ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024

PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, nos termos do art. 32, I c/c §3º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

 

Acrescente o artigo 86-B na Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

 

Art. 86-B. A certificação das emendas impositivas e de bancada de que trata o artigo anterior será emitida pela Câmara Municipal de Iguaraçu, atestando a inclusão das emendas no orçamento."

 

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná,

20 de fevereiro de 2024

 

JULIANA T. DA SILVA VIOTTO ELIZABETE M. FERNANDES TOMITÃO WANDERSON S. GOULART

Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretário

 

ANDERSON DE ABREU VIANA HÉLIO ARANTES DA SILVA MARIA AP. COSTA DOS SANTOS

Vereador Vereador Vereadora

 

JHONATAS ALVES CORDEIRO DIVINO MADRONA LIMA JOSÉ MARIA DA SILVA

Vereador Vereador Vereador

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em tela visa adequar a referida Lei, uma vez que é necessário a publicidade e certificação do cumprimento das emendas impositivas e de bancada.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 20 de fevereiro de 2024

 

JULIANA T. DA SILVA VIOTTO ELIZABETE M. FERNANDES TOMITÃO WANDERSON S. GOULART

Presidente Vice-Presidente Primeiro Secretário

 

ANDERSON DE ABREU VIANA HÉLIO ARANTES DA SILVA MARIA AP. COSTA DOS SANTOS

Vereador Vereador Vereadora

 

JHONATAS ALVES CORDEIRO DIVINO MADRONA LIMA JOSÉ MARIA DA SILVA

Vereador Vereador Vereador


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:328B0C02