindo o planejamento, a gestão e a organização dos serviços e ações destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população;

b) à organização, manutenção, funcionamento, desenvolvimento e aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, observados os princípios da universalidade, integralidade, equidade e participação social;

c) à organização, ampliação, manutenção e qualificação da rede municipal de atenção à saúde, incluindo a atenção primária, os serviços especializados, o atendimento de urgência e emergência e os demais serviços integrantes da rede assistencial;

d) à promoção de ações e programas de prevenção de doenças, promoção da saúde, educação sanitária, imunização, controle de endemias e enfrentamento de epidemias e demais emergências de saúde pública;

e) à organização, funcionamento e aprimoramento dos serviços de vigilância em saúde, incluindo vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, bem como às ações de monitoramento, prevenção e controle de riscos à saúde coletiva;

f) às políticas de assistência farmacêutica, incluindo a seleção, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação e uso racional de medicamentos e insumos de saúde, observadas as competências dos órgãos de vigilância e fiscalização sanitária;

g) às políticas e aos programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e dos demais grupos populacionais que demandem cuidados específicos;

h) às políticas de atenção à saúde mental, prevenção e tratamento de transtornos mentais, enfrentamento da dependência de álcool e outras drogas e organização dos serviços municipais de atenção psicossocial;

i) à promoção da saúde bucal, da saúde sexual e reprodutiva, da saúde materno-infantil e das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças crônicas, transmissíveis e não transmissíveis;

j) à organização e ao funcionamento dos serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar, laboratorial, diagnóstica, terapêutica e de reabilitação, no âmbito das competências municipais;

k) à construção, ampliação, manutenção, conservação, modernização e acessibilidade das unidades e dos equipamentos públicos de saúde, incluindo hospitais, unidades básicas, centros de especialidades e demais estabelecimentos integrantes da rede municipal;

l) à valorização, formação, capacitação e qualificação dos profissionais da saúde, incluindo políticas de desenvolvimento profissional, condições de trabalho, segurança ocupacional e aprimoramento dos serviços prestados à população;

m) às políticas de alimentação e nutrição, segurança alimentar no âmbito das ações de saúde, prevenção de agravos nutricionais e promoção de hábitos alimentares saudáveis;

n) às ações de saúde ambiental e saúde do trabalhador, incluindo a prevenção de doenças e agravos relacionados às condições ambientais, sanitárias e ocupacionais;

o) às políticas de controle sanitário de alimentos, medicamentos, produtos, serviços e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, observadas as competências municipais e as normas dos órgãos reguladores;

p) às políticas de atenção à saúde relacionadas à utilização de sangue, hemocomponentes e hemoderivados, incluindo ações de incentivo à doação voluntária e de apoio aos serviços integrantes da rede de assistência à saúde;

q) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Saúde, da programação anual de saúde, dos relatórios de gestão e dos demais instrumentos de planejamento e avaliação das políticas municipais de saúde;

r) à organização, ao funcionamento e ao fortalecimento dos conselhos, fundos e demais instrumentos de participação popular, controle social e gestão das políticas públicas municipais de saúde;

s) ao planejamento, à gestão e à aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, inclusive aos mecanismos de financiamento e custeio dos serviços e programas de saúde, sem prejuízo das competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

t) à celebração de convênios, consórcios, parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas destinados à organização, ampliação e aprimoramento dos serviços e ações de saúde no Município;

u) às políticas de regulação do acesso aos serviços de saúde, incluindo encaminhamentos, agendamentos, transporte sanitário, atendimento especializado e mecanismos destinados à redução das filas e à melhoria do acesso da população aos serviços assistenciais;

v) às políticas de humanização do atendimento, segurança do paciente, qualidade dos serviços de saúde, proteção dos direitos dos usuários e melhoria das condições de acolhimento e assistência;

w) à incorporação e à utilização de tecnologias, sistemas de informação, prontuários eletrônicos, telemedicina e demais instrumentos de inovação destinados à modernização e à eficiência dos serviços municipais de saúde, observada a legislação aplicável;

x) ao acompanhamento e à avaliação dos indicadores epidemiológicos, sanitários e assistenciais do Município, incluindo a utilização de dados estatísticos e informações em saúde para o planejamento e aprimoramento das políticas públicas.

V – MEIO AMBIENTE:

a) à formulação, organização, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

b) à organização, manutenção, desenvolvimento e aprimoramento do sistema municipal de meio ambiente, incluindo seus órgãos, programas, projetos e instrumentos de planejamento, gestão e controle ambiental;

c) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Meio Ambiente e dos demais planos, programas e instrumentos de planejamento e gestão ambiental;

d) à preservação, conservação, recuperação e utilização sustentável dos recursos naturais, incluindo os recursos hídricos, o solo, a flora, a fauna, a biodiversidade e os ecossistemas existentes no território municipal;

e) à proteção, recuperação e valorização das áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas verdes, matas ciliares, nascentes, rios, lagos e demais espaços territoriais especialmente protegidos;

f) à prevenção, ao controle e à redução da poluição ambiental, incluindo a poluição atmosférica, hídrica, sonora, visual e do solo, bem como à proposição de medidas destinadas à mitigação dos impactos ambientais das atividades humanas;

g) à formulação, implementação e acompanhamento das políticas municipais de saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

h) à organização, ao funcionamento e ao aprimoramento dos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, incluindo coleta seletiva, reciclagem, compostagem e logística reversa, observadas as competências municipais;

i) à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Saneamento Básico, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dos demais instrumentos de planejamento relacionados à infraestrutura e aos serviços ambientais;

j) à promoção da arborização urbana, do paisagismo, da recuperação de áreas degradadas e da ampliação e conservação dos espaços verdes públicos, observados os aspectos ambientais e ecológicos;

k) à proteção, defesa e promoção do bem-estar animal, incluindo políticas de prevenção e combate aos maus-tratos, controle populacional ético, guarda responsável, proteção da fauna silvestre e manejo adequado de animais, observadas as competências municipais;

l) à promoção da educação ambiental, da conscientização ecológica e do incentivo à participação da comunidade em ações de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

m) ao desenvolvimento de políticas e programas de sustentabilidade, consumo consciente, economia circular, eficiência energética e utilização racional dos recursos naturais;

n) às políticas de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, incluindo medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, proteção de ecossistemas e fortalecimento da resiliência ambiental do Município;

o) à prevenção e ao enfrentamento dos processos de erosão, assoreamento, degradação do solo, desertificação e demais fenômenos que comprometam a qualidade ambiental e a conservação dos recursos naturais;

p) à proteção ambiental das áreas urbanas e rurais, incluindo medidas de prevenção e controle dos impactos decorrentes da ocupação do solo, das atividades produtivas e da expansão urbana;

q) à análise de proposições relacionadas ao licenciamento, à fiscalização e ao controle ambiental de atividades e empreendimentos de impacto local, observadas as competências dos órgãos ambientais e a legislação aplicável;

r) à promoção de estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos ambientais destinados à identificação de riscos, à prevenção de danos e ao aprimoramento das políticas públicas de proteção ambiental;

s) à organização, ao funcionamento e ao fortalecimento dos conselhos, fundos e demais instrumentos de participação popular, controle social e gestão das políticas públicas ambientais municipais;

t) ao planejamento, à gestão e à aplicação dos recursos públicos destinados à proteção ambiental, ao saneamento básico e à sustentabilidade, inclusive aos mecanismos de financiamento e incentivo ambiental, sem prejuízo das competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

u) à celebração de convênios, consórcios, parcerias e instrumentos de cooperação com entidades públicas ou privadas destinados à proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;

v) à promoção da saúde ambiental, incluindo a prevenção e o controle de fatores ambientais que possam representar riscos à saúde e à qualidade de vida da população, observadas as competências dos órgãos de vigilância sanitária e ambiental;

w) à análise de proposições relacionadas à legislação municipal de proteção ambiental, ao Código Municipal de Meio Ambiente e às disposições do Código Sanitário Municipal que apresentem repercussões ambientais;

x) ao acompanhamento e à avaliação dos indicadores de qualidade ambiental, incluindo dados relativos à qualidade da água, do ar, do solo, à cobertura vegetal, à geração de resíduos e às condições de conservação dos recursos naturais;

y) à proposição de medidas preventivas, corretivas e de recuperação destinadas à redução dos danos ambientais, à proteção da biodiversidade e à melhoria das condições ambientais e da qualidade de vida da população.

Parágrafo único. A atuação da Comissão compreenderá, prioritariamente, a análise do mérito, da conveniência, da oportunidade e dos impactos sociais, educacionais, sanitários e ambientais das proposições submetidas à sua apreciação, sem prejuízo das competências atribuídas às demais comissões permanentes, especialmente à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, e à Comissão de Finanças e Orçamento quanto aos aspectos orçamentários e financeiros.

 

Art. 11. Inclui o artigo 64-A e 64-B na Resolução nº 03/2016, com a seguinte redação:

 

Art. 64-A. Compete à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, ainda, acompanhar e fiscalizar a execução dos planos, programas, projetos e metas estabelecidos pelo Município nas áreas de sua competência, especialmente quanto ao cumprimento dos objetivos, indicadores, prazos e resultados previstos nos respectivos instrumentos de planejamento.

§ 1º Para o exercício dessa atribuição, a Comissão poderá:

I – acompanhar periodicamente a execução das metas e ações previstas nos planos municipais de educação, saúde, assistência social e meio ambiente, bem como em outros instrumentos de planejamento relacionados às suas competências;

II – analisar relatórios de gestão, demonstrativos de execução orçamentária e financeira, indicadores de desempenho e demais documentos relativos à implementação das políticas públicas;

III – solicitar aos órgãos competentes informações, documentos e esclarecimentos sobre o cumprimento das metas, a aplicação dos recursos públicos e os resultados alcançados;

IV – realizar audiências públicas, reuniões técnicas, visitas e diligências destinadas à avaliação da execução dos programas e das políticas públicas;

V – acompanhar a atuação dos conselhos municipais vinculados às respectivas áreas, respeitadas suas competências legais e sua autonomia;

VI – identificar eventuais atrasos, insuficiências ou descumprimentos das metas estabelecidas, propondo recomendações e medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas;

VII – elaborar relatórios e pareceres sobre a execução dos planos e programas, encaminhando suas conclusões à Mesa Diretora e, quando necessário, aos órgãos competentes.

§ 2º A Comissão realizará, no mínimo, uma avaliação anual do cumprimento das metas previstas nos planos municipais relacionados às suas áreas de competência, preferencialmente com base nos relatórios oficiais de gestão e nos instrumentos de prestação de contas.

§ 3º Os resultados das avaliações serão consolidados em relatório circunstanciado, contendo as metas examinadas, os resultados alcançados, as eventuais dificuldades identificadas e as recomendações formuladas.

§ 4º Os relatórios produzidos pela Comissão serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, assegurada a publicidade das atividades de fiscalização e o acompanhamento pela sociedade.

§ 5º O exercício das atribuições previstas neste artigo não substitui as competências dos órgãos de controle interno e externo, dos conselhos municipais e dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas.

 

Art. 64-B. À Comissão de Organização e Gestão Administrativa compete emitir parecer, nos prazos estabelecidos no art. 82 deste Regimento, sobre as proposições e demais assuntos relacionados às seguintes matérias:

I – ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA:

a) à organização, estruturação, funcionamento, modernização e aprimoramento da Administração Pública Municipal, direta e indireta, incluindo seus órgãos, entidades e unidades administrativas;

b) à criação, transformação, reorganização, fusão e extinção de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as disposições constitucionais e legais;

c) à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas de gestão administrativa, planejamento institucional e desenvolvimento organizacional;

d) à descentralização, desconcentração e racionalização das atividades administrativas, visando à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços prestados à população;

e) à organização e ao funcionamento das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Municipal;

f) à implantação e ao aprimoramento de sistemas de gestão, processos administrativos, procedimentos operacionais e mecanismos de governança pública;

g) à simplificação, desburocratização e modernização dos procedimentos administrativos, incluindo a digitalização dos serviços e a adoção de tecnologias destinadas à melhoria da gestão pública;

h) à organização, funcionamento e aprimoramento dos serviços de atendimento ao cidadão, incluindo canais de comunicação, ouvidoria e mecanismos de participação dos usuários;

i) à gestão, organização, preservação e modernização dos arquivos e documentos administrativos municipais, observadas as competências relativas à preservação do patrimônio histórico e cultural;

j) à avaliação da eficiência, eficácia, efetividade e qualidade da gestão administrativa municipal, mediante análise de indicadores, metas e resultados institucionais.

II – SERVIDORES PÚBLICOS E GESTÃO DE PESSOAL:

a) ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, incluindo direitos, deveres, responsabilidades, vantagens e demais aspectos funcionais;

b) à criação, transformação, reestruturação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como à organização dos quadros de pessoal da Administração Municipal;

c) aos planos de cargos, carreiras e remuneração, progressão funcional, avaliação de desempenho e demais instrumentos de desenvolvimento profissional dos servidores;

d) à realização de concursos públicos, processos seletivos e demais procedimentos de ingresso no serviço público municipal, observadas as disposições constitucionais e legais;

e) às políticas de valorização, capacitação, formação continuada e qualificação dos servidores públicos municipais;

f) às condições de trabalho, saúde ocupacional, segurança e prevenção de acidentes no âmbito da Administração Pública Municipal;

g) à organização e ao funcionamento dos regimes previdenciários aplicáveis aos servidores públicos municipais, inclusive quanto à estrutura administrativa e à gestão do regime próprio de previdência social, quando existente;

h) às políticas de gestão de pessoal, dimensionamento da força de trabalho, distribuição de servidores e melhoria das condições de funcionamento dos órgãos municipais;

i) às proposições relativas à remuneração, revisão geral, reajustes, gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias dos servidores públicos municipais, sem prejuízo das competências da Comissão de Finanças e Orçamento;

j) às políticas de prevenção do assédio moral e sexual, da discriminação e de outras práticas incompatíveis com a dignidade e a integridade no ambiente de trabalho da Administração Pública.

III – PATRIMÔNIO PÚBLICO E GESTÃO DE BENS MUNICIPAIS:

a) à organização, administração, utilização, conservação, manutenção e controle dos bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio público municipal;

b) à análise das políticas e dos procedimentos de aquisição, alienação, cessão, permuta, doação, concessão de uso e demais formas de administração e disposição de bens públicos municipais;

c) à fiscalização da utilização e da destinação dos bens públicos, especialmente quanto à observância do interesse público e das finalidades legalmente estabelecidas;

d) ao acompanhamento dos procedimentos de inventário, registro, avaliação, incorporação, baixa e controle patrimonial;

e) à avaliação dos mecanismos de conservação, manutenção preventiva e utilização eficiente dos equipamentos, veículos, máquinas e demais bens pertencentes ao Município;

f) à fiscalização administrativa da utilização de imóveis, instalações e equipamentos públicos por particulares, entidades ou instituições, observadas as condições estabelecidas nos respectivos instrumentos jurídicos;

g) à proposição de medidas destinadas à preservação, racionalização e melhoria da gestão do patrimônio público municipal.

 

Art. 12. O § 2º do artigo 83 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 83...

§ 2º Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Art. 13. O § 2º, do artigo 113, da Resolução nº 03/2016, passará a constar com a seguinte redação:

art. 113 ...

§ 2º. Da ata constarão as presenças e ausências dos Vereadores às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, verificadas no painel eletrônico de presença.

 

Art. 14. O caput do artigo 118 da Resolução nº 03/2016, passará a constar com a seguinte redação, acrescido do § 4º:

“Art. 118 No Grande Expediente, os Vereadores inscritos eletronicamente até o início da Sessão em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) minuto, quando solicitado ao Presidente, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

[...]

§ 4º. Ocorrendo indisponibilidade técnica, a inscrição se dará por meio de lista própria elaborada pelo Secretário.”

 

Art. 15. Inclui os artigos 126-A, 126-B, 126-C, 126-D, 126-E e 126-F na Resolução nº 03/2016, com a seguinte redação:

Art. 126-A. As sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Guaíra poderão ser realizadas em formato híbrido, mediante participação presencial de vereadores no Plenário e participação remota dos demais, por meio de plataforma de videoconferência ou sistema eletrônico disponibilizado pela Câmara Municipal.

§ 1º Todos os vereadores terão direito de participar remotamente das sessões extraordinárias, independentemente de apresentação de justificativa ou comprovação de motivo para a ausência presencial.

§ 2º O vereador que desejar participar remotamente deverá comunicar sua intenção à Presidência da Câmara, por meio eletrônico ou outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com antecedência mínima de 2 (duas) horas do horário previsto para o início da sessão.

§ 3º A comunicação tempestiva assegurará ao vereador o direito de participação remota, não dependendo de autorização discricionária da Presidência, observadas as condições técnicas indispensáveis à identificação e à participação efetiva.

§ 4º Recebida a comunicação, a Secretaria da Câmara adotará as providências necessárias para disponibilizar ao vereador as informações de acesso à plataforma eletrônica utilizada na sessão.

§ 5º A participação remota será considerada equivalente à presencial para fins de registro de presença, verificação de quórum, discussão, encaminhamento de votação e exercício do voto, observadas as disposições deste Regimento.

 

Art. 126-B. O vereador que participar remotamente da sessão extraordinária terá assegurados os mesmos direitos e prerrogativas regimentais dos vereadores presentes fisicamente, especialmente:

I – acesso, em tempo real, à transmissão de áudio e vídeo dos trabalhos;

II – acesso às proposições, documentos e demais matérias submetidas à discussão e votação;

III – direito de manifestação, discussão e uso da palavra, observadas as regras regimentais;

IV – direito de apresentar questões de ordem, requerimentos e demais manifestações admitidas durante a sessão;

V – direito de participar das votações;

VI – direito de acompanhar integralmente os debates e as deliberações.

§ 1º A participação remota deverá ocorrer mediante conexão que permita a identificação visual e auditiva do vereador, assegurada a comunicação simultânea com o Plenário.

§ 2º O vereador deverá manter a câmera habilitada durante os procedimentos de verificação de presença e votação, bem como sempre que estiver fazendo uso da palavra, ressalvada impossibilidade técnica devidamente registrada.

§ 3º O Presidente poderá solicitar, a qualquer momento, a confirmação da presença e da identidade do vereador que estiver participando remotamente.

§ 4º A presença do vereador será registrada no painel eletrônico ou, na impossibilidade técnica, mediante chamada nominal realizada pela Secretaria, com anotação na ata.

 

Art. 126-C. Nas sessões extraordinárias realizadas em formato híbrido, as votações serão nominais, mediante registro eletrônico individualizado do voto de cada vereador.

§ 1º Na hipótese de indisponibilidade técnica do sistema de votação eletrônica, o voto será proferido verbalmente pelo vereador, mediante chamada nominal, com registro pela Secretaria da Câmara.

§ 2º O voto verbal deverá ser expresso de maneira clara e inequívoca, identificando-se a manifestação favorável, contrária ou a abstenção, quando regimentalmente admitida.

§ 3º O Presidente anunciará o resultado da votação após a conferência dos votos registrados eletronicamente ou manifestados verbalmente.

§ 4º As disposições deste artigo não se aplicam às hipóteses de votação secreta expressamente previstas em norma hierarquicamente superior, quando incompatíveis com o procedimento de votação nominal.

 

Art. 126-D. Ocorrendo falha técnica que comprometa a comunicação com vereador participante de forma remota, o Presidente poderá suspender temporariamente os trabalhos para tentativa de restabelecimento da conexão.

§ 1º Persistindo a impossibilidade de comunicação, a Presidência deverá verificar a existência de quórum regimental para o prosseguimento da sessão, registrando a ocorrência em ata.

§ 2º O vereador que estiver impossibilitado de acompanhar a discussão ou de manifestar seu voto em razão de falha técnica não poderá ser considerado participante da respectiva deliberação enquanto perdurar a impossibilidade.

§ 3º Restabelecida a conexão, o vereador poderá retomar sua participação, observada a fase dos trabalhos em andamento.

§ 4º As falhas técnicas relevantes deverão ser registradas em ata, com indicação das providências adotadas pela Presidência.

§ 5º Compete exclusivamente ao Vereador que optar pela participação remota assegurar a disponibilidade e o adequado funcionamento dos equipamentos, da conexão à internet e dos demais recursos tecnológicos necessários ao acompanhamento dos trabalhos e ao pleno exercício de suas prerrogativas regimentais durante a sessão.

 

Art. 126-E. Antes de declarar encerrada a sessão extraordinária realizada em formato híbrido, o Presidente deverá consultar individualmente cada vereador que tenha participado remotamente, para que confirme:

I – se teve acesso ao conteúdo das matérias discutidas e deliberadas durante a sessão;

II – se compreendeu as matérias submetidas à discussão e votação;

III – se lhe foi assegurado o direito de fazer uso da palavra, nas condições regimentais;

IV – se lhe foi assegurado o direito de participar das votações realizadas.

§ 1º A consulta será realizada verbalmente, com resposta expressa do vereador, devendo constar do registro audiovisual da sessão.

§ 2º Havendo manifestação de dificuldade ou restrição ao exercício de qualquer dos direitos previstos neste artigo, o Presidente deverá solicitar esclarecimentos e determinar o registro da ocorrência em ata.

§ 3º Quando a ocorrência indicar possível prejuízo à participação do vereador em determinada deliberação, a Presidência deverá avaliar a adoção das providências regimentais cabíveis, inclusive quanto à necessidade de renovação do ato, quando juridicamente possível.

 

Art. 126-F. As sessões extraordinárias realizadas em formato híbrido serão integralmente gravadas, transmitidas, publicadas e arquivadas na forma das disposições regimentais relativas aos registros audiovisuais das sessões legislativas.

Parágrafo único. A ata deverá indicar os vereadores que participaram presencialmente e aqueles que participaram remotamente, bem como registrar eventuais falhas técnicas relevantes e as manifestações realizadas na consulta prevista nesta Seção.

 

Art. 16. Inclui do Capítulo II, do Título IV, da Resolução nº 03/2016, a Seção IV, com a seguinte redação:

 

Seção IV

Da Gravação, Publicação e Arquivamento Digital das Sessões Legislativas

 

Art. 129-A. Todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais da Câmara Municipal de Guaíra serão obrigatoriamente registradas por meio de gravação audiovisual, com captação de imagem e som, destinada à publicidade dos trabalhos legislativos, à transparência institucional e à preservação da memória do Poder Legislativo.

§ 1º A gravação deverá abranger integralmente os trabalhos, desde a abertura até o encerramento da sessão, incluindo pronunciamentos, debates, discussões, votações e demais atos realizados.

§ 2º As sessões públicas serão transmitidas ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal, sempre que disponíveis as condições técnicas necessárias.

§ 3º A gravação audiovisual não substitui a elaboração, a aprovação e a publicação da ata da sessão, observadas as disposições deste Regimento.

§ 4º Os registros audiovisuais constituem documentos institucionais da Câmara Municipal, integrando seu acervo documental e histórico.

 

Art. 129-B. Compete ao setor administrativo responsável pela comunicação institucional ou pela operação dos equipamentos audiovisuais:

I – verificar previamente as condições de funcionamento dos equipamentos de gravação, captação de áudio, transmissão e armazenamento;

II – iniciar, acompanhar e encerrar a gravação das sessões legislativas;

III – assegurar, sempre que tecnicamente possível, a captação adequada dos pronunciamentos e demais manifestações realizadas durante a sessão;

IV – monitorar a qualidade e a continuidade da gravação e da transmissão;

V – providenciar a identificação, a organização e o armazenamento dos arquivos audiovisuais;

VI – promover a publicação das gravações nos canais oficiais da Câmara Municipal de Guaíra;

VII – comunicar imediatamente à Presidência e à Secretaria da Câmara a ocorrência de falhas técnicas que comprometam a gravação ou a transmissão;

VIII – adotar as providências necessárias à preservação, à segurança e à recuperação dos arquivos audiovisuais.

 

Art. 129-C. As gravações integrais das sessões públicas deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Guaíra, diretamente ou mediante ligação para plataforma institucional de hospedagem audiovisual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da sessão.

§ 1º A publicação deverá permitir o acesso gratuito da população, sem exigência de cadastro ou identificação prévia.

§ 2º Cada gravação publicada deverá conter, no mínimo:

I – a identificação da Câmara Municipal;

II – a modalidade e o número da sessão, quando aplicável;

III – a data de sua realização;

IV – a legislatura e a sessão legislativa correspondentes;

V – a identificação de eventuais partes não gravadas, interrupções ou falhas técnicas relevantes.

§ 3º A disponibilização das gravações em redes sociais ou plataformas privadas não afasta a responsabilidade da Câmara pela preservação dos respectivos arquivos em repositório institucional.

§ 4º Havendo impossibilidade técnica de publicação no prazo estabelecido, o setor responsável deverá registrar a ocorrência e comunicar à Presidência, promovendo a disponibilização tão logo seja restabelecida a condição necessária.

§ 5º O sítio eletrônico oficial deverá manter seção destinada à consulta das gravações das sessões legislativas, organizada de modo a facilitar a localização por data, modalidade e número da sessão.

 

Art. 129-D. As gravações originais das sessões legislativas deverão ser preservadas em sua integralidade, sendo vedada a supressão, edição, adulteração ou alteração de seu conteúdo, ressalvados os procedimentos técnicos necessários à preservação e à recuperação dos arquivos, desde que mantida sua autenticidade.

§ 1º Poderão ser produzidas versões editadas, resumos, trechos ou materiais audiovisuais destinados à divulgação institucional, desde que não substituam o registro integral e não deturpem o sentido das manifestações ou dos acontecimentos registrados.

§ 2º A correção de problemas de áudio, imagem, sincronização ou formato poderá ser realizada em cópia destinada à divulgação, preservando-se o arquivo original e registrando-se as intervenções relevantes.

§ 3º A retirada, ocultação ou restrição de acesso público a gravação integral somente poderá ocorrer mediante decisão fundamentada da Presidência, quando necessária ao cumprimento de determinação judicial ou de obrigação legal, preservando-se o arquivo original, observadas as regras de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

§ 4º A eventual existência de manifestação ofensiva, controversa ou sujeita a questionamento jurídico não autoriza, por si só, a exclusão ou alteração do registro audiovisual da sessão.

 

Art. 129-E. Os arquivos audiovisuais originais das sessões legislativas serão submetidos a procedimento de arquivamento digital institucional, observadas as normas de gestão documental, preservação arquivística e segurança da informação.

§ 1º O arquivamento digital deverá assegurar:

I – a integridade, autenticidade, disponibilidade e possibilidade de recuperação dos arquivos;

II – a identificação individualizada de cada gravação, com registro da data, modalidade e número da sessão;

III – a organização dos arquivos por legislatura, sessão legislativa e exercício;

IV – a manutenção de cópias de segurança, preferencialmente em ambientes ou suportes distintos;

V – a adoção de mecanismos de controle de acesso e prevenção contra exclusão, alteração ou perda não autorizada;

VI – a realização de verificações periódicas da integridade e da possibilidade de reprodução dos arquivos;

VII – a migração de formatos e suportes, quando necessária à preservação e ao acesso ao longo do tempo;

VIII – a manutenção de registros das operações relevantes de armazenamento, recuperação, migração ou intervenção técnica.

§ 2º Os registros audiovisuais integrais das sessões legislativas serão destinados à guarda permanente, em razão de seu valor institucional, histórico e documental, observadas as normas arquivísticas aplicáveis.

§ 3º É vedada a exclusão definitiva dos arquivos originais por decisão isolada de servidor, prestador de serviço ou responsável técnico.

§ 4º O armazenamento exclusivamente em redes sociais, plataformas de compartilhamento de vídeos, equipamentos individuais ou contas particulares não será considerado suficiente para o cumprimento da obrigação de arquivamento institucional.

§ 5º A Mesa Diretora estabelecerá, mediante ato próprio, os procedimentos técnicos de armazenamento, cópias de segurança, recuperação, controle de integridade e preservação digital.

 

Art. 129-F. Qualquer pessoa poderá solicitar acesso ou cópia digital das gravações das sessões públicas, observadas as disposições da legislação de acesso à informação.

§ 1º O fornecimento ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, mediante disponibilização de ligação para acesso ou transferência do arquivo digital.

§ 2º Quando a gravação estiver integralmente disponível no sítio eletrônico oficial, a solicitação poderá ser atendida mediante indicação do endereço eletrônico correspondente, ressalvada a necessidade justificada de fornecimento do arquivo.

§ 3º O fornecimento de cópias não implicará retirada, transferência de custódia ou disponibilização dos arquivos originais armazenados pela Câmara Municipal.

§ 4º As gravações poderão ser utilizadas como elementos documentais em procedimentos legislativos, administrativos ou judiciais, observadas as regras legais pertinentes.

 

Art. 129-G. A ocorrência de falha técnica, interrupção, perda parcial ou impossibilidade de realização da gravação audiovisual deverá ser registrada em ocorrência administrativa própria, contendo:

I – a identificação da sessão afetada;

II – a descrição da falha e de sua duração aproximada;

III – as causas identificadas, quando conhecidas;

IV – as providências adotadas para correção ou recuperação do registro;

V – a identificação do responsável pelo registro da ocorrência.

§ 1º A falha deverá ser comunicada imediatamente ao Presidente da sessão, sempre que constatada durante os trabalhos.

§ 2º Quando a falha comprometer a documentação de pronunciamento, discussão ou votação, o Presidente poderá determinar a repetição do ato, desde que juridicamente possível e antes do encerramento da respectiva fase procedimental, observadas as disposições regimentais.

§ 3º A ausência ou interrupção da gravação não implicará, por si só, nulidade da sessão ou dos atos nela praticados, devendo eventual irregularidade ser examinada conforme as disposições legais e regimentais aplicáveis.

§ 4º Não sendo possível recuperar integralmente a gravação, a Câmara deverá preservar os trechos disponíveis e registrar expressamente a incompletude do arquivo.

§ 5º As ocorrências reiteradas de falhas técnicas deverão ser comunicadas à Mesa Diretora, para avaliação e adoção das providências administrativas necessárias.

 

Art. 129-H. As sessões ou partes de sessões legalmente submetidas a sigilo terão suas gravações preservadas em arquivo digital com acesso restrito, observadas as hipóteses legais de proteção das informações.

§ 1º O acesso às gravações sigilosas será permitido somente às pessoas legalmente autorizadas, mediante registro e controle institucional.

§ 2º O encerramento da restrição de acesso observará os critérios e prazos estabelecidos na legislação aplicável.

§ 3º A restrição de publicidade não afasta a obrigatoriedade de gravação e preservação do registro, salvo impedimento legal específico.

 

Art. 129-I. A Presidência da Câmara Municipal exercerá a supervisão administrativa do cumprimento das disposições desta Seção, cabendo à Mesa Diretora regulamentar os procedimentos operacionais necessários à sua execução.

Parágrafo único. A regulamentação administrativa deverá contemplar, especialmente, os padrões de gravação, os formatos dos arquivos, os procedimentos de publicação, a política de cópias de segurança, a preservação digital e a definição dos servidores ou setores responsáveis por cada etapa.

 

Art. 17. O artigo 130 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 130. O processo legislativo da Câmara Municipal de Guaíra será realizado integralmente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo oficialmente adotado pela Câmara Municipal, abrangendo a apresentação, o protocolo, a autuação, a distribuição, a instrução, a tramitação, a deliberação, a expedição, a publicação e o arquivamento das proposições e dos documentos legislativos.

§ 1º A utilização do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo será obrigatória para os Vereadores, a Mesa Diretora, as Comissões e os órgãos administrativos da Câmara Municipal, bem como para o Prefeito Municipal, na apresentação de proposições de sua iniciativa e demais atos de sua competência no processo legislativo.

§ 2º Os Vereadores e o Prefeito Municipal deverão iniciar o processo legislativo diretamente no sistema eletrônico, mediante cadastramento e protocolo da respectiva proposição, acompanhada dos documentos exigidos pela legislação e por este Regimento.

§ 3º A apresentação de proposições por meio físico, correio eletrônico, aplicativos de mensagens ou outros meios de comunicação não substituirá o protocolo no sistema eletrônico, ressalvadas as hipóteses excepcionais expressamente previstas neste Regimento.

§ 4º Considera-se apresentada a proposição na data e no horário de conclusão de seu protocolo no sistema eletrônico, mediante emissão do respectivo comprovante, sem prejuízo da posterior análise dos requisitos regimentais de admissibilidade.

§ 5º O protocolo eletrônico não implica recebimento definitivo da proposição, competindo à Presidência verificar sua admissibilidade, nos termos deste Regimento.

§ 6º As proposições de iniciativa popular observarão as regras próprias de apresentação e verificação dos requisitos legais, cabendo à Secretaria da Câmara promover sua inserção no sistema eletrônico quando apresentadas por meio diverso.

 

Art. 18. Acrescenta à Resolução nº 03/2016 os artigos 130-A, 130-B, 130-C, 130-D, 130-E, 130-F, 130-G, 130-H com a seguinte redação:

 

Art. 130-A. O acesso ao Sistema Eletrônico de Processo Legislativo será realizado mediante credenciais individuais e mecanismos de autenticação que permitam identificar o usuário e registrar os atos por ele praticados.

§ 1º Os Vereadores e o Prefeito Municipal serão responsáveis pelos atos praticados mediante suas credenciais de acesso, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

§ 2º A Câmara Municipal disponibilizará os meios necessários para o cadastramento e a habilitação dos usuários autorizados, inclusive do Prefeito Municipal, assegurando-lhes acesso às funcionalidades correspondentes às suas competências.

§ 3º A utilização do sistema eletrônico deverá observar mecanismos de segurança, autenticação, rastreabilidade e proteção de dados pessoais.

§ 4º. Os Vereadores e o Prefeito Municipal poderão cadastrar e autorizar assessores para atuar em seu nome no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, com permissões específicas para elaboração, inserção e encaminhamento de documentos, sem prejuízo da obrigatoriedade de assinatura eletrônica da autoridade competente nos atos que a exijam, vedada a delegação de competências privativas.

 

Art. 130-B. As proposições e os documentos integrantes do processo legislativo eletrônico deverão ser assinados eletronicamente pelos respectivos autores ou responsáveis, mediante mecanismo que permita verificar a autoria e a integridade do documento, observada a legislação aplicável.

§ 1º A assinatura eletrônica será considerada equivalente à assinatura manuscrita para os fins regimentais, desde que atendidos os requisitos legais e técnicos aplicáveis.

§ 2º Nas proposições de iniciativa coletiva, todos os autores deverão manifestar sua subscrição mediante assinatura eletrônica no sistema.

§ 3º Quando exigido número mínimo de subscritores, a proposição somente poderá ser protocolada após o atendimento do quórum de iniciativa previsto na legislação ou neste Regimento.

§ 4º A assinatura eletrônica de simples apoiamento não se confundirá com a assinatura necessária ao exercício da iniciativa legislativa, devendo o sistema permitir sua identificação.

§ 5º Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo deverão conter assinatura eletrônica do Prefeito Municipal ou de autoridade legalmente competente, conforme a natureza do ato.

 

Art. 130-C. O processo legislativo eletrônico deverá conter o registro cronológico dos atos praticados, assegurando a identificação:

I – da proposição e de sua autoria;

II – da data e do horário do protocolo;

III – dos documentos apresentados e posteriormente juntados;

IV – dos despachos, encaminhamentos e decisões;

V – das comissões e dos relatores responsáveis pela análise;

VI – dos pareceres, emendas, substitutivos e demais manifestações;

VII – das inclusões em pauta e das deliberações realizadas;

VIII – dos resultados das votações;

IX – dos encaminhamentos ao Poder Executivo e das respectivas comunicações;

X – dos atos de sanção, veto, promulgação, publicação e arquivamento, quando aplicáveis.

§ 1º Cada proposição receberá identificação individualizada e numeração sequencial, conforme sua espécie, gerada pelo sistema eletrônico.

§ 2º Os documentos apresentados deverão ser vinculados à respectiva proposição, preservando-se seu histórico de tramitação.

§ 3º A substituição, a retificação ou a complementação de documentos deverá preservar o registro das versões anteriores e a identificação do responsável pela alteração.

§ 4º É vedada a exclusão de documentos ou registros de tramitação que comprometa a integridade, a autenticidade ou a rastreabilidade do processo legislativo.

 

Art. 130-D. Os despachos, pareceres, relatórios, votos, emendas, substitutivos, requerimentos e demais atos escritos praticados no curso do processo legislativo deverão ser elaborados, assinados e juntados diretamente ao sistema eletrônico pelos respectivos responsáveis.

§ 1º A distribuição das proposições às comissões será realizada por meio eletrônico, com registro da data e do horário do encaminhamento.

§ 2º Os pareceres das comissões deverão ser inseridos no sistema eletrônico, acompanhados do registro da deliberação colegiada e das assinaturas eletrônicas exigidas.

§ 3º As emendas e os substitutivos deverão ser apresentados diretamente no processo eletrônico da proposição principal, observados os prazos e as condições regimentais.

§ 4º As comunicações e notificações internas relacionadas à tramitação legislativa poderão ser realizadas pelo sistema eletrônico, conforme regulamentação da Mesa Diretora.

§ 5º Os prazos regimentais serão contados de acordo com as regras próprias de cada ato, não sendo alterados pela simples adoção do meio eletrônico.

 

Art. 130-E. As proposições e os documentos legislativos serão disponibilizados para consulta pública por meio do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso.

§ 1º A consulta pública deverá permitir o acompanhamento da tramitação, dos pareceres, das emendas, das votações e dos demais atos relacionados às proposições.

§ 2º A publicidade dos documentos observará as normas de acesso à informação, proteção de dados pessoais e preservação de informações legalmente sigilosas.

§ 3º A disponibilização eletrônica dos documentos não afasta a necessidade de publicação oficial dos atos sujeitos a essa exigência legal.

 

Art. 130-F. Na hipótese de indisponibilidade técnica do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, devidamente constatada e certificada pela unidade administrativa responsável, a Presidência poderá autorizar, excepcionalmente, a apresentação de proposições e a prática de atos legislativos por meio alternativo.

§ 1º A autorização deverá ser fundamentada e limitada ao período de indisponibilidade técnica, especialmente quando necessária à preservação de prazo legal ou regimental.

§ 2º Os documentos recebidos por meio alternativo deverão ser inseridos no sistema eletrônico pela Secretaria da Câmara tão logo restabelecido seu funcionamento, preservando-se o registro da data e do horário de seu efetivo recebimento.

§ 3º A indisponibilidade técnica não poderá ser utilizada para afastar injustificadamente o cumprimento de prazos constitucionais ou legais.

§ 4º A Presidência poderá determinar a suspensão ou a prorrogação dos prazos exclusivamente regimentais afetados pela indisponibilidade, mediante decisão fundamentada, observadas as disposições deste Regimento.

 

Art. 130-G. Os processos legislativos eletrônicos serão arquivados e preservados em repositório institucional, com adoção de mecanismos destinados a assegurar sua autenticidade, integridade, disponibilidade e recuperação.

§ 1º A Câmara Municipal manterá política de cópias de segurança e preservação digital dos documentos legislativos.

§ 2º O encerramento da tramitação não implicará exclusão dos documentos integrantes do processo eletrônico.

§ 3º A gestão e a destinação dos documentos observarão as normas arquivísticas aplicáveis e os instrumentos de classificação e temporalidade documental adotados pela Câmara Municipal.

 

Art. 130-H. A Mesa Diretora regulamentará, por ato próprio, os procedimentos operacionais necessários à implantação e ao funcionamento do processo legislativo eletrônico, especialmente quanto ao cadastramento de usuários, autenticação, assinatura eletrônica, formatos de documentos, protocolo, tramitação, comunicações, segurança da informação e preservação digital.

 

Art. 19. Altera a redação do caput e dos §§ 2º, 3º e 8º do artigo 132 da Resolução nº 03/2016 e lhe acrescenta o §9º, com a seguinte redação:

 

Art. 132. O Presidente da Câmara receberá as proposições apresentadas e protocoladas no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, desde que redigidas com clareza e observância da técnica legislativa, em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a legislação complementar municipal e este Regimento, procedendo ao seu arquivamento quando:

[...]

§ 2º A proposição que fizer referência a norma legislativa ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos deverá ser acompanhada dos respectivos documentos, inseridos no sistema eletrônico, inclusive do texto da norma a ser alterada, quando aplicável, sob pena de arquivamento.

§ 3º Os projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução e os substitutivos deverão ser acompanhados de justificativa escrita, apresentada em documento eletrônico vinculado à proposição.

[...]

§ 8º Nenhuma proposição poderá ser recebida sem a assinatura eletrônica de todos os seus autores ou dos signatários exigidos para sua apresentação, observados os requisitos de iniciativa previstos neste Regimento.

§ 9º O protocolo das proposições será realizado obrigatoriamente por meio do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, observadas as disposições regimentais relativas ao processo legislativo eletrônico.

 

Art. 20. Altera a redação do caput do artigo 133 da Resolução nº 03/2016, revoga o seu parágrafo único e inclui os §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:

 

Art. 133. Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade, o Presidente da Câmara encaminhará a proposição à Mesa Diretora, por meio do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, para apresentação ao Plenário na primeira sessão ordinária subsequente, observadas as disposições regimentais.

§ 1º A apresentação ao Plenário ocorrerá mediante identificação da proposição e leitura de sua ementa e justificativa, ficando seu texto integral disponível para consulta no sistema eletrônico.

§ 2º As matérias apresentadas pelo Prefeito Municipal serão apresentadas em Plenário mediante a leitura de sua mensagem.

§ 3º Caberá à Mesa adotar as providências necessárias à tramitação das proposições em regime de urgência, observados os prazos previstos na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 21. Os §§ 2º e 3º, do artigo 134, da Resolução nº 03/2016 passarão a constar com a seguinte redação:

 

Art. 134 ...

§ 2º O quórum de iniciativa coletiva das proposições, exigido por este Regimento ou pela Lei Orgânica Municipal, será comprovado mediante assinaturas eletrônicas dos respectivos autores, admitida a subscrição por líder ou líderes exclusivamente nas hipóteses expressamente autorizadas.

§ 3º As assinaturas eletrônicas de simples apoiamento serão identificadas separadamente das assinaturas dos autores, implicando concordância com o mérito da proposição, sem alteração de sua autoria.

 

Art. 22. O caput e o § 6º do artigo 136, da Resolução nº 03/2016 passarão a constar com a seguinte redação:

 

Art. 136. A retirada de proposição, em qualquer fase de sua tramitação, será requerida pelo autor diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, mediante solicitação dirigida ao Presidente da Câmara, que decidirá após obter as informações necessárias, cabendo recurso ao Plenário.

[...]

§ 6º Quando o autor for o Poder Executivo, a retirada da proposição será solicitada pelo Prefeito Municipal diretamente no sistema eletrônico, mediante comunicação formal, não podendo ser recusada, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Parágrafo único. Permanecem inalterados os §§ 1º a 5º.

 

Art. 23. Acrescenta ao artigo 138 da Resolução nº 03/2016 os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação:

 

Art. 138. [...]

§ 1º As proposições de iniciativa dos Vereadores, da Mesa Diretora, das Comissões e do Prefeito Municipal deverão ser obrigatoriamente apresentadas e protocoladas diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo da Câmara Municipal, mediante acesso individual ou institucional autorizado e assinatura eletrônica do respectivo legitimado.

§ 2º Compete ao Prefeito Municipal assegurar a utilização do sistema eletrônico pelos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela elaboração e pelo encaminhamento das proposições legislativas, sem prejuízo de sua responsabilidade pela assinatura dos atos de sua competência.

§ 3º O encaminhamento de proposições por meio diverso do sistema eletrônico não será considerado protocolo legislativo válido, ressalvadas as hipóteses de indisponibilidade técnica ou outras exceções expressamente previstas neste Regimento.

§ 4º A Câmara Municipal deverá disponibilizar ao Poder Executivo as condições de acesso ao sistema eletrônico, incluindo credenciamento, orientação técnica e suporte necessário à apresentação das proposições.

 

Art. 24. Altera a redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 139 da Resolução nº 03/2016 e lhe acrescenta os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

 

Art. 139. Os projetos deverão ser apresentados e protocolados diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, acompanhados da respectiva justificativa e dos documentos exigidos, sendo redigidos de forma concisa e clara, observadas as disposições do art. 132.

§ 1º Cada projeto deverá conter a enunciação da vontade legislativa, observadas as exigências de técnica legislativa.

§ 2º Nenhum artigo de projeto poderá conter duas ou mais matérias diversas, sem a necessária conexão temática.

§ 3º O projeto que revogar ou alterar legislação deverá indicar expressamente os dispositivos legais atingidos e, quando aplicável, apresentar a redação proposta.

§ 4º Os projetos de iniciativa do Prefeito Municipal deverão ser apresentados diretamente no sistema eletrônico, mediante acesso institucional próprio, com assinatura eletrônica do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º A apresentação por intermédio de servidores ou assessores não dispensará a assinatura eletrônica da autoridade competente nem substituirá o protocolo no sistema.

 

Art. 25. O artigo 140, da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 140. Os projetos apresentados sem observância dos requisitos legais ou regimentais terão sua tramitação condicionada à regularização da instrução, mediante complementação ou correção dos documentos diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, observado o prazo estabelecido pela Presidência.

 

Art. 26. O caput, incisos e parágrafos do artigo 152, da Resolução nº 03/2016 passarão a constar com a seguinte redação:

 

Art. 152. As emendas, ressalvadas as de Plenário, serão apresentadas diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, vinculadas à proposição principal, a partir de seu recebimento até o término da discussão na comissão competente, por:

I – Vereador;

II – Comissão.

§ 1º O Prefeito Municipal somente poderá propor modificações em proposições de sua autoria, em tramitação na Câmara, mediante mensagem aditiva apresentada e protocolada diretamente no sistema eletrônico.

§ 2º A emenda integrará o processo eletrônico da proposição principal e, quando submetida à votação, terá prioridade sobre esta.

§ 3º A mensagem aditiva do Prefeito será votada isoladamente em primeiro turno quando apresentada após a primeira discussão e votação do projeto, sendo seu texto, se aprovado, incorporado ao projeto para votação final em segundo turno.

Art. 27. Altera o caput do artigo 153 da Resolução nº 03/2016 e lhe acrescenta um parágrafo único com a seguinte redação:

 

Art. 153. As emendas de Plenário deverão ser apresentadas por escrito, mediante protocolo no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, exclusivamente durante a discussão em primeiro turno, por comissão ou Vereador, observadas as demais disposições regimentais.

Parágrafo único. A apresentação da emenda deverá ser concluída no sistema eletrônico antes do encerramento da discussão da matéria, ressalvada a hipótese de indisponibilidade técnica devidamente certificada.

 

Art. 28. O § 1º do artigo 159 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 159 ...

§ 1º A indicação será apresentada e protocolada no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, terá sua ementa lida durante o Pequeno Expediente e será despachada pelo Presidente, independentemente de deliberação do Plenário, devendo sua identificação constar da ata da sessão.

 

Art. 29. Acrescenta ao artigo 160 da Resolução nº 03/2016 o § 4º com a seguinte redação:

 

Art. 160...

§ 4º Os requerimentos escritos deverão ser apresentados e protocolados diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, observadas as disposições deste Regimento, inclusive quanto aos requerimentos admitidos durante as sessões.

 

Art. 30. O parágrafo único do artigo 161 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 161 ...

Parágrafo único. Todos os requerimentos escritos serão apresentados diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas neste Regimento, além de observar o disposto no art. 131-A.

 

Art. 31. Transforma o parágrafo único do artigo 166 da Resolução nº 03/2016 em § 1º e lhe acrescenta o § 2º com a seguinte redação:

Art. 166 ...

§ 1º. Os requerimentos a que se referem os incisos do caput deste artigo, além da observância do fixado no § 5º do artigo 117, serão lidos em súmula no Expediente e, se nenhum Vereador, inclusive o autor, manifestar intenção de discuti-los, serão submetidos à votação.

§ 2º Os requerimentos previstos neste artigo deverão ser apresentados e assinados eletronicamente por seus autores, mediante protocolo no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, observadas as regras regimentais relativas ao momento de sua apresentação e deliberação.

 

Art. 32. Acrescenta ao artigo 167 da Resolução nº 03/2016 o § 7º com a seguinte redação:

 

Art. 167...

§ 7º As moções deverão ser apresentadas e protocoladas no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, mediante assinatura eletrônica dos autores, observados os requisitos de iniciativa, apoiamento e tramitação previstos neste artigo.

 

Art. 33. O caput do artigo 171 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 171. O veto total ou parcial deverá ser apresentado pelo Prefeito Municipal diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, acompanhado das respectivas razões e da assinatura eletrônica do Chefe do Poder Executivo, recebendo identificação e numeração próprias, geradas pelo sistema, e seguindo o rito estabelecido nos parágrafos seguintes.

 

Art. 34. O caput do artigo 171 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 171. O veto total ou parcial deverá ser apresentado pelo Prefeito Municipal diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, acompanhado das respectivas razões e da assinatura eletrônica do Chefe do Poder Executivo, recebendo identificação e numeração próprias, geradas pelo sistema, e seguindo o rito estabelecido nos parágrafos seguintes.

 

Art. 35. O inciso II do § 1º e o § 2º, do artigo 180 da Resolução nº 03/2016 passarão a constar com a seguinte redação:

Art. 180...

§ 1º...

II – à Comissão de Finanças e Orçamento para o exame das proposições sujeitas a apreciação exclusiva desta, dispostas no § 1º do artigo 62;

[...]

§ 2º A remessa de proposição às Comissões será feita pelo Presidente da Câmara, iniciando-se pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, exceto quando se tratar de matéria de competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Art. 36. O inciso II do artigo 194 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 194...

II - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça na mesma legislatura;

 

Art. 37. O § 2º do artigo 233 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 233...

§ 2º Concluindo a Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, esta será considerada prejudicada e arquivada, assegurado ao autor o direito de recorrer da decisão ao Plenário, na forma prevista neste Regimento.

 

Art. 38. A alínea “b” do inciso I do artigo 237 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 237...

b) respeitará o prazo de 10 (dez) dias, a contar da realização da audiência pública, para apresentação de emendas ao projeto, contados do recebimento pela Comissão de Finanças e Orçamento;

 

Art. 39. O título da Seção VIII, do Capítulo V, do Título V da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Seção VIII

DA PRESTAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 40. O artigo 251, 252 e 253 da Resolução nº 03/2016 passarão a constar com a seguinte redação:

 

Art. 251. O Prefeito Municipal prestará anualmente contas da administração municipal, abrangendo os aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, na forma da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação aplicável.

§ 1º Compete à Câmara Municipal, no exercício do controle externo, julgar as contas anuais do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, observado o parecer prévio por este emitido.

§ 2º O julgamento das contas será realizado mediante processo legislativo próprio, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, a motivação das decisões e a observância do devido processo legal.

§ 3º O procedimento previsto nesta Seção será aplicado também às contas de ex-Prefeito Municipal, assegurando-se ao responsável pelo exercício financeiro examinado os mesmos direitos e garantias processuais.

 

Art. 252. As prestações de contas anuais do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná até 31 de março do exercício seguinte, ou em outro prazo estabelecido pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, observadas as competências e responsabilidades de cada Poder.

§ 1º O julgamento das contas anuais do Prefeito pela Câmara Municipal deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas neste Regimento e na Lei Orgânica Municipal.

§ 2º O prazo previsto no § 1º não correrá durante o recesso parlamentar.

§ 3º O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição Federal.

§ 4º O decurso do prazo de julgamento não importará aprovação ou rejeição tácita das contas, aplicando-se o procedimento de inclusão obrigatória na Ordem do Dia previsto nesta Seção.

 

Art. 253. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Presidência determinará a imediata autuação do processo no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, com a juntada do parecer, da prestação de contas e dos demais documentos pertinentes.

§ 1º A Presidência comunicará ao Plenário o recebimento do parecer prévio na primeira sessão ordinária subsequente e determinará a disponibilização integral do processo aos Vereadores.

§ 2º No prazo de 3 (três) dias úteis, contado da autuação, a Presidência notificará formalmente o Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas, dando-lhe ciência do início do procedimento de julgamento e disponibilizando-lhe acesso integral aos autos.

§ 3º A notificação deverá conter:

I – a identificação do exercício financeiro a que se referem as contas;

II – a informação sobre o recebimento e as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas;

III – a indicação do prazo para apresentação de defesa;

IV – as orientações para consulta integral e acompanhamento do processo eletrônico;

V – a informação sobre o direito de apresentar documentos, justificativas e requerimentos de diligências pertinentes.

§ 4º A notificação será realizada por meio eletrônico que permita comprovar seu recebimento ou, quando necessário, por outro meio legalmente admitido.

§ 5º A simples disponibilização do processo no sítio eletrônico da Câmara não substituirá a notificação pessoal do responsável pelas contas.

 

Art. 41. Inclui na Resolução nº 03/2016 os artigos 253-A, 253-B, 253-C, 253-D e 253-E com a seguinte redação:

 

Art. 253-A. O Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da notificação, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos e justificativas que entender pertinentes.

§ 1º A defesa será apresentada diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, por meio de acesso disponibilizado ao interessado ou a seu procurador constituído.

§ 2º O responsável poderá requerer, dentro do prazo original, sua prorrogação por até 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa fundamentada que demonstre a necessidade de prazo adicional para o exercício da defesa.

§ 3º O pedido de prorrogação será decidido fundamentadamente pelo Presidente da Câmara, considerando a complexidade da matéria, a necessidade de obtenção de documentos e a preservação do prazo legal de julgamento.

§ 4º O requerimento tempestivo de prorrogação deverá ser apreciado antes do encerramento da fase de defesa, comunicando-se imediatamente a decisão ao interessado.

§ 5º A ausência de apresentação de defesa, após regular notificação, não impedirá o prosseguimento do processo, vedada qualquer presunção automática de veracidade das irregularidades apontadas.

 

Art. 253-B. Encerrado o prazo de defesa inicial, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, responsável pela coordenação da análise das contas e pela elaboração do parecer final.

§ 1º A Comissão de Finanças e Orçamento encaminhará o processo, simultaneamente, às demais Comissões Permanentes cujas competências temáticas estejam relacionadas às matérias examinadas na prestação de contas.

§ 2º A participação das Comissões temáticas será obrigatória quando a prestação de contas ou o parecer prévio do Tribunal de Contas contiver apontamentos diretamente relacionados às respectivas áreas de competência.

§ 3º Cada Comissão temática deverá emitir parecer fundamentado, limitado às matérias de sua competência, no prazo de 7 (sete) dias úteis, contado do recebimento do processo.

§ 4º Os pareceres temáticos poderão examinar, conforme a competência de cada Comissão:

I – o cumprimento de metas e programas governamentais;

II – a execução das políticas públicas setoriais;

III – a aplicação de recursos públicos nas respectivas áreas;

IV – o cumprimento de obrigações legais e constitucionais específicas;

V – as irregularidades ou ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas relacionadas à matéria examinada;

VI – os esclarecimentos e documentos apresentados pelo responsável pelas contas.

§ 5º As Comissões poderão solicitar informações e esclarecimentos complementares aos órgãos municipais competentes, observados os prazos regimentais e a necessidade de conclusão tempestiva do processo.

§ 6º Os pareceres das Comissões temáticas serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento e juntados ao processo eletrônico.

§ 7º A ausência de manifestação de Comissão temática no prazo estabelecido não impedirá o prosseguimento do processo, devendo a Comissão de Finanças e Orçamento registrar a omissão em seu parecer final.

 

Art. 253-C. Recebidos os pareceres das Comissões temáticas, a Comissão de Finanças e Orçamento elaborará parecer final sobre as contas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acompanhado de projeto de decreto legislativo propondo sua aprovação ou rejeição.

§ 1º O parecer final deverá considerar:

I – o parecer prévio do Tribunal de Contas;

II – a prestação de contas e os documentos que a instruem;

III – a defesa e os esclarecimentos apresentados pelo responsável;

IV – os pareceres das Comissões temáticas;

V – as informações e diligências complementares realizadas durante a instrução.

§ 2º O parecer final deverá apresentar fundamentação expressa quanto às irregularidades, ressalvas e demais questões relevantes, indicando as razões que justificam a conclusão proposta.

§ 3º A Comissão de Finanças e Orçamento poderá acolher ou divergir das conclusões das Comissões temáticas, mediante fundamentação expressa.

§ 4º Quando propuser decisão contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, a Comissão deverá apresentar fundamentação específica quanto aos motivos da divergência.

§ 5º O parecer final e o projeto de decreto legislativo serão inseridos no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, com a identificação e as assinaturas dos membros responsáveis.

 

Art. 253-D. As Comissões competentes poderão analisar as contas do Prefeito em reunião conjunta.

§ 1º. A reunião conjunta será presidida pelo Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 2º. Cada Comissão deverá emitir parecer individual.

Art. 253-E. Concluída a instrução pelas Comissões, o Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas será novamente notificado para tomar ciência dos pareceres emitidos e apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 1º A notificação será acompanhada da disponibilização integral dos pareceres das Comissões temáticas, do parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento e do projeto de decreto legislativo.

§ 2º Nas alegações finais, o responsável poderá manifestar-se sobre as conclusões das Comissões, impugnar fundamentos, esclarecer divergências e apontar eventuais irregularidades processuais.

§ 3º O prazo para alegações finais poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 5 (cinco) dias úteis, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes de seu vencimento e deferido pelo Presidente da Câmara.

§ 4º A apresentação das alegações finais não implicará reabertura automática da instrução, ressalvada a necessidade de apreciação de fato novo, documento relevante ou irregularidade capaz de comprometer o exercício da defesa.

§ 5º Encerrado o prazo para alegações finais, o processo estará apto à inclusão na Ordem do Dia, observadas as demais disposições desta Seção.

 

Art. 42. O artigo 254 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 254. Concluída a instrução e assegurado o exercício do direito de defesa, o projeto de decreto legislativo relativo ao julgamento das contas será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação pelo Plenário.

§ 1º O Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas será notificado formalmente da data, do horário e do local da sessão de julgamento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º A notificação deverá informar sobre a possibilidade de acompanhamento da sessão pelo interessado e por seu procurador, bem como sobre o direito de sustentação oral, nos termos deste artigo.

§ 3º Será assegurado ao responsável pelas contas, pessoalmente ou por procurador constituído, o direito de realizar sustentação oral pelo prazo de até 20 (vinte) minutos, antes do início da votação, sem prejuízo das alegações finais escritas.

§ 4º A sustentação oral será limitada às matérias relacionadas à prestação de contas em julgamento.

§ 5º O julgamento será realizado mediante votação nominal, com registro individualizado dos votos no sistema eletrônico, observadas as disposições regimentais.

§ 6º A decisão será formalizada por decreto legislativo, que deverá indicar expressamente a aprovação ou rejeição das contas e os fundamentos determinantes do julgamento.

§ 7º O projeto de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas deverá conter fundamentação expressa e específica sobre os motivos da divergência.

§ 8º Não serão admitidas emendas ao projeto de decreto legislativo durante a sessão de julgamento, ressalvada a correção de erro material que não altere o conteúdo da decisão proposta.

§ 9º Quando o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento divergir das conclusões do Parecer Prévio do Tribunal de Contas ou recomendar a rejeição das contas, a respectiva matéria terá exclusividade na Ordem do Dia da sessão destinada ao seu julgamento, ficando vedada a inclusão ou deliberação de outras proposições.

 

Art. 43. Inclui o artigo 254-A na Resolução nº 03/2016 com a seguinte redação:

 

Art. 254-A. Esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 252 sem que tenha ocorrido o julgamento das contas, o respectivo projeto de decreto legislativo será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de requerimento ou deliberação prévia.

§ 1º A inclusão obrigatória ocorrerá por determinação regimental, competindo à Presidência adotar as providências administrativas necessárias à sua execução.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo pressupõe o encerramento regular da instrução e a garantia do contraditório e da ampla defesa, não podendo o vencimento do prazo justificar a supressão de atos essenciais à defesa.

§ 3º Havendo providência indispensável ainda pendente, a Presidência deverá determinar sua conclusão prioritária, com decisão fundamentada e registro no processo eletrônico.

§ 4º As sessões poderão ser prorrogadas, na forma regimental, até a conclusão da votação.

§ 5º Persistindo a ausência de julgamento, a Presidência convocará sessões extraordinárias destinadas prioritariamente à apreciação das contas, observadas as disposições regimentais relativas à convocação e ao funcionamento das sessões.

 

Art. 44. O artigo 255 da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

Art. 255. O julgamento das contas será realizado pelo Plenário da Câmara Municipal, prevalecendo o parecer prévio do Tribunal de Contas, salvo decisão contrária de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 1º A deliberação deverá observar o quórum constitucional e as demais disposições regimentais aplicáveis.

§ 2º O resultado será proclamado pelo Presidente e registrado em ata, com indicação dos votos proferidos e da conclusão do julgamento.

§ 3º O decreto legislativo será promulgado e publicado na forma regimental, sem prejuízo da possibilidade de oposição de embargos de declaração.

 

Art. 45. Inclui na Resolução nº 03/2016 o artigo 255-A com a seguinte redação:

 

Art. 255-A. O Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas poderá opor embargos de declaração contra a decisão de julgamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado de sua notificação, exclusivamente para:

I – esclarecer obscuridade;

II – eliminar contradição;

III – suprir omissão sobre questão relevante que devesse ter sido apreciada;

IV – corrigir erro material.

§ 1º Os embargos serão apresentados diretamente no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, mediante petição fundamentada.

§ 2º Os embargos não constituem recurso destinado à rediscussão do mérito das contas, sendo inadmissíveis quando utilizados exclusivamente para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.

§ 3º Recebidos os embargos, o Presidente os encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento, que emitirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º Os embargos serão submetidos ao Plenário na primeira sessão ordinária subsequente à apresentação do parecer da Comissão, observadas as regras regimentais de discussão e votação.

§ 5º A decisão dos embargos será formalizada por ato complementar ao decreto legislativo, com a respectiva fundamentação, sem prejuízo da expedição de novo decreto legislativo quando necessária a alteração do resultado.

§ 6º Caso o acolhimento dos embargos possa modificar o resultado do julgamento, deverão ser observados o quórum constitucional aplicável e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

§ 7º Os embargos tempestivos suspenderão a execução dos encaminhamentos decorrentes do julgamento até sua apreciação definitiva, ressalvadas as comunicações de natureza meramente informativa e os deveres legais de comunicação imediata.

§ 8º Não serão admitidos novos embargos contra a decisão que apreciar os primeiros, salvo para correção de erro material ou vício novo surgido exclusivamente nessa decisão.

 

Art. 46. O artigo 256 e 257 da Resolução nº 03/2016 passarão a constar com a seguinte redação:

 

Art. 256. Concluído definitivamente o julgamento das contas, após o encerramento do prazo para apresentação de embargos de declaração ou o julgamento dos embargos eventualmente opostos, a Presidência adotará as seguintes providências:

I – encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do decreto legislativo e dos documentos necessários à ciência da decisão;

II – comunicará formalmente ao Prefeito ou ex-Prefeito responsável pelas contas o resultado definitivo do julgamento;

III – determinará a publicação da decisão no órgão oficial e sua disponibilização no sítio eletrônico da Câmara Municipal;

IV – providenciará o arquivamento eletrônico do processo, após o cumprimento das comunicações obrigatórias.

§ 1º Na hipótese de rejeição das contas, a Presidência encaminhará ao Ministério Público do Estado do Paraná, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do decreto legislativo, do parecer prévio do Tribunal de Contas, dos pareceres das Comissões e dos demais documentos pertinentes, para as providências de sua competência.

§ 2º A comunicação ao Ministério Público terá caráter institucional e não implicará reconhecimento automático de responsabilidade civil, penal ou por improbidade administrativa.

§ 3º O encaminhamento ao Tribunal de Contas observará, ainda, os prazos e procedimentos específicos estabelecidos pela legislação e pelas normas daquele órgão.

§ 4º Os comprovantes das comunicações e dos encaminhamentos serão juntados ao processo legislativo eletrônico.

 

Art. 257. A prestação de contas da Câmara Municipal observará as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis ao controle externo do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º As contas anuais da Câmara serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo e na forma estabelecidos pela legislação e pelas normas daquele órgão.

§ 2º As decisões do Tribunal de Contas relativas às contas da Câmara Municipal serão publicadas e comunicadas aos órgãos competentes, quando exigido, observada a natureza da decisão e o procedimento legal aplicável.

§ 3º O procedimento de julgamento das contas do Prefeito previsto nesta Seção não se aplica automaticamente às contas da Câmara Municipal, cuja apreciação observará as competências constitucionais do Tribunal de Contas e a legislação pertinente.

 

Art. 47. Inclui o artigo 257-A na Resolução nº 03/2016 com a seguinte redação:

 

Art. 257-A. Todos os atos relacionados ao processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal serão públicos, incluindo as reuniões das Comissões, as sessões plenárias, as manifestações, os pareceres e as deliberações, assegurada a transparência e o amplo acesso da população às informações.

§ 1º As reuniões das Comissões e as sessões plenárias destinadas à análise e ao julgamento das contas deverão ser integralmente gravadas em áudio e vídeo, com disponibilização dos respectivos registros nas páginas oficiais da Câmara Municipal, inclusive em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após sua realização.

§ 2º Todos os documentos, pareceres, manifestações, atas, decisões e demais atos processuais deverão ser disponibilizados no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, permitindo o acompanhamento público de todas as etapas do procedimento.

§ 3º Os registros audiovisuais e documentais deverão ser preservados no arquivo digital da Câmara Municipal, asseguradas sua integridade, autenticidade e disponibilidade para consulta pública, ressalvadas as informações protegidas por sigilo legal.

§ 4º A publicidade dos atos observará as disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo da transparência necessária ao exercício do controle social sobre o julgamento das contas públicas.

 

Art. 48. O § 1º do artigo 260-A da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 260-A...

§ 1º O vereador que deseje conceder um título honorífico a alguém, deverá fazer uma solicitação por meio do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo à Mesa Diretiva, na qual conterá:”

 

Art. 49. O caput do artigo 262-B da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 262-B. Considera-se Indicação de Homenagem ao Prefeito a proposição por meio da qual o Vereador sugere ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas destinadas à prestação de homenagem a pessoas que tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento do Município, assim consideradas as sugestões de denominação de ruas, praças, prédios públicos, escolas e demais logradouros, bem como a construção de monumentos, estátuas, placas comemorativas ou outras formas de reconhecimento público, com o objetivo de preservar a memória e valorizar cidadãos cujas ações tenham gerado relevante impacto social, cultural, histórico, educacional ou institucional para a comunidade local.”

 

Art. 50. O caput do artigo 262-C da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 262-C. O vereador que deseje homenagear alguém, deverá fazer uma solicitação por meio do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo à Mesa Diretiva, na qual conterá a identificação do homenageado e os motivos pelos quais a pessoa merece homenagem.”

 

Art. 51. Inclui o Capítulo VI, ao Título V da Resolução nº 03/2016 passará a constar com a seguinte redação:

CAPÍTULO V

DO CONTROLE, DA AVALIAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA

Seção I

Do Registro e Controle das Proposições Legislativas

 

Art. 262-I. A Câmara Municipal de Guaíra manterá controle permanente e individualizado das proposições apresentadas pelos Vereadores, mediante registro no Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, com a finalidade de assegurar a transparência, a organização e o acompanhamento da atividade legislativa.

§ 1º O registro das proposições deverá permitir sua identificação e classificação, contendo, no mínimo:

I – o número, o tipo e o ano da proposição;

II – a identificação do autor ou dos autores;

III – a data de apresentação;

IV – o assunto ou objeto da proposição;

V – a situação atual de sua tramitação;

VI – o resultado de sua apreciação, quando houver.

§ 2º Para fins de controle estatístico, as proposições serão classificadas por espécie, compreendendo, entre outras:

I – projetos de lei ordinária e complementar;

II – projetos de resolução;

III – projetos de decreto legislativo;

IV – propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;

V – emendas e substitutivos;

VI – indicações;

VII – requerimentos escritos;

VIII – moções;

IX – outras proposições previstas neste Regimento.

§ 3º As proposições de autoria coletiva serão identificadas como tais, com registro individualizado de seus autores, distinguindo-se as assinaturas de autoria daquelas de simples apoiamento.

§ 4º A Secretaria Legislativa será responsável pela organização, atualização e conferência dos registros, devendo assegurar a consistência das informações disponíveis no sistema eletrônico.

§ 5º A Câmara disponibilizará, em seu sítio eletrônico oficial, relatório estatístico atualizado, contendo a quantidade de proposições apresentadas por Vereador, discriminadas por espécie e período, bem como a respectiva situação de tramitação.

§ 6º O levantamento estatístico terá finalidade informativa e institucional, não constituindo, isoladamente, instrumento de avaliação da qualidade, relevância ou efetividade da atuação parlamentar.

 

Seção II

Da Avaliação das Leis Municipais

 

Art. 262-J. A Câmara Municipal promoverá a avaliação periódica das leis municipais, com a finalidade de verificar sua aplicação, efetividade e os benefícios produzidos ou esperados para o Município e sua população.

§ 1º A avaliação legislativa buscará identificar:

I – o cumprimento dos objetivos que fundamentaram a edição da lei;

II – os resultados alcançados em relação aos benefícios previstos;

III – os impactos sociais, econômicos, administrativos, financeiros e ambientais, conforme a natureza da matéria;

IV – as dificuldades encontradas na implementação e aplicação da norma;

V – a necessidade de aperfeiçoamento, atualização, regulamentação ou revogação de dispositivos legais;

VI – a adequação da legislação às necessidades da população e às políticas públicas municipais.

§ 2º A avaliação será realizada pelas Comissões Permanentes, de acordo com suas competências temáticas, por iniciativa própria ou mediante solicitação da Mesa Diretora ou do Plenário.

§ 3º A seleção das leis a serem avaliadas considerará, preferencialmente, sua relevância social, o impacto sobre as políticas públicas, o tempo decorrido desde sua entrada em vigor e a existência de dificuldades ou questionamentos relacionados à sua aplicação.

§ 4º Para a realização da avaliação, as Comissões poderão:

I – solicitar informações, documentos e relatórios aos órgãos responsáveis pela execução da legislação;

II – promover audiências públicas e reuniões com representantes da sociedade civil;

III – consultar conselhos municipais, entidades representativas e instituições especializadas;

IV – realizar visitas técnicas e diligências;

V – analisar indicadores, dados estatísticos e relatórios de execução das políticas públicas;

VI – solicitar estudos técnicos e pareceres especializados, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias da Câmara.

§ 5º A avaliação será concluída mediante relatório contendo a identificação da lei examinada, os objetivos originalmente previstos, os resultados constatados, as dificuldades identificadas e, quando cabíveis, recomendações para seu aperfeiçoamento.

§ 6º O relatório será encaminhado à Mesa Diretora e disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, podendo subsidiar a apresentação de novas proposições legislativas.

§ 7º A avaliação legislativa não substituirá as atribuições dos órgãos responsáveis pela execução das leis nem as competências dos órgãos de controle interno e externo.

 

Seção III

Das Parcerias Institucionais para o Aperfeiçoamento Legislativo

 

Art. 262-K. A Câmara Municipal poderá estabelecer parcerias e mecanismos de cooperação com instituições públicas e privadas, com a finalidade de aprimorar a qualidade da atividade legislativa, fortalecer a capacitação institucional e promover o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas.

§ 1º As parcerias poderão ser realizadas, especialmente, com:

I – universidades e instituições de ensino e pesquisa;

II – tribunais de contas e demais órgãos de controle;

III – outras Câmaras Municipais e órgãos legislativos;

IV – escolas do Legislativo e instituições de capacitação;

V – associações e entidades representativas de órgãos públicos;

VI – organizações da sociedade civil e instituições especializadas em assuntos de interesse legislativo.

§ 2º As parcerias poderão ter por objeto:

I – a realização de estudos, pesquisas e avaliações de políticas públicas;

II – o aperfeiçoamento da técnica legislativa e dos procedimentos regimentais;

III – a capacitação de Vereadores e servidores;

IV – o desenvolvimento de ferramentas e metodologias de acompanhamento e avaliação das leis;

V – o intercâmbio de experiências e boas práticas legislativas;

VI – a realização conjunta de seminários, cursos, oficinas, palestras e eventos institucionais;

VII – o aprimoramento da transparência, da participação popular e dos mecanismos de fiscalização.

§ 3º A proposta de parceria poderá ser apresentada pela Mesa Diretora, pelas Comissões Permanentes ou por Vereador, mediante justificativa que demonstre o interesse público e os objetivos pretendidos.

§ 4º A formalização da parceria dependerá de autorização da Presidência, observadas as competências da Mesa Diretora e as disposições legais aplicáveis, devendo ser precedida de análise quanto à sua viabilidade jurídica, administrativa e orçamentária.

§ 5º Quando necessária a formalização de instrumento de cooperação, este deverá estabelecer, no mínimo:

I – a identificação das instituições participantes;

II – o objeto e os objetivos da parceria;

III – as responsabilidades de cada participante;

IV – o prazo de vigência;

V – as atividades previstas e os resultados esperados;

VI – as condições de acompanhamento e avaliação;

VII – a existência ou não de obrigações financeiras.

§ 6º As parcerias que envolverem transferência de recursos, contratação de serviços ou assunção de obrigações financeiras observarão a legislação específica aplicável.

§ 7º Os instrumentos de parceria e os resultados das atividades desenvolvidas serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, ressalvadas as informações legalmente protegidas.

§ 8º A execução das parcerias será acompanhada pela unidade administrativa responsável ou pela Comissão interessada, mediante registro das atividades realizadas e dos resultados alcançados.

 

Seção IV

Do Relatório Anual das Atividades Legislativas

 

Art. 262-L. A Câmara Municipal elaborará, anualmente, relatório consolidado de suas atividades legislativas, com a finalidade de demonstrar à sociedade os trabalhos desenvolvidos, os resultados alcançados e as ações institucionais realizadas durante o exercício.

§ 1º O relatório anual compreenderá, no mínimo:

I – a quantidade de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais sessões realizadas;

II – a quantidade de proposições apresentadas, discriminadas por espécie e autoria;

III – a quantidade de proposições aprovadas, rejeitadas, retiradas, arquivadas e pendentes de apreciação;

IV – as leis, resoluções e decretos legislativos aprovados e promulgados, conforme o caso;

V – as atividades desenvolvidas pelas Comissões Permanentes e Temporárias, incluindo reuniões, pareceres, diligências, audiências públicas e ações de fiscalização;

VI – as atividades de acompanhamento e avaliação das leis municipais;

VII – as ações de fiscalização e acompanhamento da execução dos planos, programas e políticas públicas municipais;

VIII – as parcerias institucionais celebradas e as atividades delas decorrentes;

IX – as ações de capacitação, modernização e aperfeiçoamento institucional;

X – as atividades de participação popular e transparência legislativa;

XI – outras informações relevantes para a demonstração dos trabalhos realizados pela Câmara Municipal.

§ 2º A elaboração do relatório será coordenada pela Secretaria Legislativa, com a colaboração das Comissões, dos gabinetes parlamentares e das demais unidades administrativas da Câmara Municipal.

§ 3º As informações serão extraídas, preferencialmente, do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo e dos demais registros oficiais da Câmara, asseguradas sua conferência e consistência.

§ 4º As Comissões Permanentes e Temporárias deverão encaminhar à Secretaria Legislativa, até o último dia útil de janeiro do exercício seguinte, relatório sintético das atividades desenvolvidas no ano anterior, contendo os principais trabalhos realizados e seus resultados.

§ 5º A Secretaria Legislativa consolidará as informações e encaminhará o relatório anual à Mesa Diretora até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte.

§ 6º A Mesa Diretora apreciará o relatório e determinará sua publicação até o dia 31 de março de cada ano, com disponibilização integral no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

§ 7º O relatório anual será apresentado ao Plenário, para conhecimento dos Vereadores, na primeira sessão ordinária subsequente à sua conclusão, independentemente de votação.

§ 8º O relatório deverá apresentar informações objetivas, verificáveis e organizadas de forma a permitir a comparação dos resultados entre exercícios, sempre que possível.

§ 9º A Mesa Diretora poderá estabelecer modelos padronizados e procedimentos complementares para a coleta, organização e apresentação das informações necessárias à elaboração do relatório anual.

Art. 52. Até a efetiva implantação do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo, as proposições e os demais processos legislativos continuarão a ser apresentados, protocolados e tramitados em meio físico, observadas as disposições regimentais aplicáveis.

§ 1º A implantação do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo será formalizada por ato da Mesa Diretora, que estabelecerá a data de início de sua utilização obrigatória, após verificação das condições técnicas e operacionais necessárias ao seu funcionamento.

§ 2º A partir da data estabelecida no ato de implantação, todas as novas proposições e os demais atos do processo legislativo deverão ser apresentados e processados obrigatoriamente por meio eletrônico, observadas as disposições deste Regimento.

Art. 53. Os processos legislativos físicos que estiverem em tramitação na data de implantação do Sistema Eletrônico de Processo Legislativo deverão ser digitalizados e incorporados ao sistema no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de início de sua utilização obrigatória.

§ 1º A digitalização será realizada pela Secretaria Legislativa, observadas as condições de autenticidade, integridade, legibilidade e preservação dos documentos originais.

§ 2º Durante o período de transição, os processos físicos ainda não digitalizados poderão continuar sua tramitação em meio físico, até sua efetiva incorporação ao sistema eletrônico, sem prejuízo dos prazos regimentais.

§ 3º Concluída a digitalização e certificada a integridade dos documentos inseridos no sistema, a tramitação do processo passará a ocorrer exclusivamente por meio eletrônico, vedada a continuidade de sua movimentação em autos físicos, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas neste Regimento.

§ 4º A digitalização não implicará reinício da tramitação, reabertura de prazos ou invalidação dos atos anteriormente praticados, preservando-se a numeração, os registros e o histórico processual.

§ 5º Os documentos físicos originais permanecerão sob guarda da Câmara Municipal, observadas as normas de gestão documental, preservação e destinação de arquivos públicos.

§ 6º A Mesa Diretora poderá estabelecer cronograma de digitalização, priorizando os processos em fase de deliberação e aqueles sujeitos a prazos legais ou regimentais, assegurada a conclusão de todos os procedimentos dentro do prazo previsto no caput.

Art. 54. As disposições procedimentais desta Resolução aplicam-se imediatamente aos processos em tramitação na data de sua entrada em vigor, respeitados os atos processuais já concluídos e assegurada a conclusão, segundo as normas regimentais anteriormente vigentes, dos atos cujo procedimento tenha sido iniciado antes de sua vigência.

Parágrafo único. Concluídos os atos a que se refere o caput, os processos passarão a observar integralmente as disposições desta Resolução, preservadas a validade dos atos praticados e a continuidade da tramitação processual.

Art. 55. A presente Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra/ PR, em 17 de novembro de 2026.

 

Tereza Camilo dos Santos

Presidente

 

Gilmar Soares da Fonseca

Secretário


Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
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