ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°432/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 89/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica alterado o art.2° da Lei Municipal n° 89 de 17 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O Conselho Municipal de Educação de Diamante D´Oeste deve ser constituído entre Titulares e Suplentes na forma paritária com a seguinte representatividade e indicados formalmente pela entidade representada e legalmente constituída por:
I – 02 (dois) membros indicados pelo Executivo Municipal;
II – 04 (quatro) professores de escolas municipais distintas;
III – 01 (um) professor da Rede Estadual de Ensino;
IV – 02 (dois) membros do Grêmio Estudantil;
V – 04 (quatro) funcionários de escolas municipais distintas;
VI – 04 (quatro) representantes de pais de alunos de escolas municipais distintas;
VII – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Diamante D´Oeste;
VIII – 02 (dois) representantes do Conselho Escolar das Escolas Municipais;
IX – 02 (dois) representantes do Conselho Escolar do CMEI Municipal;
X – 02 (dois) representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar”.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 89/2016.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:3286F550